DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
de multa prevista no artigo 17 da Res. CNSP n. 243/2011, no valor de R$ 14.860,00
(quatorze mil oitocentos e sessenta reais), tendo em vista o limite definido no caput
do artigo 113 do Decreto-Lei alterado pela Lei nº 13.195/2015.
Nos termos da legislação em vigor, ficam NOTIFICADOS dos seus direitos de
interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta)
dias contados da data de publicação, nos termos do artigo 119 c/c inciso IV, do artigo
120, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de interpor
o recurso, poderá, no mesmo período, pagar o valor de R$ 11.145,00 (onze mil cento
e quarenta e cinco reais), já deduzido o desconto de 25% da multa aplicada, consoante
as disposições do artigo 155, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020.
Vencido o referido prazo sem que haja o cumprimento de qualquer uma das hipóteses
acima será essa sociedade intimada a pagar o valor integral da multa aplicada, na
forma do disposto no art. 4º, §2°, da Resolução CNSP n° 393, de 2020.
Decorrido o período de 60 dias, contados da data de publicação, sem que tenha
sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe enviados
a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da
União, consoante o disposto no artigo 4º, §4º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020.
Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação
em vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito,
como o SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro
Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no
prazo de 75 dias contados do recebimento deste ofício.
As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no endereço
eletrônico
http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-acesso-a-processos-
administrativos-da-susep e informações sobre como fazer o peticionamento eletrônico constam no
endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
. .904110/2020
-
1072637-43
.CAIXA/MTUR
.PM
Sítio
Novo
do
Tocantins/TO
.Altera
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo: 27/09/2024
. .897113/2019
-
1069941-34
.C A I X A / M ES P
.PM Gurupi/TO
.Altera
vigência:
30/11/2025
.Ex-Officio: 03/10/2024
. .906486/2020
-
1073423-09
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM
Conceição
do
Tocantins/TO
.Altera
vigência:
31/05/2025
.T Aditivo: 08/10/2024
.
.894466/19
.M C I DA D ES
.PM Natal/RN
.Altera
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.951954/23
.M C I DA D ES
.PM Coroaci/MG
.Altera
contrap:
R$
13.031,50
.T Aditivo:08/10/2024
.
.954593/23
.M C I DA D ES
.PM Teófilo Otoni/MG
.Altera
contrap:
R$
368.210,62
.T Aditivo:08/10/2024
.
.943311/2023
.MIDR/CAIXA
.PM Pedra Branca/CE
.Altera
repasse
e
contrap:
R$
1.661.439,00
e
R$
1.664,03
.T Aditivo: 08/10/2024
.
.864973/18
.MTUR
.PM Lago Verde/MA
.Altera
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.954376/23
.MTUR
.GOIÁS
TURISMO
-
AGÊNCIA ESTADUAL DE
TURISMO/GO
.Inclusão dos dados da
Unidade Executora do
item
PARTÍCIPES,
subitem IV
.T Aditivo:30/09/2024
.
.893936/20
.MIDR
.PM Juruá/AM
.Altera
contrap:
R$
143.040,92
.T Aditivo:08/10/2024
.
.813520/14
.M DA S C F
.SECRETARIA
ESTADO
DE
ASSIST
SOCIAL
TRABALHO EMPREGO E
R E N DA / P A
.Altera
vigência:
27/11/2024
.T Aditivo:27/09/2024
.
.0245065-57/2007
.M DA A F
.Instituto de Assistência
Téc. e Ext. Rural do RN
- EMATER/RN
.Altera
vigência:
25/09/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.889514/19
.M C I DA D ES
.PM Manaus/AM
.Altera
vigência:
14/04/2025
.T Aditivo:08/10/2024
.
.912568/21
.M C I DA D ES
.PM Arinos/MG
.Altera
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:08/10/2024
.
.911548/21
.MCidades
.São Vicente/SP
.Alt. vigência: 18/10/25
.T Aditivo-08/10/24
.
.881700/18
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE BOM JESUS DE
GOIAS/GO
.Altera
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:30/10/2024
.
.922149/21
.M C I DA D ES
.PM
Bom
Jesus
de
Goiás/GO
.Altera
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.881700/18
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE BOM JESUS DE
GOIAS/GO
.Altera
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:30/10/2024
.
.881700/18
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE BOM JESUS DE
GOIAS/GO
.Altera
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:30/10/2024
.
.913691/2021
.M C I DA D ES
.PM
ARAÇOIABA
DA
SERRA/SP
.Altera
vigência:
30/06/2025
.Ex-Officio: 08/10/2024
.
.844985/17
.M C I DA D ES
.PM Arapiraca/AL
.Altera
vigência:
31/08/2025
.T Aditivo: 07/10/2024
. .1082910-59
Conv.
928121
.MTUR
.PM de Icó/CE
.Alt.
Vigência
:
30/12/2025
.T.
Aditivo
:
08/10/2024
.
.846669/17
.M ES P
.PM Tururu/CE
.Altera
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.923264/21
.M C I DA D ES
.PM Paraipaba/CE
.Altera
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.962056/24
.FNDE
.PM SANTO ANTONIO
DA PLATINA/PR
.Alteração
de
modalidade
para
Próprio do Item 1.1. do
Objeto
.T Aditivo:07/10/2024
.
