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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024100900125 125 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .BARREIRAS/BA-PRESIDENTE MEDICI/RO . .BARREIRAS/BA-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .BA R R E I R A S / BA - S A P EZ A L / M T . .BARREIRAS/BA-TANGARA DA SERRA/MT . .BA R R E I R A S / BA - V I L H E N A / R O . .BRASILIA/DF-ALVORADA DO NORTE/GO . .BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO . .B R A S I L I A / D F - A R AG A R C A S / G O . .B R A S I L I A / D F - A R I Q U E M ES / R O . .BRASILIA/DF-BARRA DO GARCAS/MT . .B R A S I L I A / D F - C ACOA L / R O . .BRASILIA/DF-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .BRASILIA/DF-CAMPO VERDE/MT . .BRASILIA/DF-CAMPOS DE JULIO/MT . .B R A S I L I A / D F - C U I A BA / M T . .B R A S I L I A / D F - FO R M O S A / G O . .BRASILIA/DF-GENERAL CARNEIRO/MT . .BRASILIA/DF-GOIANIA/GO . .BRASILIA/DF-IPORA/GO . .B R A S I L I A / D F - JA R U / R O . .BRASILIA/DF-JI-PARANA/RO . .BRASILIA/DF-OURO PRETO DO OESTE/RO . .BRASILIA/DF-PIMENTA BUENO/RO . .BRASILIA/DF-PORTO VELHO/RO . .BRASILIA/DF-POSSE/GO . .BRASILIA/DF-PRESIDENTE MEDICI/RO . .BRASILIA/DF-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .BRASILIA/DF-SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO . .B R A S I L I A / D F - S A P EZ A L / M T . .BRASILIA/DF-TANGARA DA SERRA/MT . .BRASILIA/DF-VILHENA/RO . .CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-ARIQUEMES/RO . .CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-CACOAL/RO . .CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-JARU/RO . .CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-JI-PARANA/RO . .CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-PIMENTA BUENO/RO . .CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-PORTO VELHO/RO . .CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-VILHENA/RO . .CAMPO VERDE/MT-ARIQUEMES/RO . .CAMPO VERDE/MT-CACOAL/RO . .CAMPO VERDE/MT-JARU/RO . .CAMPO VERDE/MT-JI-PARANA/RO . .CAMPO VERDE/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .CAMPO VERDE/MT-PIMENTA BUENO/RO . .CAMPO VERDE/MT-PORTO VELHO/RO . .CAMPO VERDE/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .CAMPO VERDE/MT-VILHENA/RO . .CAMPOS DE JULIO/MT-ARIQUEMES/RO . .CAMPOS DE JULIO/MT-CACOAL/RO . .CAMPOS DE JULIO/MT-JARU/RO . .CAMPOS DE JULIO/MT-JI-PARANA/RO . .CAMPOS DE JULIO/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .CAMPOS DE JULIO/MT-PIMENTA BUENO/RO . .CAMPOS DE JULIO/MT-PORTO VELHO/RO . .CAMPOS DE JULIO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .CAMPOS DE JULIO/MT-VILHENA/RO . .C U I A BA / M T - A R I Q U E M ES / R O . .C U I A BA / M T - C ACOA L / R O . .C U I A BA / M T - JA R U / R O . .C U I A BA / M T - J I - P A R A N A / R O . .CUIABA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .CUIABA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .CUIABA/MT-PORTO VELHO/RO . .CUIABA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .C U I A BA / M T - V I L H E N A / R O . .FEIRA DE SANTANA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .FEIRA DE SANTANA/BA-ANAPOLIS/GO . .FEIRA DE SANTANA/BA-ARIQUEMES/RO . .FEIRA DE SANTANA/BA-BARRA DO GARCAS/MT . .FEIRA DE SANTANA/BA-BRASILIA/DF . .FEIRA DE SANTANA/BA-CACOAL/RO . .FEIRA DE SANTANA/BA-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .FEIRA DE SANTANA/BA-CAMPO VERDE/MT . .FEIRA DE SANTANA/BA-CAMPOS DE JULIO/MT . .FEIRA DE SANTANA/BA-CUIABA/MT . .FEIRA DE SANTANA/BA-GENERAL CARNEIRO/MT . .FEIRA DE SANTANA/BA-GOIANIA/GO . .FEIRA DE SANTANA/BA-IPORA/GO . .FEIRA DE SANTANA/BA-JARU/RO . .FEIRA DE SANTANA/BA-JI-PARANA/RO . .FEIRA DE SANTANA/BA-OURO PRETO DO OESTE/RO . .FEIRA DE SANTANA/BA-PIMENTA BUENO/RO . .FEIRA DE SANTANA/BA-PORTO VELHO/RO . .FEIRA DE SANTANA/BA-POSSE/GO . .FEIRA DE SANTANA/BA-PRESIDENTE MEDICI/RO . .FEIRA DE SANTANA/BA-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .FEIRA DE SANTANA/BA-SAPEZAL/MT . .FEIRA DE SANTANA/BA-TANGARA DA SERRA/MT . .FEIRA DE SANTANA/BA-VILHENA/RO . .FO R M O S A / G O - A R I Q U E M ES / R O . .FORMOSA/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .FO R M O S A / G O - C ACOA L / R O . .FORMOSA/GO-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .FORMOSA/GO-CAMPO VERDE/MT . .FORMOSA/GO-CAMPOS DE JULIO/MT . .FO R M O S A / G O - C U I A BA / M T . .FORMOSA/GO-GENERAL CARNEIRO/MT . .FO R M O S A / G O - JA R U / R O . .FO R M O S A / G O - J I - P A R A N A / R O . .FORMOSA/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .FORMOSA/GO-PIMENTA BUENO/RO . .FORMOSA/GO-PORTO VELHO/RO . .FORMOSA/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO . .FORMOSA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .FO R M O S A / G O - S A P EZ A L / M T . .FORMOSA/GO-TANGARA DA SERRA/MT . .FO R M O S A / G O - V I L H E N A / R O . .GENERAL CARNEIRO/MT-ARIQUEMES/RO . .GENERAL CARNEIRO/MT-CACOAL/RO . .GENERAL CARNEIRO/MT-JARU/RO . .GENERAL CARNEIRO/MT-JI-PARANA/RO . .GENERAL CARNEIRO/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .GENERAL CARNEIRO/MT-PIMENTA BUENO/RO . .GENERAL CARNEIRO/MT-PORTO VELHO/RO . .GENERAL CARNEIRO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .GENERAL CARNEIRO/MT-VILHENA/RO . .G O I A N I A / G O - A R I Q U E M ES / R O . .GOIANIA/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .G O I A N I A / G O - C ACOA L / R O . .GOIANIA/GO-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .GOIANIA/GO-CAMPO VERDE/MT . .GOIANIA/GO-CAMPOS DE JULIO/MT . .G O I A N I A / G O - C U I A BA / M T . .GOIANIA/GO-GENERAL CARNEIRO/MT . .G O I A N I A / G O - JA R U / R O . .GOIANIA/GO-JI-PARANA/RO . .GOIANIA/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .GOIANIA/GO-PIMENTA BUENO/RO . .GOIANIA/GO-PORTO VELHO/RO . .GOIANIA/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO . .GOIANIA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .G O I A N I A / G O - S A P EZ A L / M T . .GOIANIA/GO-TANGARA DA SERRA/MT . .GOIANIA/GO-VILHENA/RO . .IBOTIRAMA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .I B OT I R A M A / BA - A N A P O L I S / G O . .I B OT I R A M A / BA - A R I Q U E M ES / R O . .IBOTIRAMA/BA-BARRA DO GARCAS/MT . .I B OT I R A M A / BA - B R A S I L I A / D F . .I B OT I R A M A / BA - C ACOA L / R O . .IBOTIRAMA/BA-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .IBOTIRAMA/BA-CAMPO VERDE/MT . .IBOTIRAMA/BA-CAMPOS DE JULIO/MT . .I B OT I R A M A / BA - C U I A BA / M T . .I B OT I R A M A / BA - FO R M O S A / G O . .IBOTIRAMA/BA-GENERAL CARNEIRO/MT . .I B OT I R A M A / BA - G O I A N I A / G O . .I B OT I R A M A / BA - I P O R A / G O . .I B OT I R A M A / BA - JA R U / R O . .I B OT I R A M A / BA - J I - P A R A N A / R O . .IBOTIRAMA/BA-OURO PRETO DO OESTE/RO . .IBOTIRAMA/BA-PIMENTA BUENO/RO . .IBOTIRAMA/BA-PORTO VELHO/RO . .I B OT I R A M A / BA - P O S S E / G O . .IBOTIRAMA/BA-PRESIDENTE MEDICI/RO . .IBOTIRAMA/BA-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .I B OT I R A M A / BA - S A P EZ A L / M T . .IBOTIRAMA/BA-TANGARA DA SERRA/MT . .I B OT I R A M A / BA - V I L H E N A / R O . .I P O R A / G O - A R I Q U E M ES / R O . .IPORA/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .I P O R A / G O - C ACOA L / R O . .IPORA/GO-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .IPORA/GO-CAMPO VERDE/MT . .IPORA/GO-CAMPOS DE JULIO/MT . .I P O R A / G O - C U I A BA / M T . .IPORA/GO-GENERAL CARNEIRO/MT . .I P O R A / G O - JA R U / R O . .IPORA/GO-JI-PARANA/RO . .IPORA/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .IPORA/GO-PIMENTA BUENO/RO . .IPORA/GO-PORTO VELHO/RO . .IPORA/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO . .IPORA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .I P O R A / G O - S A P EZ A L / M T . .IPORA/GO-TANGARA DA SERRA/MT . .IPORA/GO-VILHENA/RO . .ITABERABA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .I T A B E R A BA / BA - A N A P O L I S / G O . .I T A B E R A BA / BA - A R I Q U E M ES / R O . .ITABERABA/BA-BARRA DO GARCAS/MT . .I T A B E R A BA / BA - B R A S I L I A / D F . .I T A B E R A BA / BA - C ACOA L / R O . .ITABERABA/BA-CAMPO NOVO DO PARECIS/MTFechar