DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101000037
37
Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
12.9. Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e(ou) torná-las inverídicas;
b) fraudar e(ou) falsificar documentação;
c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no item 12.3 deste Edital.
12.10. Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição via postal, via fax, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, ou, ainda, fora do prazo
12.11. Cada solicitação de isenção será analisada e julgada pelo CEFET-MG.
12.12. O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida, a partir da data provável estabelecida no cronograma constante do ANEXO III deste Edital,
no endereço eletrônico oficial do presente concurso.
12.12.1. O candidato com a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferida poderá, no período estabelecido no cronograma constante do ANEXO III deste
Edital, no endereço eletrônico oficial do presente concurso, interpor recurso contra o indeferimento, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não
serão aceitos pedidos de revisão.
12.12.2. O CEFET-MG não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de
comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a interposição de recurso.
12.12.3. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.
12.12.4. Recurso cujo teor desrespeite a comissão avaliadora será preliminarmente indeferido.
12.12.5. Não será aceito recurso via postal, via fax, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com este Edital.
12.12.6. No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de envio de documentação pendente ou complementação desta.
12.12.7. O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida, após a análise dos recursos, a partir da data provável estabelecida no cronograma
constante do ANEXO III deste Edital, no endereço eletrônico oficial do presente concurso.
12.13. O candidato cuja solicitação de isenção for indeferida deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição até a data limite estabelecida no cronograma constante do ANEXO
III deste Edital, sob pena de não ter a sua inscrição homologada e ser automaticamente excluído do concurso público.
13. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS (ATENDIMENTO ESPECIAL)
13.1. O candidato que necessitar de atendimento especial e(ou) adaptação da Prova Objetiva e da Prova Discursiva deverá, conforme o prazo descrito no ANEXO III deste
edital:
a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a(s) opção(ões) correspondente(s) aos recursos especiais necessários;
b) enviar, via upload, a imagem de parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar emitido nos últimos 12 (doze) meses anteriores à publicação deste Edital, contendo as
assinaturas e os carimbos dos profissionais especializados, com os números de suas inscrições nos respectivos conselhos fiscalizadores das profissões, conforme as suas especialidades.
13.2. Caso os recursos especiais de que o candidato necessita para a realização das provas não estejam entre aqueles elencados no sistema eletrônico de inscrição, o candidato
deverá assinalar o campo OUTROS dessa lista de opções e, em seguida, proceder de acordo com o item 13.6 deste Edital.
13.2.1. Os recursos especiais solicitados pelo candidato para a realização das provas deverão ser justificados pelo parecer por ele apresentado, sendo que:
a) recursos especiais solicitados que não sejam respaldados pelo parecer serão indeferidos;
b) eventuais recursos que sejam citados no parecer do candidato, mas que não sejam por ele solicitados no sistema eletrônico de inscrição não serão considerados na análise
da solicitação de atendimento especial do candidato.
13.2. O candidato com deficiência (PcD) que necessitar de tempo adicional para a realização da Prova Objetiva e da Prova Discursiva deverá, conforme o prazo descrito no ANEXO
III deste edital:
A. assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à solicitação de tempo adicional para realização das provas;
B. enviar, via upload, a imagem de parecer com justificativa, emitido nos últimos 12 (doze) meses antes da publicação deste Edital por equipe multiprofissional e interdisciplinar
formada por 3 (três) profissionais, entre eles 1 (um) médico, contendo as assinaturas e os carimbos dos profissionais especializados, com o número de suas inscrições nos respectivos
conselhos fiscalizadores das profissões, conforme as suas especialidades.
13.2.1. O candidato que teve o atendimento especial de tempo adicional deferido para a realização de suas provas e que não seja considerado pessoa com deficiência na avaliação
biopsicossocial será eliminado do concurso, por descumprir o item 17.4 deste Edital.
13.3. A candidata que for amparada pela Lei nº 13.872/19 e necessitar amamentar criança de até 6 (seis) meses de idade durante a realização das fases deverá, conforme o prazo
descrito no item 13.6 deste Edital:
a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de amamentar durante a realização das fases do concurso;
b) enviar, via upload, a imagem da certidão de nascimento da criança que comprove que ela terá até 6 (seis) meses de idade no dia de realização das fases. Caso a criança ainda
não tenha nascido, a imagem da certidão de nascimento poderá ser substituída por imagem do documento emitido pelo médico obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável
do nascimento.
13.3.1. A candidata deverá levar, no dia de realização das Provas Objetiva e Discursiva, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda
da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto NÃO poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.
13.3.2. O CEFET-MG não disponibilizará acompanhante para guarda da criança.
13.3.3. A candidata terá, caso cumpra o disposto nos itens 13.3 e 13.3.1, o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos.
O tempo despendido pela amamentação será compensado durante a realização das provas em igual período, nos termos do parágrafo 2º do art. 4º da Lei nº 13.872/19.
13.3.4. Caso a candidata utilize mais de 1 (uma) hora para amamentar, será concedida, no máximo, 1 (uma) hora de compensação.
13.4. O candidato transexual ou travesti que desejar ser tratado pelo nome social, nos termos do Decreto nº 8.727/16, durante a realização das fases, deverá, conforme o prazo
descrito ANEXO III deste Edital, assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à utilização de nome social durante realização das provas, informando o nome e o
sobrenome pelos quais deseja ser tratado.
13.4.1. As publicações referentes aos candidatos transexuais e travestis serão realizadas de acordo com o nome e o gênero constantes no registro civil.
13.5. O candidato que for amparado pela Lei nº 10.826/03, e suas alterações, e necessitar realizar as fases do concurso armado, deverá, conforme prazo descrito no ANEXO III
deste Edital:
a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de portar arma durante realização das provas;
b) enviar, via upload, a imagem do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei.
13.5.1. Os candidatos que não forem amparados pela Lei nº 10.826/03, e suas alterações, não poderão portar armas no ambiente de realização das fases do concurso.
13.6. O candidato que, por motivo de doença ou por limitação física, necessitar utilizar, durante a realização das provas do concurso, objetos, dispositivos ou próteses cujo uso
não esteja expressamente previsto/permitido neste Edital nem relacionado nas opções de recursos especiais necessários elencadas no sistema eletrônico de inscrição, deverá, conforme prazo
descrito no item ANEXO III deste Edital:
a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente ao campo OUTROS e, em seguida, descrever, no espaço destinado para esse fim, no sistema eletrônico
de inscrição, os recursos especiais necessários para a realização das provas;
b) enviar, via upload, a imagem do CPF e do respectivo parecer que justifique o atendimento solicitado.
13.7. A documentação citada nos itens 13.1 a 13.6 deste Edital deverá ser enviada de forma legível no período de inscrição estabelecido no cronograma constante do ANEXO
III deste Edital, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico oficial do presente concurso. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior,
ou a critério do CEFET-MG.
13.7.1. O fornecimento da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato.
13.7.2. O CEFET-MG não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores,
seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este concurso, não serão devolvidos nem
deles serão fornecidas cópias.
13.7.3. Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões ".pdf", ".png", ".jpeg" e ".jpg". O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 1 (um)
MB.
13.8. O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se referem os itens 13.1 a 13.6 deste Edital. Caso seja solicitado pelo CEFET-MG, o candidato deverá
enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.
13.9. O candidato que não solicitar atendimento especial no sistema eletrônico de inscrição e não especificar quais os recursos serão necessários para prestação do concurso não
terá atendimento especial, ainda que faça o envio, via upload, da documentação prevista nos itens 13.1 a 13.6 deste Edital. Apenas o envio do parecer/documentação não é suficiente para
a obtenção do atendimento especial.
13.10. No caso de solicitação de atendimento especial que envolva a utilização de recursos tecnológicos, se ocorrer eventual falha desses recursos no dia de aplicação das provas,
poderá ser disponibilizado atendimento alternativo, observadas as condições de viabilidade.
13.11. A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.
13.12. O candidato deverá verificar se a sua solicitação de atendimento especial foi deferida, a partir da data provável estabelecida no cronograma constante do ANEXO III deste
Edital, no endereço eletrônico oficial do presente concurso.
13.12.1. O candidato com a solicitação de atendimento especial indeferida poderá, no período estabelecido no cronograma constante do ANEXO III deste Edital, no endereço
eletrônico oficial do presente concurso, interpor recurso contra o indeferimento, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos
de revisão.
13.12.2. O CEFET-MG não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de
comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a interposição de recurso.
13.12.3. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.
13.12.4. Recurso cujo teor desrespeite a comissão avaliadora será preliminarmente indeferido.
13.12.5. Não será aceito recurso via postal, via fax, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com este Edital.
13.12.6. No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de envio de documentação pendente ou complementação desta.
13.12.7. O candidato deverá verificar se a sua solicitação de atendimento especial foi deferida, após análise dos recursos, a partir da data provável estabelecida no cronograma
constante do ANEXO III deste Edital, no endereço eletrônico oficial do presente concurso.
13.12.8. Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no
que tange ao horário e ao local de aplicação das provas, aos equipamentos utilizados, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de aprovação, à nota mínima exigida e a todas as demais
normas de regência do concurso.
14. DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS A VAGAS RESERVADAS A PcD
14.1. Os candidatos concorrentes às vagas reservadas para pessoas com deficiência de melhor classificação das Provas Objetiva, não-eliminados nos termos do item 9.15.1, serão
convocados, nos limites do QUADRO VII, para realizar a avaliação biopsicossocial.
14.1.1. O limite quantitativo de convocações indicado no QUADRO VII não poderá ser ultrapassado e observará as notas finais da Prova Objetiva, ordenado por meio da aplicação dos
critérios de desempate previstos no item 9.16.1.
QUADRO VII - Quantitativo de convocados para avaliação biopsicossocial
.
.CARGO
.MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO (MG)
.Nº Limite de Convocados
. .Técnico de Laboratório/Área - Informática
.Belo Horizonte e região metropolitana
.20
. .Técnico de Laboratório/Área - Eletrônica
.Belo Horizonte e região metropolitana
.20

                            

Fechar