DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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153
Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .AC A I L A N D I A / M A - M A R A BA / P A
. .AC A I L A N D I A / M A - T E R ES I N A / P I
. .A R A R I P E / C E - M A R A BA / P A
. .BAC A BA L / M A - M A R A BA / P A
. .BAC A BA L / M A - T E R ES I N A / P I
. .BARBALHA/CE-JOAO PESSOA/PB
. .BARRO/CE-CAMPINA GRANDE/PB
. .BA R R O / C E - M A R A BA / P A
. .BA R R O / C E - P AT O S / P B
. .BA R R O / C E - P O M BA L / P B
. .BARRO/CE-SANTA LUZIA/PB
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-MARABA/PA
. .B U R I T I C U P U / M A - M A R A BA / P A
. .B U R I T I C U P U / M A - T E R ES I N A / P I
. .CA JAZEIRAS/PB-PICOS/PI
. .CA JAZEIRAS/PB-TERESINA/PI
. .CAMPINA GRANDE/PB-PICOS/PI
. .CAMPINA GRANDE/PB-TERESINA/PI
. .CAMPOS SALES/CE-FRONTEIRAS/PI
. .CAMPOS SALES/CE-MARABA/PA
. .CAMPOS SALES/CE-PICOS/PI
. .CAMPOS SALES/CE-TERESINA/PI
. .CAMPOS SALES/CE-VALENCA DO PIAUI/PI
. .CAXIAS/MA-CA JAZEIRAS/PB
. .CAXIAS/MA-CAMPINA GRANDE/PB
. .CAXIAS/MA-JOAO PESSOA/PB
. .C A X I A S / M A - M A R A BA / P A
. .C A X I A S / M A - P AT O S / P B
. .C A X I A S / M A - P I CO S / P I
. .CAXIAS/MA-SOUSA/PB
. .C A X I A S / M A - T E R ES I N A / P I
. .CO D O / M A - M A R A BA / P A
. .CO D O / M A - T E R ES I N A / P I
. .CRATO/CE-CAMPINA GRANDE/PB
. .C R AT O / C E - C A X I A S / M A
. .C R AT O / C E - I M P E R AT R I Z / M A
. .CRATO/CE-JOAO PESSOA/PB
. .C R AT O / C E - M A R A BA / P A
. .C R AT O / C E - P AT O S / P B
. .C R AT O / C E - P E R I T O R O / M A
. .C R AT O / C E - P I CO S / P I
. .C R AT O / C E - P O M BA L / P B
. .CRATO/CE-SANTA LUZIA/PB
. .C R AT O / C E - S O L E DA D E / P B
. .C R AT O / C E - T E R ES I N A / P I
. .C R AT O / C E - T I M O N / M A
. .IMPERATRIZ/MA-CA JAZEIRAS/PB
. .IMPERATRIZ/MA-CAMPINA GRANDE/PB
. .IMPERATRIZ/MA-JOAO PESSOA/PB
. .I M P E R AT R I Z / M A - M A R A BA / P A
. .I M P E R AT R I Z / M A - P AT O S / P B
. .I M P E R AT R I Z / M A - P I CO S / P I
. .I M P E R AT R I Z / M A - P O M BA L / P B
. .I M P E R AT R I Z / M A - S O U S A / P B
. .I M P E R AT R I Z / M A - T E R ES I N A / P I
. .JOAO PESSOA/PB-PICOS/PI
. .JOAO PESSOA/PB-TERESINA/PI
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-BACABAL/MA
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-CAMPINA GRANDE/PB
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-CAXIAS/MA
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-IMPERATRIZ/MA
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-JOAO PESSOA/PB
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-MARABA/PA
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-PATOS/PB
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-PERITORO/MA
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-PICOS/PI
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-POMBAL/PB
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-SANTA LUZIA/PB
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-SOLEDADE/PB
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-TERESINA/PI
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-TIMON/MA
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-VALENCA DO PIAUI/PI
. .MARABA/PA-CA JAZEIRAS/PB
. .MARABA/PA-CAMPINA GRANDE/PB
. .MARABA/PA-JOAO PESSOA/PB
. .M A R A BA / P A - P AT O S / P B
. .M A R A BA / P A - P I CO S / P I
. .M A R A BA / P A - P O M BA L / P B
. .MARABA/PA-SANTA LUZIA/PB
. .M A R A BA / P A - S O L E DA D E / P B
. .M A R A BA / P A - S O U S A / P B
. .M A R A BA / P A - T E R ES I N A / P I
. .MARABA/PA-VALENCA DO PIAUI/PI
. .MILAGRES/CE-JOAO PESSOA/PB
. .M I L AG R ES / C E - M A R A BA / P A
