DOE 09/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº192  | FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA Nº4115/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.036052/2024-39, RESOLVE 
conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro 
na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 
31.213, de 17 de maio de 2013.00000000/0000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº4259/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no anexo único desta Portaria, a viajar em objetivo 
de serviço, com a finalidade de atuar como equipe de análise de risco, em visita aos municípios do estado do Ceará, previstos para ocorrer a aplicação dos 
instrumentos de avaliação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM/2024, conforme NUP 10001.013022/2024-69, concedendo-lhe diárias, de acordo 
com o Convênio nº 940869/2023, celebrado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira – INEP e a SSPDS, publicado no 
Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2023 e seu 1º Termo Aditivo, publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024; o inciso I do § 1º do 
artigo 23 do Decreto nº 71.733/1973; anexo do Decreto nº 5.992/2006, alterados, respectivamente, pelo artigo 1º do Decreto nº 6.907, de 21 de julho de 2009, 
e pelo artigo 3º, inciso III, alíneas a e b, e inciso V, alínea c do Decreto nº 11.872, de 29 de dezembro de 2023, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 04 de outubro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº4259/2024-GS
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ROTA
PERÍODO
DIÁRIAS
QTD.
VALOR
SUBTOTAL
Antonio Rafael Garcia Soares
19821110
Escrivão
FORTALEZA – ARACOIABA/OCARA - FORTALEZA
06 a 10/10/2024
4,5
R$ 335,00
R$ 1.507,50
TOTAL
R$ 1.507,50
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 017/2024/NUP Nº10061.018581/2024-51 – IG: 1341710000
CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10; CONTRATADA: MV 
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ sob n.º 41.702.434/0001-10; OBJETO: Constitui objeto desta contratação a aquisição de 05 (cinco) 
lousas interativas digital, para os Colégios da Polícia Militar do Ceará, nas condições estabelecidas no contrato, no Termo de Referência, Termo de Partici-
pação e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica n° 2024/23522-
FSPDS, o Termo de Referência e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável 
ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com processo NUP n.º 10061.018581/2024-51; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do 
Contrato Administrativo n.º 017/2024-FSPDS (SACC n.º 1339400), será de 12 (doze) meses, contado da publicação do Diário Oficial do Estado, na forma 
do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133, de 2021; VALOR GLOBAL: R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), pago em parcela única; 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste CONTRATO estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do 
Estado do Ceará, para o exercício de 2024, na classificação: 23809 - 10200016.06.126.196.11080.03.449052.1.7591200070.1; DATA DA ASSINATURA: 
04 de outubro de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho - Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e 
o Sr. Marcelo Henrique Saraiva, Representante Legal da empresa MV Comércio e Serviços Ltda.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 38/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°13012130
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: EMPRESA 
POWERSAFE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ N.º 06.282.480/0006-11; OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 60 
(sessenta) baterias para os sistemas de alimentação secundária de energia elétrica, conhecidos como nobreaks, da SSPDS, nas condições estabelecidas 
neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o edital do Pregão Eletrônico n° 20240003 da SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais 
legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.000751/2024-55; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência do Contrato Administrativo Nº 38/2024 - SSPDS (SACC 1340996) será de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura, na forma do art. 105 c/c 
o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021; VALOR GLOBAL: R$ 69.300,00 (sessenta e nove mil e trezentos reais) pago em uma única parcela; DOTAÇÃO