DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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251
Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
Despesas de
Exercícios Anteriores
de período anterior
ao da apuração
378
20.217
10.361
58.840
1.779
0
39.735
219.918
0
69.844
83.634
22.476
527.181
3.440
. .Inativos
e
Pensionistas
com
Recursos Vinculados
.11.160.677
.9.437.676
.11.020.883
.-142.739
.16.632.588
.11.792.439
.11.752.216
.11.860.262
.11.799.744
.11.704.200
.11.754.383
.11.725.448
.130.497.775
.54.383
. .DESPESA
LÍQUIDA
COM PESSOAL (III) =
(I - II)
.28.113.001
.29.750.503
.50.020.140
.42.105.003
.38.759.190
.30.432.247
.30.304.336
.29.944.742
.30.796.077
.29.916.415
.31.485.218
.29.411.601
.401.038.473
.5.186.364
.
.
.
.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
.V A LO R
.% SOBRE A RCL
.
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
. 1.342.418.403.457,81
.
.
.DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)
. 406.224.837,05
.0,030261
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
. 1.398.236.160,67
.0,104158
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
. 1.328.324.352,64
.0,09895
. .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
. 1.258.412.544,61
.0,093742
FONTE: Sistema Tesouro Gerencial, Unidade Responsável: SOF/COFIN/SECONT, Data da emissão: 24/09/2024, Hora de emissão: 18:00
1Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do
exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
N OT A S :
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.493, de 19 de setembro de 2024, publicada em 20 de setembro de 2024.
3 Por se tratar de despesas cujos fatos geradores ocorreram dentro do período de apuração do presente Relatório de Gestão Fiscal (RGF), nos meses de fevereiro, março, abril,
junho, julho e agosto de 2024, houve ajuste (redução) no saldo das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) Não Computadas,
RODRIGO DA ROCHA CAMARGOS
Secretário de Orçamento e Finanças
ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Geral
CARLOS EDUARDO DE QUEIROZ PEREIRA
Secretario de Controle Interno e Auditoria
(*) 1. Republicado por ter saído, no DOU Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024, seção 1, com incorreção.
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
1ª CÂMARA RECURSAL
(Mandato 2024 - Gestão 2022/2024)
DECISÕES DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
3ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS
RELATOR: Conselheiro ROBERTO NICASTRO CAPUANO/SP
1- Processo-COFECI nº 710/2023. Recte: LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO CRISÓSTOMO
FILHO - CRECI 15161. Recdo: CRECI 15ª Região/CE. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 2- Processo-COFECI nº 010/2024. Recte:
RICARDO AUGUSTO FONSECA SOARES - CRECI 6730. Recdo: CRECI 20ª Região/MA.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 3-
Processo-COFECI nº 071/2024. Recte: SÂMIA REBÊLO GOMES - CRECI 4483. Recdo: CRECI
20ª Região/MA. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 4- Processo-COFECI nº 187/2024. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita
homologação de Cancelamento da Inscrição com remissão de débitos dos anos de 2021 e
2022, concedidos ao C.I. PAULO EDUARDO REBELLO DAMICO - CRECI 18.995 - Face a
problema de saúde (gbl - glioblastoma grau 4, acamado). DECISÃO: Acolhidos o parecer e
voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem.
5- Processo-COFECI nº 438/2023. Origem: CRECI 14ª Região/MS. Assunto: Solicita
homologação de isenção por idade, concedido ao C.I. PAULO ROBERTO PEGOLO DOS
SANTOS - CRECI 3035. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara
Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 6- Processo-COFECI nº
439/2023. Origem: CRECI 14ª Região/MS. Assunto: Solicita homologação de isenção por
idade, concedido ao C.I. HUMBERTO PEREIRA CHAVES - CRECI 3081. DECISÃO: Acolhidos o
parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão
de origem. 7- Processo-COFECI nº 584/2023. Origem: CRECI 21ª Região/PB. Assunto:
Solicita homologação de isenção por tempo de contribuição e idade, concedido a C.I.
JOSEFA MARTINS DE ALMEIDA MASSIMINO - CRECI 2362. DECISÃO: Acolhidos o parecer e
voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem.
