DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101000029
29
Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 1463/2024
Processo nº 54000.120466/2018-97
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIMENTO DE DEFESA. CIÊNCIA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO EM FAVOR DO INCRA.
A Superintendência Regional em Minas Gerais - SR(MG), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio do Chefe da Divisão Operacional, nomeado pela
Portaria de Pessoal/INCRA/Nº 484, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25/08/2023, NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo sobre
a Análise Nº 47989/2023/SR(MG)D2/SR(MG)D/SR(MG)/INCRA, que indeferiu a defesa apresentada e reconheceu a existência do(s) crédito(s) em favor do Incra, imputando-lhe(s) o(s) débito(s)
descrito(s) a seguir:
Município: Jequitinhonha/MG. Projeto de Assentamento: PA Franco Duarte.
.
.SIPRA
.NOME
.CPF
.CÔ N J U G E
.CPF
.
.MG028000000119
.Ana Clara Pereira Muniz Nascimento
.***.258.306-**
.Roberto Rodrigues do Nascimento Muniz
.***.862.496-**
Modalidade do Crédito 1: Fomento Mulher Decreto 9.424
.
.Parcela/ Carência
.Data Original do Vencimento
.Valor Original da Parcela
.Valor da Dívida na data de emissão da
notificação
.Dias em atraso na data de emissão da
notificação
.
.1
.18/02/2020
.R$ 5.025,00
.R$ 5.206,06
.1289
O prazo para efetivar o recolhimento da(s) parcela(s) em atraso ou para apresentar recurso em face da decisão é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação deste
Ed i t a l .
O pagamento do(s) valor(es) devido(s) deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania
(sala.cidadania.bhe@incra.gov.br) ou na Divisão Operacional (divisao.administracao.bhe@incra.gov.br) da Superintendência Regional do Incra neste Estado, ou pelo Portal do Incra na
internet.
Caso tenho sido efetuado o pagamento da(s) parcela(s), deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do débito.
Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de recurso, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa
do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.
PUBLIQUE-SE também no endereço eletrônico: https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/minas-gerais
MARIA HELENA DE SOUSA
Coordenadora Operacional
EDITAL Nº 1464/2024
Processo nº 54000.120477/2018-77
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SOBRE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO
A Superintendência Regional em Minas Gerais - SR(MG), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da Divisão Operacional, considerando o cumprimento
do devido processo legal e o transcurso do prazo para recolhimento dos valores devidos, para fins do art. 2º do Decreto nº 9.194, de 2017, NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s) no quadro
abaixo da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do(s) DÉBITO(S) a segui:
Município: Jequitinhonha/MG. Projeto de Assentamento: PA Franco Duarte.
.
.SIPRA
.NOME
.CPF
.CÔ N J U G E
.CPF
.
.MG028000000122
.Angelo Ricardo Alves de Souza
.***.327.416-**
.-
.-
Modalidade do Crédito 1: Fomento (Decreto 9.424)
.
.Parcela/ Carência
.Data Original do Vencimento
.Valor Original da Parcela
.Valor da Dívida na data de emissão da
notificação
.Dias em atraso na data de emissão da notificação
.
.1
.14/01/2020
.R$ 6.432,00
.R$ 6.857,06
.1330
Modalidade do Crédito 2: Apoio inicial (Decreto 9.424)
.
.Parcela/ Carência
.Data Original do Vencimento
.Valor Original da Parcela
.Valor da Dívida na data de emissão da
notificação
.Dias em atraso na data de emissão da notificação
.
.1
.02/01/2022
.R$ 5.278,39
.R$ 5.095,18
.611
Modalidade do Crédito 3: Semiárido (Decreto 9.424)
.
.Parcela/ Carência
.Data Original do Vencimento
.Valor Original da Parcela
.Valor da Dívida na data de emissão da
notificação
.Dias em atraso na data de emissão da notificação
.
.1
.16/01/2022
.R$ 5.075,38
.R$ 5.152,99
.597
O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido é de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta notificação.
O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania (sala.cidadania.bhe@incra.gov.br) ou na Divisão
Operacional da Superintendência Regional do Incra neste Estado (divisao.administracao.bhe@incra.gov.br), ou pelo Portal do Incra na internet.
Caso tenha sido efetuado o pagamento do(s) valor(es) devido(s), deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante para fins de baixa do débito.
Findo o prazo, o débito será encaminhado à Procuradoria Geral Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis,
entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito e a execução judicial.
Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua cobrança e renegociação.
O Incra promoverá a inscrição do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, observado o prazo de 75 (setenta e cinco) dias
contados da data da expedição desta Notificação.
