DOEAM 07/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 07 de outubro de 2024
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DECRETO N.º 50.405, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024
MODIFICA o Decreto n.º 47.727, 5 de julho de 2023, que 
aprova o Regulamento da Lei n.º 2.826, 29 de setembro de 
2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e 
Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de alterar a NCM/SH 8521.90 para 
NCM 8543.70.39 na descrição contida no inciso XVIII do § 11 do art. 8.º 
do Regulamento da Lei n.º 2.826, 29 de setembro de 2003, aprovado 
pelo Decreto n.º 47.727, 05 de julho de 2023, relativamente ao produto 
“EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA”; e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 2197/2024-GSEFAZ 
e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.233107/2024-47
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica alterado o inciso XVIII do § 11 do art. 8.º do Regulamento da 
Lei n.° 2.826, 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto n.º 47.727, de 
05 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“XVIII - equipamentos de segurança, classificados nos códigos NCM/
SH 8517.62, 8543.70.39 e 8525.8, fechadura elétrica, classificada no 
código NCM/SH 8301.40.00, trava elétrica, classificada nos códigos 
NCM/SH 8302.60.00 e 8536.49.00, porteiro eletrônico, classificado nos 
códigos NCM/SH 85176256 e 85176273, e partes destinadas a estes 
equipamentos, classificadas no código NCM/SH 8529.90.”.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de outubro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#197866#6#201468/>
Protocolo 197866
<#E.G.B#197868#6#201470>
DECRETO N.º 50.406, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024
ENQUADRA por Progressão Horizontal, o servidor da 
Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos 
autos do Mandado de Segurança n.º 4014267-18.2023.8.04.0000, que 
concedeu a segurança para reconhecer como direito líquido e certo do 
Impetrante JOVANIO MELO SARMENTO, à progressão e promoção para 
a Classe A, Referência 3, do cargo de Técnico de Patologia Clínica,com 
efeitos financeiros a contar da data da impetração do mandamus;
CONSIDERANDO a Folha de Informação n° 350-2024-GCP/DGTES/
SES-AM, do Departamento de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida na Solicitação n.º 00623/2024/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.017101.032041/2024-68,
DECRETA:
Art. 1.o Fica promovido o servidor JOVANIO MELO SARMENTO, 
Matrícula n.o 141.154-3D, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria 
de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 
15, parágrafos 6.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, 
conforme o quadro abaixo especificado:
ENQUADRA NA PROGRESSÃO HORIZONTAL
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
CARGO
CLASSE
REF.
CARGO
CLASSE
REF.
Técnico de 
Patologia 
Clínica
A
1
Técnico de 
Patologia 
Clínica
A
3
Art. 2.o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com 
efeitos financeiros a contar de 15 de dezembro de 2023, data da impetração 
do mandamus.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de outubro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#197868#6#201470/>
Protocolo 197868
<#E.G.B#197869#6#201471>
DECRETO DE 07 DE OUTUBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO 
a 
solicitação 
contida 
no 
Ofício 
N.º 
Of.SECOM24-259/2024, 
subscrito 
pela 
Secretária 
de 
Estado 
de 
Comunicação Social, em exercício, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.037101.003159/2024-96, resolve
I - EXONERAR, a contar de 1.º de outubro de 2024, nos termos do 
artigo 55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, CAMILA 
CRISTINE DA MATTA SEIXAS, do cargo de provimento em comissão de 
Assessor I, AD-1, da SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO 
SOCIAL, constante do Anexo Único, Parte 6, da Lei Delegada n.º 123, de 31 
de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 1.º de outubro de 2024, nos termos do artigo 
7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, TALYTA NATHALY 
NOGUEIRA BRAGA, para exercer, na SECRETARIA DE ESTADO DE 
COMUNICAÇÃO SOCIAL, o cargo de provimento em comissão mencionado 
no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de outubro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARTHA BERNARDO DUARTE
Secretária de Estado de Comunicação Social, em exercício
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#197869#6#201471/>
Protocolo 197869
<#E.G.B#197870#6#201472>
DECRETO DE 07 DE OUTUBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 352/2024-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
I - EXONERAR, nos termos do artigo 55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 
de novembro de 1986, CECILIA MOTA LOPES, do cargo de provimento 
em comissão de Assessor IV, AD-4, da SECRETARIA DE ESTADO DE 
JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, constante do Anexo Único, 
Parte 20, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, nos termos do artigo 7.º, II, da Lei n.º 1.762, de 14 de 
novembro de 1986, FABIO DE ASSIS BATISTA FILHO, para exercer, 
na SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA, o cargo de provimento em comissão mencionado no item I 
deste Decreto.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO