DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .ALTO GARCAS/MT-ARACAJU/SE
. .ALTO GARCAS/MT-ESTANCIA/SE
. .ARAPIRACA/AL-ALTO GARCAS/MT
. .A R A P I R AC A / A L - B R A S I L I A / D F
. .A R A P I R AC A / A L - C U I A BA / M T
. .A R A P I R AC A / A L - ES T A N C I A / S E
. .A R A P I R AC A / A L - JAT A I / G O
. .A R A P I R AC A / A L - M I N E I R O S / G O
. .ARAPIRACA/AL-RIO VERDE/GO
. .A R A P I R AC A / A L - R O N D O N O P O L I S / M T
. .ARAPIRACA/AL-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO
. .A R A P I R AC A / A L - S I N O P / M T
. .A R A P I R AC A / A L - S O R R I S O / M T
. .BARREIRAS/BA-ALTO GARCAS/MT
. .BARREIRAS/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .BA R R E I R A S / BA - B R A S I L I A / D F
. .BA R R E I R A S / BA - C U I A BA / M T
. .BA R R E I R A S / BA - FO R M O S A / G O
. .BA R R E I R A S / BA - G O I A N I A / G O
. .BA R R E I R A S / BA - JAT A I / G O
. .BA R R E I R A S / BA - M I N E I R O S / G O
. .BARREIRAS/BA-RIO VERDE/GO
. .BA R R E I R A S / BA - R O N D O N O P O L I S / M T
. .BARREIRAS/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO
. .BA R R E I R A S / BA - S I N O P / M T
. .BA R R E I R A S / BA - S O R R I S O / M T
. .BRASILIA/DF-ALTO ARAGUAIA/MT
. .BRASILIA/DF-ALTO GARCAS/MT
. .BRASILIA/DF-ALVORADA DO NORTE/GO
. .BRASILIA/DF-ARACA JU/SE
. .B R A S I L I A / D F - C U I A BA / M T
. .B R A S I L I A / D F - ES T A N C I A / S E
. .B R A S I L I A / D F - FO R M O S A / G O
. .BRASILIA/DF-GOIANIA/GO
. .B R A S I L I A / D F - JAT A I / G O
. .BRASILIA/DF-MINEIROS/GO
. .BRASILIA/DF-RIO VERDE/GO
. .BRASILIA/DF-RONDONOPOLIS/MT
. .BRASILIA/DF-SINOP/MT
. .BRASILIA/DF-SORRISO/MT
. .CUIABA/MT-ARACA JU/SE
. .C U I A BA / M T - ES T A N C I A / S E
. .FEIRA DE SANTANA/BA-ALTO GARCAS/MT
. .FEIRA DE SANTANA/BA-BRASILIA/DF
. .FEIRA DE SANTANA/BA-CUIABA/MT
. .FEIRA DE SANTANA/BA-FORMOSA/GO
. .FEIRA DE SANTANA/BA-GOIANIA/GO
. .FEIRA DE SANTANA/BA-JATAI/GO
. .FEIRA DE SANTANA/BA-MINEIROS/GO
. .FEIRA DE SANTANA/BA-RIO VERDE/GO
. .FEIRA DE SANTANA/BA-RONDONOPOLIS/MT
. .FEIRA DE SANTANA/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO
. .FEIRA DE SANTANA/BA-SINOP/MT
. .FEIRA DE SANTANA/BA-SORRISO/MT
. .FO R M O S A / G O - C U I A BA / M T
. .GOIANIA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .GOIANIA/GO-ALTO GARCAS/MT
. .G O I A N I A / G O - C U I A BA / M T
. .GOIANIA/GO-RONDONOPOLIS/MT
. .GOIANIA/GO-SINOP/MT
. .GOIANIA/GO-SORRISO/MT
. .IBOTIRAMA/BA-ALTO GARCAS/MT
. .I B OT I R A M A / BA - B R A S I L I A / D F
. .I B OT I R A M A / BA - C U I A BA / M T
. .I B OT I R A M A / BA - FO R M O S A / G O
. .I B OT I R A M A / BA - G O I A N I A / G O
. .I B OT I R A M A / BA - JAT A I / G O
. .I B OT I R A M A / BA - M I N E I R O S / G O
. .IBOTIRAMA/BA-RIO VERDE/GO
. .I B OT I R A M A / BA - R O N D O N O P O L I S / M T
. .IBOTIRAMA/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO
. .I B OT I R A M A / BA - S I N O P / M T
. .I B OT I R A M A / BA - S O R R I S O / M T
. .ITABERABA/BA-ALTO GARCAS/MT
. .I T A B E R A BA / BA - B R A S I L I A / D F
. .I T A B E R A BA / BA - C U I A BA / M T
. .I T A B E R A BA / BA - FO R M O S A / G O
. .I T A B E R A BA / BA - G O I A N I A / G O
. .I T A B E R A BA / BA - JAT A I / G O
. .I T A B E R A BA / BA - M I N E I R O S / G O
. .ITABERABA/BA-RIO VERDE/GO
. .I T A B E R A BA / BA - R O N D O N O P O L I S / M T
. .ITABERABA/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO
. .I T A B E R A BA / BA - S I N O P / M T
. .I T A B E R A BA / BA - S O R R I S O / M T
