DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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143
Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .SOBRAL/CE-OEIRAS/PI
. .T AU A / C E - B R A S I L I A / D F
. .T AU A / C E - CO R R E N T E / P I
. .T AU A / C E - G O I A N I A / G O
. .TIANGUA/CE-BRASILIA/DF
. .G O I A N I A / G O - F R EC H E I R I N H A / C E
. .B R A S I L I A / D F - F R EC H E I R I N H A / C E
. .O E I R A S / P I - F R EC H E I R I N H A / C E
. .CO R R E N T E / P I - F R EC H E I R I N H A / C E
DECISÃO SUPAS Nº 835, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O 
Superintendente 
de 
Serviços
de 
Transporte 
Rodoviário 
de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do
art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170319/2024-14,
decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 66.1, da EXPRESSO
GUANABARA LTDA, CNPJ nº 41.550.112/0001-01, em conformidade com o
disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PBSP0049052 à
EXPRESSO GUANABARA LTDA, CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros,
sob
o regime
de autorização,
na
linha JOAO
PESSOA(PB) -
SANTOS(SP),
conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até
30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a
prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo
justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas
neste artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios
distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando,
alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não
atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art.
47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia
do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução
ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a
ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os
efeitos jurídicos
que ordinariamente o
ato deveria produzir,
além de
desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do
contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do
TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023; e
II -
no caso de
infração grave, apurada
mediante processo
administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril
de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar
na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de
2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .CAMPINA GRANDE/PB-RIO DE JANEIRO/RJ
. .CAMPINA GRANDE/PB-SANTOS/SP
. .CAMPINA GRANDE/PB-SAO PAULO/SP
. .CAPIM GROSSO/BA-CAMPINA GRANDE/PB
. .CAPIM GROSSO/BA-JOAO PESSOA/PB
. .CAPIM GROSSO/BA-SALGUEIRO/PE
. .CUSTODIA/PE-RIO DE JANEIRO/RJ
. .CUSTODIA/PE-SAO PAULO/SP
. .FEIRA DE SANTANA/BA-JOAO PESSOA/PB
. .FEIRA DE SANTANA/BA-SERTANIA/PE
. .GOVERNADOR VALADARES/MG-JOAO PESSOA/PB
. .ITAOBIM/MG-JOAO PESSOA/PB
. .JEQUIE/BA-CAMPINA GRANDE/PB
. .JOAO PESSOA/PB-PETROLINA/PE
. .JOAO PESSOA/PB-RESENDE/RJ
. .JOAO PESSOA/PB-SANTOS/SP
. .JOAO PESSOA/PB-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .JOAO PESSOA/PB-SAO PAULO/SP
. .JOAO PESSOA/PB-TAUBATE/SP
. .MONTEIRO/PB-RIO DE JANEIRO/RJ
. .MONTEIRO/PB-SAO PAULO/SP
