DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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265
Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 2093/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 6 - Processo-
COFECI nº 2094/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI
J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 7 - Processo-COFECI nº 2095/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 8 - Processo-
COFECI nº 2096/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI
J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 9 - Processo-COFECI nº 2097/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 10 - Processo-
COFECI nº 2098/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI
J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 11 - Processo-COFECI nº 2099/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 12 - Processo-
COFECI nº 2100/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI
J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 13 - Processo-COFECI nº 2101/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 14 - Processo-
COFECI nº 2102/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI
J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 15 - Processo-COFECI nº 2103/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 16 - Processo-
COFECI nº 2104/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI
J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 17 - Processo-COFECI nº 2105/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 18 - Processo-
COFECI nº 2121/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI
J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 19 - Processo-COFECI nº 2122/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 20 - Processo-
COFECI nº 2123/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI
J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 21 - Processo-COFECI nº 2124/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 22 - Processo-
COFECI nº 2125/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI
J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 23 - Processo-COFECI nº 2126/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 24 - Processo-
COFECI nº 2130/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI
J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 25 - Processo-COFECI nº 2131/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 26 - Processo-
COFECI nº 2135/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI
J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 27 - Processo-COFECI nº 2140/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 28 - Processo-
COFECI nº 2141/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI
J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 29 - Processo-COFECI nº 2143/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 30 - Processo-
COFECI nº 2146/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI
J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 31 - Processo-COFECI nº 2147/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 32 - Processo-
COFECI nº 2151/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI
J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 33 - Processo-COFECI nº 2154/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 34 - Processo-
COFECI nº 2156/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI
J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 35 - Processo-COFECI nº 2157/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime.
RELATOR: Conselheiro FRANCISCO HÍGINO DA ROCHA MAIA/AC
1 - Processo-COFECI nº 2158/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº
2159/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de
origem. Unânime. 3 - Processo-COFECI nº 2160/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 4 - Processo-
COFECI nº 2161/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI
J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 2162/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 6 - Processo-
COFECI nº 2163/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI
J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 7 - Processo-COFECI nº 2164/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 8 - Processo-
COFECI nº 2165/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI
J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 9 - Processo-COFECI nº 2166/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 10 - Processo-
COFECI nº 2167/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI
J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 11 - Processo-COFECI nº 2168/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 12 - Processo-
COFECI nº 2169/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI
J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 13 - Processo-COFECI nº 2170/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 14 - Processo-
COFECI nº 2171/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI
J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 15 - Processo-COFECI nº 2172/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 16 - Processo-
COFECI nº 2173/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI
J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 17 - Processo-COFECI nº 1404/2022. Recte: ITAPLAN BRASIL
CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-22.856. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 18 - Processo-
COFECI nº 1405/2022. Recte: ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-
22.856. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 19 - Processo-COFECI nº 1406/2022. Recte: ITAPLAN BRASIL
CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-22.856. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 20 - Processo-
COFECI nº 1407/2022. Recte: JAIRO LUCAS ALVES DE ALMEIDA - CRECI - 109.788. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de
origem. Unânime. 21 - Processo-COFECI nº 1408/2022. Recte: JEAN PIERRE VIAN - CRECI -
60.826. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 22 - Processo-COFECI nº 2464/2022. Recte: EVENMOB
CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA -CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 23 - Processo-
COFECI nº 2465/2022. Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA -CRECI J-20.242.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de
origem. Unânime. 24 - Processo-COFECI nº 2466/2022. Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE
IMÓVEIS LTDA -CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 25 - Processo-COFECI nº 2467/2022.
Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA -CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 26 - Processo-COFECI nº 2468/2022. Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE
IMÓVEIS LTDA -CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 27 - Processo-COFECI nº 2469/2022.
Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA -CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 28 - Processo-COFECI nº 2470/2022. Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE
IMÓVEIS LTDA -CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 29 - Processo-COFECI nº 2471/2022.
Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA -CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 30 - Processo-COFECI nº 2472/2022. Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE
IMÓVEIS LTDA -CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.753, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 30 de agosto de 2024,
apreciando a Deliberação nº 245/2024-CCSS, que trata da 2ª Reformulação Orçamentária
do CREA-AM para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu
aprovar a 2º Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício
de 2024, autorizando o descontingenciamento das dotações orçamentárias, permanecendo
inalterado o valor total de R$ 27.772.878,24 (vinte e sete milhões, setecentos e setenta e
dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos); Processo Sei nº
00.005908/2023-12, conforme demonstrado abaixo:
- Receitas correntes R$ 26.568.660,04,
R. de Capital R$ 1.204.218,20;
totalizando em R$ 27.772.878,24.
- Despesas correntes R$ 26.857.168,89, de Capital R$ 915.709,35; totalizando
em R$ 27.772.878,24.
VINICIUS MARCHESE MARINELLI
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.418, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Resolução CFM
nº 2.381/2024, que
normatiza a emissão de documentos médicos e dá
outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
(CFM), no uso das atribuições
conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto
nº 44.045, de 19 de julho de 1958, conforme deliberado em reunião plenária realizada
em 2 de outubro de 2024, resolve adotar a seguinte Resolução:
Art. 1º O Art. 3º da Resolução CFM nº 2.381/2024, publicada no D.O.U. de
2 de julho de 2024, edição 125, seção 1, página 277, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º É obrigatória a identificação dos interessados na obtenção de
documento médico, tanto do examinado como de seu representante legal, que deve
ser realizada a partir da conferência do documento de identidade oficial com foto e
indicação do respectivo CPF.
Parágrafo único. Nos termos do Decreto Federal nº 9.462, de 8 de agosto
de 2018, que deu nova redação ao Decreto Federal nº 6.214, de 26 de setembro de
2007, aos interessados/beneficiários menores de 16 (dezesseis) anos que sejam
requerentes de benefício previdenciário assistencial, a identificação poderá ocorrer
apenas com a apresentação da certidão de nascimento.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do Conselho
ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES
Secretário-Geral
ACÓRDÃOS DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000691.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Ceará (PEP nº 000053/2022) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Eleazar Menezes Araujo - CRM/CE nº 8.000. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do
Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer
e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade, e, por maioria, reformada a decisão da 4ª
Câmara Especial deste Conselho Federal, que lhe aplicou a sanção de "Suspensão do
Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea "d", para lhe aplicar a
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 1º (negligência) do
Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos no artigo 1º do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18),
nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 21 de agosto de 2024. (data do
julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO Presidente da Sessão DONIZETTI DIMER
GIAMBERARDINO FILHO Relator.