DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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240
Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 6968/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e art. 260, § 5º,
do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em considerar prejudicada por
perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de reforma dos interessados abaixo
qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-010.060/2024-3 (REFORMA)
1.1. Interessados: Andre Lucio do Nascimento (012.395.704-49); Joao Baptista
Grohmann (065.256.287-68); Jose Christovao de Oliveira Pedra (058.359.927-34); Roldao
Rodrigues Coelho (002.428.452-15); Ronan Goncalves (516.814.208-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 6969/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e art. 260, § 5º,
do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em considerar prejudicada por
perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de reforma dos interessados abaixo
qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-010.070/2024-9 (REFORMA)
1.1. Interessados: Durval Augusto Catharino (273.679.917-87); Francisco Jose
Araujo Brigido Nunes (067.408.047-53); Joao Alexandre do Nascimento (061.074.787-87);
Sebastiao dos Santos (261.802.197-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 6970/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I,
143, inciso I, alínea "a", art. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso II, do RI/TCU, em julgar
regulares com ressalva as contas do responsável Camilo Nazareno Pagani Martins (CPF:
004.573.569-79), dando-lhe quitação, e em arquivar os presentes autos após dar ciência
desta
deliberação ao
responsável e
ao
Fundo Nacional
de Desenvolvimento
da
Ed u c a ç ã o .
1. Processo TC-006.482/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Camilo Nazareno Pagani Martins (004.573.569-79).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Palhoça - SC.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. 
Representação 
legal: 
Mauro
Antonio 
Prezotto 
(12082/OAB-SC),
representando Camilo Martins.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 6971/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Luana dos
Santos
Ferreira Lins,
em
razão
da prática
de
qualquer
ato ilegal,
ilegítimo
ou
antieconômico de que resulte dano ao erário, verificado no âmbito da prestação de
contas dos recursos federais disponibilizados por meio do Termo de Concessão e
Aceitação de Bolsa no Exterior 246753/2012-9, firmado entre o CNPq e a responsável.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, na qual este Tribunal
regulamentou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos de
controle externo em tramitação nesta Corte;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 44/46) e do Ministério Público junto ao TCU (peça
47), que demonstram a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento ao erário do Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos
termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e do
art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes
emitidos nos autos, sem prejuízo da adoção das providências constantes do subitem 1.7.1
deste Acórdão.
1. Processo TC-007.465/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luana dos Santos Ferreira Lins (106.411.927-11).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico (CNPq).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1.
informar ao
Conselho
Nacional
de Desenvolvimento
Científico
e
Tecnológico (CNPq) sobre a necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo
débito apurado nos autos, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa TCU 71/2012; e
1.7.2. comunicar esta deliberação ao CNPq e à responsável.
ACÓRDÃO Nº 6972/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Suzana
Carvalho Herculano Maldonado, em razão de omissão no dever de prestar contas do
Termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 303520/2009-4 firmado entre
o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e Suzana Carvalho
Herculano Maldonado, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Bolsa no
país - Como fazer um cérebro maior: Análise das regras celulares filogenéticas e
ontogenéticas de construção do sistema nervoso em mamíferos, incluindo o ser
humano".
Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, na qual este Tribunal
regulamentou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos de
controle externo em tramitação nesta Corte;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 37/39) e do Ministério Público junto ao TCU (peça
40), que demonstram a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento ao erário do Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos
termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e do
art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes
emitidos nos autos, sem prejuízo da adoção da providência do item 1.7 deste
Acórdão.
1. Processo TC-008.787/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Suzana Carvalho Herculano Maldonado (009.084.467-05).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico (CNPq).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: comunicar esta deliberação ao CNPq e à responsável.
ACÓRDÃO Nº 6973/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Adelmo
Alves de Moura, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Convênio 93/2008 - Sesan, Siafi 633898 (peça 7)
firmado entre o referido órgão e o município de Itapetim-PE, e que tinha por objeto o
"apoio à implantação de feira livre no município de Itapetim-PE".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 84, concluiu pela
ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos
autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da Lei
9.873/1999, e 169, inciso III, do RI/TCU (peças 84 a 86);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição quinquenal (peça 87);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel.
Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da
prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada
Resolução;
Considerando
que, por
intermédio
do Acórdão
2.219/2023-TCU-Segunda
Câmara (Relator Min. Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato inequívoco
de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que
atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de
sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação, a
citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de
interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável
destinatário da comunicação do TCU.
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária
deve ser contado de 12/7/2010, data em que as contas foram prestadas (peça 13), nos
termos do art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022;
Considerando 
que, 
entre 
o
Parecer 
Técnico 
11/2014 
-
CGAUP/DEISP/SESAN/MDS, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
(peça 43) e a ciência pelo responsável do Ofício 340/2018 (peças 45 e 46), ocorreu lapso
temporal superior a três anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem
evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU
344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma
resolução, sem o julgamento de mérito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11
da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo
da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-015.419/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Adelmo Alves de Moura (500.264.884-34)
1.2. Unidade jurisdicionada: Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta
deliberação ao responsável e ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para
ciência.
ACÓRDÃO Nº 6974/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal,
e nos arts. 103, § 1º e 105, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da
representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu
arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-010.338/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Luciene Cavalcante da Silva (CPF 282.024.008-99); Carlos
Alberto Giannazi (CPF 034.199.458-84); Celso Luís Giannazi (CPF 048.076.208-27).
1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: Carolina Bigulin Paulon Moreno (376336/OAB-SP),
representando Carlos Alberto Giannazi.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 6975/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§
1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro o ato de
concessão a seguir relacionado, fazendo-se a ressalva de que a rubrica judicial informada
no ato não mais está presente nos respectivos proventos, nos termos do art. 260, § 4º
do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, e dar ciência aos interessados
de que o presente acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.468/2024-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria do Ceu Moutinho da Costa (382.713.467-68).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.