. .JATAI/GO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .JATAI/GO-ALTO GARCAS/MT
. .JATAI/GO-ARACA JU/SE
. .JAT A I / G O - C U I A BA / M T
. .JAT A I / G O - ES T A N C I A / S E
. .JAT A I / G O - R O N D O N O P O L I S / M T
. .JAT A I / G O - S I N O P / M T
. .JAT A I / G O - S O R R I S O / M T
. .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALTO GARCAS/MT
. .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BRASILIA/DF
. .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CUIABA/MT
. .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-JATAI/GO
. .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-MINEIROS/GO
. .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-RIO VERDE/GO
. .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-RONDONOPOLIS/MT
. .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO
. .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SINOP/MT
. .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SORRISO/MT
. .MACEIO/AL-ALTO GARCAS/MT
. .M AC E I O / A L - B R A S I L I A / D F
. .M AC E I O / A L - C U I A BA / M T
. .M AC E I O / A L - ES T A N C I A / S E
. .M AC E I O / A L - JAT A I / G O
. .M AC E I O / A L - M I N E I R O S / G O
. .MACEIO/AL-RIO VERDE/GO
. .M AC E I O / A L - R O N D O N O P O L I S / M T
. .MACEIO/AL-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO
. .M AC E I O / A L - S I N O P / M T
. .M AC E I O / A L - S O R R I S O / M T
. .MINEIROS/GO-ALTO GARCAS/MT
. .MINEIROS/GO-ARACA JU/SE
. .M I N E I R O S / G O - C U I A BA / M T
. .M I N E I R O S / G O - ES T A N C I A / S E
. .MINEIROS/GO-RONDONOPOLIS/MT
. .MINEIROS/GO-SINOP/MT
. .MINEIROS/GO-SORRISO/MT
. .RIO VERDE/GO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .RIO VERDE/GO-ALTO GARCAS/MT
. .RIO VERDE/GO-ARACAJU/SE
. .RIO VERDE/GO-CUIABA/MT
. .RIO VERDE/GO-ESTANCIA/SE
. .RIO VERDE/GO-RONDONOPOLIS/MT
. .RIO VERDE/GO-SINOP/MT
. .RIO VERDE/GO-SORRISO/MT
. .RONDONOPOLIS/MT-ARACA JU/SE
. .R O N D O N O P O L I S / M T - ES T A N C I A / S E
. .S A LV A D O R / BA - B R A S I L I A / D F
. .S A LV A D O R / BA - C U I A BA / M T
. .S A LV A D O R / BA - FO R M O S A / G O
. .S A LV A D O R / BA - G O I A N I A / G O
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ARACAJU/SE
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CUIABA/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ESTANCIA/SE
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-RONDONOPOLIS/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-SINOP/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-SORRISO/MT
. .SEABRA/BA-ALTO GARCAS/MT
. .S EA B R A / BA - B R A S I L I A / D F
. .S EA B R A / BA - C U I A BA / M T
. .S EA B R A / BA - FO R M O S A / G O
. .S EA B R A / BA - G O I A N I A / G O
. .S EA B R A / BA - JAT A I / G O
. .S EA B R A / BA - M I N E I R O S / G O
. .SEABRA/BA-RIO VERDE/GO
. .S EA B R A / BA - R O N D O N O P O L I S / M T
. .SEABRA/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO
. .S EA B R A / BA - S I N O P / M T
. .S EA B R A / BA - S O R R I S O / M T
. .SINOP/MT-ARACA JU/SE
. .S I N O P / M T - ES T A N C I A / S E
. .SORRISO/MT-ARACA JU/SE
. .S O R R I S O / M T - ES T A N C I A / S E
DECISÃO SUPAS Nº 704, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.169774/2024-77, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 6.1, da EXPRESSO SAO LUIZ LTDA,
CNPJ nº 01.543.354/0001-45, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MTGO0045012 à EXPRESSO
SAO LUIZ LTDA, CNPJ nº 01.543.354/0001-45, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de