MARIA HELENA DE SOUSA
Coordenadora Operacional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
DIVISÃO DE GOVERNANÇA DA TERRA
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA n° 019/2023 DE
29/06/2023 ,- SP PROCESSO ADMINISTRATIVO INCRA - SP - N 54000.057273/2023-50,
publicado no DOU n° 122, seção 3, pág. 31 , onde se lê:
" - Data do Início: 21/06/2023 e Data do Término: 21/06/2029 " leia-se: "- Data
do Início: 21/06/2023 e Data do Término: 21/06/2028 ".
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA n° 004/2024 DE
18/03/2024 ,- SP PROCESSO ADMINISTRATIVO INCRA - SP - N 54000.034149/2024-05,
publicado no DOU n° 53, seção 3, pág. 28 , onde se lê:
" - Data do Início: 13/03/2024 e Data do Término: 13/03/2030" leia-se: "- Data
do Início: 13/03/2024 e Data do Término: 13/03/2029".
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA n° 40/2023 DE
09/10/2023,- SP PROCESSO ADMINISTRATIVO INCRA - SP - N 54000.098638/2023-04,
publicado no DOU n° 193, seção 3, pág. 89 , onde se lê:
" - Data do Início: 02/10/2023 e Data do Término: 02/10/2029 " leia-se: "- Data
do Início: 02/10/2023 e Data do Término: 02/10/2028 ".
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA n° 042/2023 DE
26/10/2023 ,- SP PROCESSO ADMINISTRATIVO INCRA - SP - N 54000.108112/2023-31,
publicado no DOU n° 204, seção 3, pág. 36 , onde se lê:
" - Data do Início: 23/10/2023 e Data do Término: 23/10/2029 " leia-se: "- Data
do Início: 23/10/2023 e Data do Término: 23/10/2028 ".
R E T I F I C AÇ ÃO
NoNO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA n° 26/2023 DE
19/07/2023 ,- SP PROCESSO ADMINISTRATIVO INCRA - SP - N 54000.064494/2023-84,
publicado no DOU n° 136, seção 3, pág. 32 , onde se lê:
" - Data do Início: 14/07/2023 e Data do Término: 14/07/2029 " leia-se: "- Data
do Início: 14/07/2023 e Data do Término: 14/07/2028 ".
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA n° 38/2023 DE
09/10/2023,- SP PROCESSO ADMINISTRATIVO INCRA - SP - N 54000.097143/2023-50,
publicado no DOU n° 193, seção 3, pág. 89 , onde se lê:
" - Data do Início: 21/09/2023 e Data do Término: 21/09/2029 " leia-se: "- Data
do Início: 21/09/2023 e Data do Término: 21/09/2028 ".
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA n° 39/2023 DE
09/10/2023,- SP PROCESSO ADMINISTRATIVO INCRA - SP - N 54000.098612/2023-58,
publicado no DOU n° 193, seção 3, pág. 89 , onde se lê:
" - Data do Início: 13/09/2023 e Data do Término: 13/09/2029 " leia-se: "- Data
do Início: 13/09/2023 e Data do Término: 13/09/2028 ".
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA n° 31/2023 DE
04/09/2023,- SP PROCESSO ADMINISTRATIVO INCRA - SP - N 54000.083593/2023-65,
publicado no DOU n° 169, seção 3, pág. 40 , onde se lê:
" - Data do Início: 29/08/2023 e Data do Término: 29/08/2029 " leia-se: "- Data
do Início: 29/08/2023 e Data do Término: 29/08/2028 ".
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA n° 31/2023 DE
04/09/2023,- SP PROCESSO ADMINISTRATIVO INCRA - SP - N 54000.083593/2023-65,
publicado no DOU n° 169, seção 3, pág. 40 , onde se lê:
" - Data do Início: 29/08/2023 e Data do Término: 29/08/2029 " leia-se: "- Data
do Início: 29/08/2023 e Data do Término: 29/08/2028 ".
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA n° 33/2023 DE
19/09/2023,- SP PROCESSO ADMINISTRATIVO INCRA - SP - N 54000.084526/2023-68,
publicado no DOU n° 179, seção 3, pág. 34 , onde se lê:
" - Data do Início: 01/09/2023 e Data do Término: 01/09/2029 " leia-se: "- Data
do Início: 01/09/2023 e Data do Término: 01/09/2028 ".
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA n° 30/2023 DE
29/08/2023,- SP PROCESSO ADMINISTRATIVO INCRA - SP - N 54000.081564/2023-69,
publicado no DOU n° 165, seção 3, pág. 29 , onde se lê:
" - Data do Início: 30/08/2023 e Data do Término: 30/08/2029 " leia-se: "- Data
do Início: 30/08/2023 e Data do Término: 30/08/2028 ".