DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .BAT AG U A S S U / M S - C U I A BA / M T
. .BAT AG U A S S U / M S - LO N D R I N A / P R
. .BAT AG U A S S U / M S - P O R EC AT U / P R
. .BATAGUASSU/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .BATAGUASSU/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .BATAGUASSU/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .BAT AG U A S S U / M S - R O L A N D I A / P R
. .BAT AG U A S S U / M S - R O N D O N O P O L I S / M T
. .CAMPO GRANDE/MS-CUIABA/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-JACIARA/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-LONDRINA/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-PORECATU/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-ROLANDIA/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-SANTO ANASTACIO/SP
. .COX I M / M S - C U I A BA / M T
. .COX I M / M S - JAC I A R A / M T
. .COX I M / M S - LO N D R I N A / P R
. .COX I M / M S - P O R EC AT U / P R
. .COXIM/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .COXIM/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .COXIM/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .COX I M / M S - R O L A N D I A / P R
. .COX I M / M S - R O N D O N O P O L I S / M T
. .COXIM/MS-SANTO ANASTACIO/SP
. .C U I A BA / M T - LO N D R I N A / P R
. .C U I A BA / M T - P O R EC AT U / P R
. .CUIABA/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .CUIABA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .CUIABA/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .C U I A BA / M T - R O L A N D I A / P R
. .CUIABA/MT-SANTO ANASTACIO/SP
. .LONDRINA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CUIABA/MT
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SANTO ANASTACIO/SP
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CUIABA/MT
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-LONDRINA/PR
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PORECATU/PR
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ROLANDIA/PR
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SANTO ANASTACIO/SP
. .R O N D O N O P O L I S / M T - LO N D R I N A / P R
. .R O N D O N O P O L I S / M T - P O R EC AT U / P R
. .RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .RONDONOPOLIS/MT-ROLANDIA/PR
. .RONDONOPOLIS/MT-SANTO ANASTACIO/SP
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CUIABA/MT
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-LONDRINA/PR
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PORECATU/PR
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ROLANDIA/PR
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SANTO ANASTACIO/SP
. .S O N O R A / M S - C U I A BA / M T
. .S O N O R A / M S - JAC I A R A / M T
. .SONORA/MS-RONDONOPOLIS/MT
DECISÃO SUPAS Nº 709, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.170610/2024-92, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 73.1, da VIAÇÃO MOTTA LIMITADA,
CNPJ nº 55.340.921/0001-95, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0099021 à VIAÇÃO MOTTA
LIMITADA, CNPJ nº 55.340.921/0001-95, para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha
BELO HORIZONTE(MG) - PRESIDENTE PRUDENTE(SP), conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .BELO HORIZONTE/MG-ARARAQUARA/SP
. .BELO HORIZONTE/MG-ASSIS/SP
. .BELO HORIZONTE/MG-BAURU/SP
. .BELO HORIZONTE/MG-JAU/SP
. .BELO HORIZONTE/MG-MARILIA/SP
. .BELO HORIZONTE/MG-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .BELO HORIZONTE/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
. .D I V I N O P O L I S / M G - A R A R AQ U A R A / S P
. .DIVINOPOLIS/MG-ASSIS/SP
. .D I V I N O P O L I S / M G - BAU R U / S P
. .D I V I N O P O L I S / M G - JAU / S P
. .DIVINOPOLIS/MG-MARILIA/SP
. .DIVINOPOLIS/MG-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .DIVINOPOLIS/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
. .P A S S O S / M G - A R A R AQ U A R A / S P
. .PASSOS/MG-ASSIS/SP
. .P A S S O S / M G - BAU R U / S P
. .P A S S O S / M G - JAU / S P
. .PASSOS/MG-MARILIA/SP
. .PASSOS/MG-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .PASSOS/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
. .SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-ARARAQUARA/SP
. .SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-ASSIS/SP
. .SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-BAURU/SP
. .SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-JAU/SP
. .SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-MARILIA/SP
. .SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
DECISÃO SUPAS Nº 710, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.170599/2024-61, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 127, da VIAÇÃO MOTTA LIMITADA,
CNPJ nº 55.340.921/0001-95, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0099002 à VIAÇÃO
MOTTA LIMITADA, CNPJ nº 55.340.921/0001-95, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha BELO HORIZONTE(MG) - SAO JOSE DO RIO PRETO(SP), conforme seções
relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.