DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .RONDONOPOLIS/MT-CARUARU/PE
. .R O N D O N O P O L I S / M T - ES T A N C I A / S E
. .RONDONOPOLIS/MT-PROPRIA/SE
. .R O N D O N O P O L I S / M T - R EC I F E / P E
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ALTA FLORESTA/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ALTO GARCAS/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ARACAJU/SE
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CARUARU/PE
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CUIABA/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-DIAMANTINO/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ESTANCIA/SE
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JACIARA/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-NOVA MUTUM/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-NOVA SANTA HELENA/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PROPRIA/SE
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-RECIFE/PE
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-RONDONOPOLIS/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-SINOP/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-SORRISO/MT
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-ALTO ARAGUAIA/MT
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-ALTO GARCAS/MT
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-ANAPOLIS/GO
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-ARACAJU/SE
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-BARREIRAS/BA
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-BRASILIA/DF
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-CARUARU/PE
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-CUIABA/MT
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-DIAMANTINO/MT
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-ESTANCIA/SE
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-FEIRA DE SANTANA/BA
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-GOIANIA/GO
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-IBOTIRAMA/BA
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-IPIRA/BA
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-ITABERABA/BA
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-JATAI/GO
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-LUCAS DO RIO VERDE/MT
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-MINEIROS/GO
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-NOVA MUTUM/MT
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-PROPRIA/SE
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-RECIFE/PE
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-RIO VERDE/GO
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-RONDONOPOLIS/MT
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-SEABRA/BA
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-SINOP/MT
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-SORRISO/MT
. .S EA B R A / BA - AC R E U N A / G O
. .SEABRA/BA-ALTO ARAGUAIA/MT
. .SEABRA/BA-ALTO GARCAS/MT
. .SEABRA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .S EA B R A / BA - A N A P O L I S / G O
. .SEABRA/BA-ARACA JU/SE
. .S EA B R A / BA - B R A S I L I A / D F
. .S EA B R A / BA - C U I A BA / M T
. .S EA B R A / BA - D I A M A N T I N O / M T
. .S EA B R A / BA - ES T A N C I A / S E
. .S EA B R A / BA - FO R M O S A / G O
. .S EA B R A / BA - G O I A N I A / G O
. .S EA B R A / BA - G U A P O / G O
. .S EA B R A / BA - JAC I A R A / M T
. .S EA B R A / BA - JAT A I / G O
. .SEABRA/BA-LUCAS DO RIO VERDE/MT
. .S EA B R A / BA - M I N E I R O S / G O
. .SEABRA/BA-NOVA MUTUM/MT
. .SEABRA/BA-NOVA SANTA HELENA/MT
. .S EA B R A / BA - P O S S E / G O
. .S EA B R A / BA - P R O P R I A / S E
. .S EA B R A / BA - R EC I F E / P E
. .SEABRA/BA-RIO VERDE/GO
. .S EA B R A / BA - R O N D O N O P O L I S / M T
. .SEABRA/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO
. .S EA B R A / BA - S I N O P / M T
. .S EA B R A / BA - S O R R I S O / M T
. .SINOP/MT-ARACA JU/SE
. .SINOP/MT-CARUARU/PE
. .S I N O P / M T - ES T A N C I A / S E
. .SINOP/MT-PROPRIA/SE
. .S I N O P / M T - R EC I F E / P E
. .SORRISO/MT-ARACA JU/SE
. .SORRISO/MT-CARUARU/PE
. .S O R R I S O / M T - ES T A N C I A / S E
. .SORRISO/MT-PROPRIA/SE
. .S O R R I S O / M T - R EC I F E / P E
DECISÃO SUPAS Nº 707, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.170626/2024-03, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 73.1, da VIAÇÃO MOTTA LIMITADA,
CNPJ nº 55.340.921/0001-95, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFMS0099034 à VIAÇÃO MOTTA
LIMITADA, CNPJ nº 55.340.921/0001-95, para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha
BRASILIA(DF) - CAMPO GRANDE(MS) VIA PRESIDENTE PRUDENTE, conforme seções
relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .A R AG U A R I / M G - BAT AG U A S S U / M S
. .ARAGUARI/MG-CAMPO GRANDE/MS
. .A R AG U A R I / M G - P A R A P U A / S P
. .ARAGUARI/MG-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .ARAGUARI/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .BAT AG U A S S U / M S - BA R R E T O S / S P
. .BAT AG U A S S U / M S - P A R A P U A / S P
. .BATAGUASSU/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .BATAGUASSU/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .B R A S I L I A / D F - BA R R E T O S / S P
. .B R A S I L I A / D F - BAT AG U A S S U / M S
. .BRASILIA/DF-CAMPO GRANDE/MS
. .BRASILIA/DF-PARAPUA/SP
. .BRASILIA/DF-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .BRASILIA/DF-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-BARRETOS/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-JOSE BONIFACIO/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-PARAPUA/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .C AT A L AO / G O - BAT AG U A S S U / M S
. .CATALAO/GO-CAMPO GRANDE/MS
. .C AT A L AO / G O - P A R A P U A / S P
. .CATALAO/GO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .CATALAO/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .NOVA ANDRADINA/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .U B E R A BA / M G - BA R R E T O S / S P
. .U B E R A BA / M G - BAT AG U A S S U / M S
. .UBERABA/MG-CAMPO GRANDE/MS
. .UBERABA/MG-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .UBERABA/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .U B E R L A N D I A / M G - BA R R E T O S / S P
. .U B E R L A N D I A / M G - BAT AG U A S S U / M S
. .UBERLANDIA/MG-CAMPO GRANDE/MS
. .UBERLANDIA/MG-JOSE BONIFACIO/SP
. .UBERLANDIA/MG-PARAPUA/SP
. .UBERLANDIA/MG-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .UBERLANDIA/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 708, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.170616/2024-60, decide:
Art.
1º
Adequar
a
Licença Operacional
nº
73.1,
da
VIAÇÃO
MOTTA
LIMITADA, CNPJ nº 55.340.921/0001-95, em conformidade com o disposto no Capítulo
II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MTPR0099032 à VIAÇÃO
MOTTA LIMITADA, CNPJ nº 55.340.921/0001-95, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha CUIABA(MT) - LONDRINA(PR) VIA SANTO ANASTACIO, conforme
seções relacionadas no Anexo desta Decisão.