. .SAO JOAO DO CARIRI/PB-SERTANIA/PE
. .SENHOR DO BONFIM/BA-CAMPINA GRANDE/PB
. .SENHOR DO BONFIM/BA-JOAO PESSOA/PB
. .SERRA BRANCA/PB-RIO DE JANEIRO/RJ
. .SERRA BRANCA/PB-SAO PAULO/SP
. .SERTANIA/PE-RIO DE JANEIRO/RJ
. .SERTANIA/PE-SAO PAULO/SP
. .SUME/PB-RIO DE JANEIRO/RJ
. .SUME/PB-SAO PAULO/SP
. .TEOFILO OTONI/MG-CAMPINA GRANDE/PB
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-JOAO PESSOA/PB
DECISÃO SUPAS Nº 836, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.170310/2024-11, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 66.1, da EXPRESSO GUANABARA LTDA,
CNPJ nº 41.550.112/0001-01, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPCE0049076 à EXPRESSO
GUANABARA LTDA, CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha SANTOS(SP) - FORTALEZA(CE), conforme seções relacionadas no Anexo desta
Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .BA R R E I R A S / BA - FO R T A L EZ A / C E
. .BOM JESUS/PI-CAMPINAS/SP
. .BOM JESUS/PI-OSASCO/SP
. .BOM JESUS/PI-RIBEIRAO PRETO/SP
. .BOM JESUS/PI-SANTOS/SP
. .BOM JESUS/PI-SAO PAULO/SP
. .BRASILIA/DF-AGUA BRANCA/PI
. .B R A S I L I A / D F - A LT O S / P I
. .BRASILIA/DF-AMARANTE/PI
. .BRASILIA/DF-BOM JESUS/PI
. .BRASILIA/DF-CAMPO MAIOR/PI
. .BRASILIA/DF-CANTO DO BURITI/PI
. .BRASILIA/DF-CAPITAO DE CAMPOS/PI
. .BRASILIA/DF-COLONIA DO GURGUEIA/PI
. .BRASILIA/DF-CRISTINO CASTRO/PI
. .BRASILIA/DF-ELISEU MARTINS/PI
. .B R A S I L I A / D F - F LO R I A N O / P I
. .B R A S I L I A / D F - G I L B U ES / P I
. .B R A S I L I A / D F - I T AU E I R A / P I
. .BRASILIA/DF-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI
. .BRASILIA/DF-PIRIPIRI/PI
. .BRASILIA/DF-REDENCAO DO GURGUEIA/PI
. .B R A S I L I A / D F - T E R ES I N A / P I
. .CAMPO MAIOR/PI-SANTOS/SP
. .CAMPO MAIOR/PI-SAO PAULO/SP
. .CANTO DO BURITI/PI-CAMPINAS/SP
. .CANTO DO BURITI/PI-OSASCO/SP
. .CANTO DO BURITI/PI-RIBEIRAO PRETO/SP
. .CANTO DO BURITI/PI-SANTOS/SP
. .CANTO DO BURITI/PI-SAO PAULO/SP
. .COLONIA DO GURGUEIA/PI-SANTOS/SP
. .COLONIA DO GURGUEIA/PI-SAO PAULO/SP
. .CO R R E N T E / P I - S A N T O S / S P
. .CORRENTE/PI-SAO PAULO/SP
. .CRISTINO CASTRO/PI-SANTOS/SP
. .CRISTINO CASTRO/PI-SAO PAULO/SP
. .ELISEU MARTINS/PI-SANTOS/SP
. .ELISEU MARTINS/PI-SAO PAULO/SP
. .F LO R I A N O / P I - C A M P I N A S / S P
. .F LO R I A N O / P I - O S A S CO / S P
. .FLORIANO/PI-RIBEIRAO PRETO/SP
. .F LO R I A N O / P I - S A N T O S / S P
. .FLORIANO/PI-SAO PAULO/SP
. .FO R T A L EZ A / C E - A LT O S / P I
. .FORTALEZA/CE-ALVORADA DO NORTE/GO
. .FO R T A L EZ A / C E - B R A S I L I A / D F
. .FORTALEZA/CE-CAMPO MAIOR/PI
. .FORTALEZA/CE-CAPITAO DE CAMPOS/PI
. .FO R T A L EZ A / C E - P I R I P I R I / P I
. .FO R T A L EZ A / C E - S A N T O S / S P
. .FORTALEZA/CE-SAO PAULO/SP
. .FO R T A L EZ A / C E - T E R ES I N A / P I
. .G I L B U ES / P I - C A M P I N A S / S P
. .GILBUES/PI-RIBEIRAO PRETO/SP
. .G I L B U ES / P I - S A N T O S / S P
. .GILBUES/PI-SAO PAULO/SP
. .I T AU E I R A / P I - S A N T O S / S P
. .ITAUEIRA/PI-SAO PAULO/SP
. .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FLORIANO/PI
. .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FORTALEZA/CE