. .M I L AG R ES / C E - P AT O S / P B
. .MISSAO VELHA/CE-CAMPINA GRANDE/PB
. .MISSAO VELHA/CE-PATOS/PB
. .MISSAO VELHA/CE-POMBAL/PB
. .MISSAO VELHA/CE-SANTA LUZIA/PB
. .P AT O S / P B - P I CO S / P I
. .P AT O S / P B - T E R ES I N A / P I
. .PERITORO/MA-CA JAZEIRAS/PB
. .PERITORO/MA-CAMPINA GRANDE/PB
. .PERITORO/MA-JOAO PESSOA/PB
. .P E R I T O R O / M A - M A R A BA / P A
. .P E R I T O R O / M A - P AT O S / P B
. .P E R I T O R O / M A - P I CO S / P I
. .PERITORO/MA-SOUSA/PB
. .P E R I T O R O / M A - T E R ES I N A / P I
. .P O M BA L / P B - P I CO S / P I
. .P O M BA L / P B - T E R ES I N A / P I
. .SANTA INES/MA-MARABA/PA
. .SANTA INES/MA-PICOS/PI
. .SANTA INES/MA-TERESINA/PI
. .SANTA LUZIA/MA-MARABA/PA
. .S O U S A / P B - P I CO S / P I
. .S O U S A / P B - T E R ES I N A / P I
. .TIMON/MA-CA JAZEIRAS/PB
. .TIMON/MA-CAMPINA GRANDE/PB
. .TIMON/MA-JOAO PESSOA/PB
. .T I M O N / M A - M A R A BA / P A
. .T I M O N / M A - P AT O S / P B
. .T I M O N / M A - P I CO S / P I
. .TIMON/MA-SOUSA/PB
DECISÃO SUPAS Nº 880, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O 
Superintendente 
de 
Serviços
de 
Transporte 
Rodoviário 
de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do
art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167431/2024-78,
decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 66.1, da EXPRESSO
GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, em conformidade com o
disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PAPI0049036 à
EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros,
sob o regime de autorização, na linha MARABA(PA) - TERESINA(PI), conforme
seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até
30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a
prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo
justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas
neste artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios
distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando,
alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não
atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art.
47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia
do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução
ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a
ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os
efeitos jurídicos
que ordinariamente o
ato deveria produzir,
além de
desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do
contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do
TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023; e
II -
no caso de
infração grave, apurada
mediante processo
administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril
de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar
na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de
2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .AC A I L A N D I A / M A - M A R A BA / P A
. .AC A I L A N D I A / M A - T E R ES I N A / P I
. .BAC A BA L / M A - M A R A BA / P A
. .BAC A BA L / M A - T E R ES I N A / P I
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-MARABA/PA
. .B U R I T I C U P U / M A - M A R A BA / P A
. .B U R I T I C U P U / M A - T E R ES I N A / P I
. .C A X I A S / M A - M A R A BA / P A
. .C A X I A S / M A - T E R ES I N A / P I
. .CO D O / M A - M A R A BA / P A
. .CO D O / M A - T E R ES I N A / P I
. .I M P E R AT R I Z / M A - M A R A BA / P A
. .I M P E R AT R I Z / M A - T E R ES I N A / P I
. .M A R A BA / P A - T E R ES I N A / P I
. .P E R I T O R O / M A - M A R A BA / P A
. .P E R I T O R O / M A - T E R ES I N A / P I
. .SANTA INES/MA-MARABA/PA
. .SANTA INES/MA-TERESINA/PI
. .SANTA LUZIA/MA-MARABA/PA
. .T I M O N / M A - M A R A BA / P A