DOE 09/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº192 | FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2024
b) Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar convênio, instrumento congênere, ou contrato com órgãos e
entidades do Poder Executivo Estadual, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
c) Declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar convênio, instrumento congênere, ou contratos com órgãos e entidades de
todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade
que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o convenente ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base na alínea “b” do item 17.1.
17.2. As sanções estabelecidas são de competência exclusiva de Secretário de Estado, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de
10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de aplicação da penalidade.
17.3. Prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidades decorrentes de infrações
relacionadas à execução dos instrumentos, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
17.4. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.
17.5. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA RESCISÃO
18.1. Este instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, por acordo entre os partícipes, unilateralmente pela Administração Pública ou em decorrência
de determinação judicial.
18.2. A rescisão amigável por acordo entre as partes e a rescisão determinada pela Administração Pública por meio de ato unilateral serão formalmente
motivadas nos autos do processo.
18.3. A intenção de rescisão amigável, por acordo entre as partes, deverá ser manifestada com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência, definindo as
respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades.
18.4. A rescisão unilateral poderá se dar nas situações previstas no Art. 105, §2° do Decreto Estadual n° 32.810/2018, devendo ser assegurado o contraditório
e a ampla defesa.
18.5. A rescisão implica o final da vigência do instrumento, independente do motivo que a originou.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS ALTERAÇÕES
19.1. A Administração Pública poderá autorizar ou propor a alteração deste instrumento, após, respectivamente, solicitação fundamentada da organização
da sociedade civil ou sua anuência, desde que não haja alteração de seu objeto.
19.2. A alteração, de que trata o item 19.1, será formalizada por meio de apostilamento ou termo aditivo, durante a vigência do instrumento, assegurada a
publicidade prevista na legislação competente.
19.3. Para a celebração de aditivos de valor será exigida a regularidade cadastral e a adimplência da organização da sociedade civil e do interveniente, quando
este assumir a execução do objeto.
19.4. Este instrumento deverá ser alterado por apostilamento, nas hipóteses de:
a) remanejamento de recursos sem a alteração do valor total;
b) ajustes da execução do objeto da parceria no Plano de Trabalho;
c) prorrogação de ofício, nos termos da cláusula quinta;
d) alteração da classificação orçamentária;
e) alteração do gestor e do fiscal do instrumento.
19.5. As hipóteses previstas nas alíneas “c”, “d” e “e” do item 19.4 se darão independentemente de anuência da organização da sociedade civil.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA PUBLICIDADE
20.1. Caberá à Administração Pública realizar a publicação deste Termo de Fomento no Diário Oficial do Estado do Ceará, atendendo ao disposto na Lei
Federal n° 13.019/2014, na Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e no Decreto Estadual n° 32.810/2018.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS VEDAÇÕES
21.1. É vedada a utilização de recursos transferidos para a execução de objeto diverso do pactuado e para pagamento de despesas com:
a) taxa de administração, de gerência ou similar, salvo situações específicas previstas em regulamento.
b) remuneração, a qualquer título, a servidor ou empregado público ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até
o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, por serviços de consultoria, assistência técnica,
gratificação ou qualquer espécie de remuneração adicional.
c) multas, juros ou correção monetária, referente a pagamentos e recolhimentos fora dos prazos, exceto quando decorrer de atraso na liberação de recursos
financeiros, motivado exclusivamente pela Administração Pública.
d) clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres, cujos dirigentes ou controladores sejam agentes políticos de Poder ou do Ministério Público,
dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do gestor do órgão responsável para celebração do fomento.
e) publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, relacionadas com o objeto do instrumento, das quais não constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades e servidores da Administração Pública, da organização da sociedade civil e do
interveniente.
f) bens e serviços fornecidos pela organização da sociedade civil e interveniente, seus dirigentes ou responsáveis, bem como parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau.
21.2. É vedado o pagamento de despesas referentes a ações executadas antes ou após a vigência do Termo de Fomento, podendo o pagamento ser realizado,
excepcionalmente, após a vigência do instrumento desde que a execução tenha se dado durante a vigência do mesmo, observados o limite do saldo remanes-
cente e o prazo estabelecido no inciso I do Art. 55 da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012.
21.3. É vedado o pagamento de despesas referentes a bens ou serviços que tenham sido adquiridos ou prestados antes ou após a vigência do instrumento da
parceria.
21.4. É vedado o pagamento, a qualquer título, as pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio
público, de crimes eleitorais ou ocultação de bens, direitos e valores.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
22.1. A OSC declara que tem ciência da existência da LGPD e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com o
intuito de proteger os dados pessoais que lhe forem repassados, cumprindo, a todo momento, as normas de proteção de dados pessoais, jamais colocando,
por seus atos ou por sua omissão, a SPS em situação de violação de tais regras.
22.1.1. A OSC somente poderá tratar dados pessoais nos limites e finalidades exclusivas do cumprimento de suas obrigações com base no presente instrumento
e jamais poderá realizar o tratamento para fins distintos.
22.2. O tratamento de dados pessoais será realizado de acordo com as hipóteses de tratamento previstas nos arts. 7º, 11, 14, 23, 24 e 26 da LGPD e somente
para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, observando a persecução do interesse público e os princípios do art. 6º da LGPD
e 37 da Constituição Federal de 1988.
22.3. A OSC deverá indicar, no prazo máximo de 5 ( cinco) dias úteis da publicação do Aditivo, a identidade e informações de contato do seu Encarregado
de Proteção de Dados, bem como, se aplicável, o endereço da página eletrônica onde essa designação é realizada, conforme estabelecido no § 1º do art. 41
da LGPD e se compromete a manter a SPS informada sobre os dados atualizados de contato de seu Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais, sempre
que for substituído, independentemente das alterações em sua página eletrônica.
22.4. A OSC deverá cooperar com a Administração Direta e Indireta do Estado do Ceará no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos
dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do
Poder Judiciário, Ministério Público e Órgãos de Controle, quando relacionados ao objeto da parceria.
22.5. A OSC não poderá disponibilizar ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização por escrito, informação, dados pessoais ou base de dados a que tenha
acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento.
22.5.1. Caso autorizada transmissão de dados pela OSC a terceiros, as informações fornecidas e/ou compartilhadas devem se limitar ao estritamente necessário
para o fiel desempenho da execução do instrumento de parceria, adotando procedimentos de segurança que assegurem a sua confidencialidade, integridade
e disponibilidade dos dados.
22.5.2. As PARTES se obrigam a zelar pelo sigilo dos dados, garantindo que apenas as pessoas que efetivamente precisam acessá-los o façam, submetendo-as,
em todo caso, ao dever de confidencialidade.
22.6. Ocorrendo o término do tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD é dever da OSC eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da
mesma lei, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou
contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
22.6.1. A OSC não poderá deter cópias ou backups, informações, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumpri-
mento do objeto deste instrumento.
22.6.2. A OSC deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento tão logo não
haja necessidade de seu tratamento.
22.6.3. A OSC fica obrigada a devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais, e/ou base de dados a que tenha
tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de qualquer uma das
hipóteses de extinção da parceria, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas.
22.7. As PARTES devem adotar boas práticas de governança e medidas técnicas e administrativas em relação ao tratamento dos dados, compatíveis com a