8- Processo-COFECI nº 585/2023. Origem: CRECI 21ª Região/PB. Assunto: Solicita
homologação de isenção por tempo de contribuição e idade, concedido a C.I. MA R LU C E
MORENO D MAGALHÃES GOMES - CRECI 2675. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do
Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 9-
Processo-COFECI nº
586/2023. Origem: CRECI
21ª Região/PB.
Assunto: Solicita
homologação de isenção de débitos das anuidades de 2020 A 2022, concedidos a C.I.
MILENA ROBERTO DE ASSIS - CRECI 3151- Falecida. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto
do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 10-
Processo-COFECI nº 587/2023. Origem: CRECI 21ª Região/PB. Assunto: Solicita
homologação de isenção por tempo de contribuição e idade, concedido ao C.I. JOSÉ ALVES
TIBURCIO - CRECI 650. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara
Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 11- Processo-COFECI nº
588/2023. Origem: CRECI 21ª Região/PB. Assunto: Solicita homologação de isenção de
débitos dos anos de 2020 a 2021, concedidos parcialmente a C.I. JASA ROBERIA CO S T A
ARAÚJO - CRECI 1899 - Face a problemas de saúde (obesidade e comorbidade, diabetes
mellitus, dilipidemia esteatose hepatica grau ii, hipertensão, hiperinsulinemia e resistência
insulinica, pangastrite enantematosa moderada). DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do
Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 12-
Processo-COFECI nº
589/2023. Origem: CRECI
21ª Região/PB.
Assunto: Solicita
homologação de isenção de débitos do ano de 2023, concedidos ao C.I. EDNALDO F LO R
DA SILVA - CRECI 5516 - Face a problemas de saúde (neoplasia maligna de cólon).
DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade,
homologou a decisão de origem. 13- Processo-COFECI nº 599/2023. Origem: CRECI 21ª
Região/PB. Assunto: Solicita homologação de isenção de débitos dos anos de 220 e 2021,
concedidos ao C.I. RICARDO PEDRO FACUNDO DE ALMEIDA - CRECI 2917 - Face a
problemas de saúde (neoplasia maligna de próstata). DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto
do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 14-
Processo-COFECI nº 600/2023. Origem: CRECI 21ª Região/PB. Assunto: Solicita
homologação de isenção de débitos do ano de 2020, concedidos ao C.I. ILSON DAS NEVES
SILVA - CRECI 8646 - Face a problemas de saúde(esclerose múltipla). DECISÃO: Acolhidos
o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão
de origem. 15- Processo-COFECI nº 031/2024. Origem: CRECI 8ª Região/DF. Assunto:
Solicita homologação de isenção por idade e tempo de contribuição, concedido ao C.I.
AFONSO MARQUES DE SOUSA - CRECI 1539. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do
Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 16-
Processo-COFECI nº 032/2024. Origem: CRECI 8ª Região/DF. Assunto: Solicita homologação
de isenção por idade e tempo de contribuição, concedido ao C.I. JUVERCINO GON Ç A LV ES
DE OLIVEIRA - CRECI 9040. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara
Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 17- Processo-COFECI nº
033/2024. Origem: CRECI 8ª Região/DF. Assunto: Solicita homologação de isenção por
idade e tempo de contribuição, concedido ao C.I. JOHN NEWTON SEIXAS QUEIROGA -
CRECI 3943. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à
unanimidade, homologou a decisão de origem. 18- Processo-COFECI nº 034/2024. Origem:
CRECI 8ª Região/DF. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade e tempo de
contribuição, concedido ao C.I. FRANCISCO GIRAFALT TEIXEIRA - CRECI 26.983. DECISÃO:
Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade,
homologou a decisão de origem. 19- Processo-COFECI nº 035/2024. Origem: CRECI 8ª
Região/DF. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade e tempo de contribuição,
concedido ao C.I. RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE SOUZA - CRECI 7073. DECISÃO:
Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade,
homologou a decisão de origem. 20- Processo-COFECI nº 036/2024. Origem: CRECI 9ª
Região/BA. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade e tempo de contribuição,
concedido a C.I. MARITA VASCONCELOS DA LUZ - CRECI 6980. DECISÃO: Acolhidos o
parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão
de origem. 21- Processo-COFECI nº 189/2024. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto:
Solicita homologação de isenção por idade, concedido ao C.I. HORÁCIO DE MENEZ ES
GUIMARÃES - CRECI 27.041. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª
Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 22- Processo-COFECI nº
190/2024. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por
idade, concedido ao C.I. ANTÔNIO CARLOS BUBULA RIBEIRO - CRECI 30.392. DECIS ÃO :
Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade,
homologou a decisão de origem. 23- Processo-COFECI nº 191/2024. Origem: CRECI 1ª
Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade, concedido ao C.I.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA LEITE - CRECI 16.669. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do
Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 24-
Processo-COFECI nº 192/2024. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação
de isenção por idade, concedido ao C.I. FREDERICO REIS GAUZ - CRECI 30.748. DEC I S ÃO :
Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade,
homologou a decisão de origem. 25- Processo-COFECI nº 193/2024. Origem: CRECI 1ª
Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade, concedido ao C.I.
