DOE 09/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº192  | FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2024
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 154/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.027233 / 2024-40 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Aquisição de serviço de aplicação de medicamentos diversos – COSENTYX 300 mg, conforme prescrito em relatório médico e previsto no 
Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3018954-61.2024.8.06.0001, que concedeu 
pedido à autora, Sra. PRISCILA DE BRITO LUZ XAVIER. VALOR GLOBAL: R$ 170.000,00 ( cento e setenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 – código reduzido: 7999; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01. - 
código reduzido: 7934. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina 
o artigo 72, parágrafo único da referida legislação. CONTRATADA: MULTIPLAN - MEDICINA HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS LTDA – CNPJ: 
55.397.875/0001-60. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.027233/2024-40/ISSEC 
aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 154/2024/ISSEC. Declarada pela Sra. Ana Luiza Cardozo Rodrigues – COORDENADORA JURÍDICA matrícula 
n° 300011.3.3/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.027233/2024-40/ISSEC e a 
manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 154/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 158/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.022934 / 2024-92 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Fornecimento de serviço médico hospitalar – Estomaterapeuta e placas de alginato com prata e hidrofibra com prata e pielsana loção, na 
forma prescrita pelo profissional médico. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 0200355-55.2023.8.06.0138, 
que concedeu tutela de urgência ao autor, Sr. José Silva de Oliveira. VALOR GLOBAL: R$ 45.000,00 ( quarenta e cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01. código reduzido: 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.91
00000.0.3.01. código reduzido: 7934. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o 
art. 72, parágrafo único da referida Lei. CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS HOME CARE LTDA. – CNPJ N° 35.839.442/0001-00. DISPENSA: 
Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.022934/2024-92/ISSEC aprovo a presente Dispensa 
de Licitação n° 158/2024/ISSEC. Declarada pela Sra. Ana Luiza Cardozo Rodrigues – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300011.3.3/ASJUR/
ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.022934/2024-92/ISSEC e a manifestação da Assessoria 
Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 158/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 22001119551202454, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 4°, §§ 4°, inciso II, 5°, 6°, inciso I, 7°, inciso I, e 8°, incisos I e II, 
da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de 
dezembro 2019, à servidora LIA HEBE GONCALVES DE LIMA OLIVEIRA, CPF 213.729.503-20, ocupante do cargo de PROFESSOR, classe *, nível 
referência O, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 11936016, lotada no(a) Secretaria da Educação, 
aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 28/09/2024, tendo como base de cálculo as verbas abaixo 
discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento Base - Lei nº 18.719/2024.
R$ 4.192,41
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 32,79% Art. 62, inciso V, da Lei n° 10.884/1984, combinado com 
Art. 1º da Lei Complementar nº 200/2019 e Art. 3º, inciso II da Lei n° 16.954/2019
R$ 1.374,69
Parcela Variável de Redistribuição – PVR/FUNDEB (Lei Estadual n° 15.243/2012 c/c Lei n° 17.939/2022)
R$ 105,20
Parcela Nominalmente Identificável (Lei n° 15.901/2015)
R$ 349,25
TOTAL
R$ 6.021,55
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 30 de setembro de 2024
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 00768859/2024, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao 
servidor JOSE ROCHA DA SILVA, CPF 111.615.313-00, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, classe 4, 
nível referência E, Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 00982016, lotado 
no(a) Secretaria da Fazenda, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 12/03/2024, tendo como base 
de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Classe/Referência 4ª E - Lei Estadual n° 18.356/2023 c/c Decreto Estadual n° 35.521/2023.
R$ 20.596,32
Gratificação por Tempo de Serviço (25%) - Art. 43 da Lei Estadual n° 9.826/1974.
R$ 5.149,08
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde (14%) - Art. 8° da Lei Estadual n° 14.350/2009, alterado pelo Art. 5° da Lei Estadual n° 17.393/2021, c/c o Decreto n° 32.014/2016.
R$ 1.675,76
Gratificação da Lei Estadual nº 13.439/2004, c/c EC Federal nº 103/2019, LC Estadual nº 210/2019.
R$ 11.498,06
Gratificação por Titulação (15%) - Art. 25 da Lei Estadual n° 13.778/2006.
R$ 3.089,45
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI - Art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 17.998/2022.
R$ 3.753,57
TOTAL
R$ 45.762,24
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 8 de outubro de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 206/2021
CONTRATANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CE “EM LIQUIDAÇÃO”. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉ-
TICA DO CEARÁ OBJETO: Resolvem aditar pela terceira vez o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição sob o nº206/2021 e ratificar os termos 
da cláusula de vigência do CONTRATO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 FORO: Comarca 
de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 05/10/2024 a 04/10/2025. VALOR GLOBAL: R$: 
39.000,00 (trinta e nove reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46.00006.16.122. 421.20201.03.339039.1.50091.00000.0 DATA DA ASSINATURA: 04 
de Outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: VILANI PINHEIRO FALCÃO pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ ‘Em Liquidação’ e ELOÁ DA 
SILVEIRA SANTANDER pela COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ.
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
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