DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 6910/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-003.990/2022-2.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Entidade: Município de Santa Rita/PB.
4. Responsáveis: Marcus Odilon Ribeiro Coutinho (003.604.224-20), Reginaldo
Pereira da Costa (075.689.834-04) e Severino Alves Barbosa Filho (603.171.834-00).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial - AudTCE.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), na qualidade de mandatária do
Ministério da Cultura, tendo por fundamento a não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União ao Município de Santa Rita/PB, no âmbito do Termo
de Compromisso 0363410-26/2011/Ministério da Cultura/Caixa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o Sr. Marcus Odilon Ribeiro Coutinho da presente relação
processual;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs.
Reginaldo Pereira da Costa e Severino Alves Barbosa Filho, e condená-los, na forma
adiante
especificada,
ao
pagamento das
quantias
originais
abaixo
discriminadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
datas indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso
III, alínea "a" do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
na forma prevista na legislação em vigor:
9.2.1. Sr. Reginaldo Pereira da Costa:
. .Data
.Valor (R$)
. .26/5/2015
.29.127,40
9.2.2. Sr. Severino Alves Barbosa Filho:
. .Data
.Valor (R$)
. .31/8/2013
.43.158,91
. .19/12/2013
.88.037,42
. .20/1/2014
.57.894,15
. .2/5/2014
.77.797,31
. .10/6/2014
.156.395,98
. .20/8/2014
.120.172,96
. .24/11/2014
.185.030,34
. .22/12/2014
.67.638,66
. .8/4/2015
.28.089,91
9.3. aplicar aos Srs. Reginaldo Pereira da Costa e Severino Alves Barbosa
Filho, de forma individual, a multa capitulada nos arts. 19, caput, e 57 da Lei
8.443/1992, nos valores a seguir indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável
.Valor (R$)
. .Sr. Severino Alves Barbosa Filho,
.150.000,00
. .Sr. Reginaldo Pereira da Costa
.5.000,00
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes
acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização
monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais
medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Paraíba, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das
medidas que entender cabíveis, bem assim à Caixa, para ciência.
10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6910-36/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
ACÓRDÃO Nº 6911/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-006.230/2022-9.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Raimundo Mendes Damasceno (336.962.173-87) e José
Almeida de Sousa (497.462.273-00).
4. Entidade: Município de Igarapé do Meio/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) contra os Srs. Raimundo
Mendes Damasceno e José Almeida de Sousa, ex-prefeito e prefeito de Igarapé do
Meio/MA (gestões de 2013 a 2016 e 2017 a 2024, respectivamente), em face da não
comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos pela União àquela
municipalidade, por força do Contrato de Repasse 2654.0258255-29/2008, cujo escopo
consistia na pavimentação de vias urbanas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Raimundo
Mendes Damasceno e José Almeida de Sousa, condenando-os solidariamente ao pagamento
das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora calculados a partir das correspondentes datas até a da efetiva quitação, fixando-lhes
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU),
o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:
. .Data da Ocorrência
.Valor Original (R$)
. .20/04/2012
.40.185,28
. .18/02/2013
.38.393,70
9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. Raimundo Mendes Damasceno e José
Almeida de Sousa a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das
notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das
dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais
(débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
cientificando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais
medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere
este Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno/TCU, bem como à Caixa, para ciência.
10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6911-36/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
ACÓRDÃO Nº 6912/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-016.034/2016-3.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Instituto Ceará Esporte Total (02.922.309/0001-64) e Bárbara
Noeme Alexandre da Costa (043.581.333-12).
4. Entidade: Instituto Ceará Esporte Total.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Wilson de Noroes Milfont Neto (15.248/OAB-CE) e
Rubens Ferreira Studart Filho (16.081/OAB-CE), representando Instituto Ceará Esporte
Total; Wilson de Noroes Milfont Neto (15248/OAB-CE), Gustavo Adolfo Costa Cursino
(14920/OAB-CE) e outros, representando Bárbara Noeme Alexandre da Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo então Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), em razão da
impugnação total de despesas referentes à execução do Convênio 31/2009, celebrado
com o Instituto Ceará Esporte Total.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em arquivar o presente processo,
nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6912-36/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
ACÓRDÃO Nº 6913/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 020.937/2022-9.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Embargante: Município de Wagner/BA.
4. Entidade: Município de Wagner/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. 
Relator 
da 
deliberação
embargada: 
Ministro-Substituto 
Marcos
Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado (art. 280, § 1º, inciso II, do Regimento Interno/TCU).
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Filippe Moura Costa Oliveira (OAB/BA 35.148), Carlos
Augusto Lemos de Freitas (OAB/BA 38.337), Eduardo Mota de Macedo (OAB/BA 17.206),
Andressa F. Santos Alves (OAB/BA 70.543).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo
Município de Wagner/BA ao Acórdão 3305/2024 - 2ª Câmara (Relação 16/2024 - 2ª
Câmara, de minha relatoria), sob a alegação de possível vício de omissão na deliberação
embargada, a qual, dentre outras medidas, rejeitou a defesa do aludido ente municipal
e fixou-lhe novo e improrrogável prazo quinzenal para recolhimento do valor do débito
apurado ao Fundo Nacional de Assistência Social.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Wagner/BA ao Acórdão
3305/2024 - 2ª Câmara, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU
c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, retificar, por inexatidão
material, o Acórdão 3305/2024 - 2ª Câmara, prolatado na sessão de 28/5/2024, Ata
18/2024 - 2ª Câmara, de modo que:
9.2.1. onde se lê "constante da instrução da unidade técnica (item 69, peça
127, p. 27)", leia-se "constante da instrução da unidade técnica (item 69, alínea "b",
peça 122, p. 27)";
9.2.2. onde se lê "1.8.2. autorizar, caso requerido, o parcelamento da dívida
(...) (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU)", leia-se "1.8.2. autorizar, caso
requerido, o parcelamento da dívida (...) (art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU)",
mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão que ora retificado;
9.3. alertar a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) para que, na eventualidade de o Município de Wagner/BA requerer o
parcelamento do débito, previamente autorizado por meio do subitem 1.8.2 do Acórdão
3305/2024 - 2ª Câmara, promova a instrução de mérito em relação aos demais
responsáveis, Sr. Natã Garcia Hora e Sra. Normanda Torres Sena, em tempo hábil, a fim
de evitar a incidência da prescrição intercorrente para esses dois gestores; e
9.4. enviar cópia desta deliberação ao embargante e ao seu representante
legalmente constituído.
10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6913-36/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
ACÓRDÃO Nº 6914/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.744/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Theresinha Monteiro Absher (023.489.648-56).
4. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Paraná.