GERALDO JANUÁRIO DE SOUZA - CRECI 31.051. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do
Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem.
RELATOR: Conselheiro MÁRCIO FERREIRA BINS ELY/RS.
1- Processo-COFECI nº 060/2024. Recte: THIAGO PEREIRA COSTA - CRECI 8338.
Recdo: CRECI 21ª Região/PB. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 2- Processo-COFECI nº 062/2024. Recte: ORLANDO FONSECA PAIVA
NETO - CRECI 4415. Recdo: CRECI 21ª Região/PB. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 3- Processo-COFECI nº 064/2024. Recte:
KLEBER EDUARDO DE NOGUEIRA FARIAS - CRECI 7525. Recdo: CRECI 21ª Região/PB.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 4-
Processo-COFECI nº 065/2024. Recte: GIBONAL DA ROCHA MACEDO - CRECI 1094. Recdo:
CRECI 21ª Região/PB. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de
origem. Unânime. 5- Processo-COFECI nº 063/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto:
Solicita homologação de Cancelamento da Inscrição com remissão de débitos, concedidos
a C.I. ORIETTA ANITA BIZZARRO - CRECI 73.703 - Face a problemas de saúde (coluna,
nervo ciático, ostoporose no quadril, bulsite, tendinite e edma no braço direito). DECISÃO:
Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade,
homologou a decisão de origem. 6- Processo-COFECI nº 194/2024. Origem: CRECI 1ª
Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade, concedido a C.I. JANE
FESCH CABRAL - CRECI 21.624. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª
Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 7- Processo-COFECI nº
195/2024. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por
idade, concedido ao C.I. JOÃO ALBERTO DE FREITAS - CRECI 13.202. DECISÃO: Acolhidos o
parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão
de origem. 8- Processo-COFECI nº 196/2024. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita
homologação de isenção por idade, concedido ao C.I. JOÃO BATISTA DA COSTA
RODRIGUES - CRECI 6.984. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara
Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 9- Processo-COFECI nº
197/2024. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por
idade, concedido a C.I. LERILENIA DE LIMA - CRECI 30.840. DECISÃO: Acolhidos o parecer
e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de
origem. 10- Processo-COFECI nº 198/2024. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita
homologação de isenção por idade, concedido ao C.I. MARCELIO RODRIGUES DOS SANTOS
- CRECI 23.137. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal,
à unanimidade, homologou a decisão de origem. 11- Processo-COFECI nº 199/2024.
Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade,
concedido ao C.I. MÁRIO LÚCIO PEREIRA DE SOUZA - CRECI 16.728. DECISÃO: Acolhidos o
parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão
de origem. 12- Processo-COFECI nº 200/2024. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto:
Solicita homologação de isenção por idade, concedido A C.I. SIMONE GUIMARÃES COSTA
DA CUNHA - CRECI 25.240. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara
Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 13- Processo-COFECI nº
201/2024. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por
idade, concedido A C.I. YARA MARIA PAES BARRETO FIGUEIREDO - CRECI 25.908. DEC I S ÃO :
Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade,
homologou a decisão de origem. 14- Processo-COFECI nº 202/2024. Origem: CRECI 1ª
Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, concedidos a C.I.
ADRIANA FIALHO CORRÊA DE ALMEIDA - CRECI 80.985 - Face a problemas de
saúde(psiquiátrico). DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara
Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 15- Processo-COFECI nº
203/2024. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de remissão de
débitos das anuidades dos anos de 2018 a 2022, Concedido ao C.I. ALEXANDRE TAVEIRA
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