.892863/19
.MAP
.PM Vitória do Jari/AP .Altera
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.877704/18
.M ES P
.SECRETARIA
DOS
ES P O R T ES / P I
.Altera
vigência:
21/11/2025
.T Aditivo:08/10/2024
.
.944361/23
.M C I DA D ES
.PM
Pedra
do
Anta/MG
.Altera
contrap:
R$
481,59
.T Aditivo:08/10/2024
.
.909014/20
.M C I DA D ES
.PM Alto Alegre/RR
.Altera
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo:08/10/2024
.
.918199/21
.M C I DA D ES
.PM Tapira/MG
.Altera
vigência:
31/12/2024
.T Aditivo:30/09/2024
.
.871391/18
.MS
.INSTITUTO WALFREDO
GUEDES PEREIRA/PB
.Altera
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:07/08/2024
.
.906442/20
.MIDR
.INSTITUTO
DE
DESENVOLVIMENTO DO
PIAUI - IDEPI/PI
.Altera
vigência:
29/12/2025
.T Aditivo:08/10/2024
.
.911820/21
.M C I DA D ES
.PM Tiros/MG
.Altera
vigência:
31/03/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.916285/2021
.M ES P
.PM
Bom
Jesus
da
Penha/MG
.Alt.Vigência:
02/04/2025
.T.Aditivo: 07/10/2024
.
.943982/23
.MIDR
.PM Divino/MG
.Altera
contrap:
R$
670,00
.T Aditivo:08/10/2024
. .CR
853065
(OP
1046.994-67)
.MS
.Fundo
Municipal
de
Saúde de Boa Vista
.Altera
vigência:
25/12/2025
.Termo
Aditivo:
08.10.2024
. .CR
918049
(OP
1079.975-75)
.MS
.Fundo
Estadual
de
Saúde
do Estado
de
Roraima
.Altera
vigência:
29/12/2026
.Termo
Aditivo:
08.10.2024
. .CR
919034
(OP
1080.711-15)
.MS
.Fundo
Estadual
de
Saúde
do Estado
de
Roraima
.Altera
vigência:
30/12/2025
.Termo
Aditivo:
08.10.2024
.
.889040/19
.M C I DA D ES
.INSTITUTO
DE
DESENVOLVIMENTO DO
PIAUI - IDEPI/PI
.Altera
vigência:
06/12/2025
.T Aditivo:08/10/2024
.
.908806/20
.M C I DA D ES
.PM MONTEIRO/PB
.Altera
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.0352706-61/11
.MCidades
.PM Macaé/RJ
.Altera
vigência:
30/10/2024
.T Aditivo:30/09/2024
CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo: 5307.01.1577.0/2024. Contrato: 9749/2024. Contratante: Caixa Econômica
Federal. CNPJ: 00.360.305/5614-83 Contratada: Voetur Turismo e Representações; CNPJ:
01.017.250/0001-05. Objeto: prestação
de serviços de agenciamento
de viagens
corporativas e hospedagem, para atender as demandas das Unidades da CAIXA, em âmbito
nacional. Valor Global: R$ 18.237.496,56 (dezoito milhões, duzentos e trinta e sete mil,
quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos). Assinatura: 04/10/2024
Vigência: 90 (noventa) dias a contar de 07/10/2024. Fundamentação Legal: 29, XV, da Lei
n. 13.303/2016, e Artigo 41, caput, do RLCC.
Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional
Contratações
CECOT, em
Brasília,
CNPJ
(MF) nº
00.360.305/5614-83;
Contratada:
PROSEGUR
BRASIL
S/A
TRANSPORTADORA
DE
VALORES
E
SEGURANÇA;
CNPJ:
17.428.731/0001-35; Contrato Nº 9078/2024; Objeto: Prestação de serviços comuns de
transporte, tratamento e custódia de valores para unidades Caixa, Unidades Lotéricas (UL),
Correspondentes Caixa Aqui (CCA) e clientes, no âmbito do Estado de Minas Gerais, região
de Pouso Alegre; Modalidade: Licitação CAIXA nº 0240/2024 CECOT/BH; Rubrica: 530102 -
Guarda e transporte de valores CAIXA; Processo: 5688.01.1220.0/2024; Valor Global: R$
7.969.386,00 (sete milhões, novecentos e sessenta e nove mil, trezentos e oitenta e seis
reais); Assinatura: 10/08/2024; Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de
01/11/2024.
Processo 5688.01.0033.0/2022 OBJETO: Credenciamento de empresas para futura
contratação visando a prestação dos serviços técnicos especializados de: Análises de
planos; Assistência técnica; Avaliação de garantias; Elaboração de projetos técnicos para
crédito rural; Fiscalização de operações de crédito rural; Levantamento de preços de
produtos, insumos e serviços agropecuários; Medição de lavoura ou pastagem; Perícia de
comprovação de perdas para fins de prorrogação de operações de crédito rural; Perícia de
comprovação de perdas para fins do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(Proagro); Vistoria prévia de empreendimentos rurais, nos Estados RODÔNIA(RN), ALAGOAS
(AL), BAHIA (BA), CEARÁ (CE), MARANHÃO (MA), PARAÍBA (PB), PERNAMBUCO (PN), PIAUÍ
(PI), RIO GRANDE DO NORTE (RN) E SERGIPE (SE). Contratados: (Contrato, Licitante, CNPJ):
08803/2024 - Contech Locacoes e Serviços Ltda, 46.856.681/0001-95; 08804/2024 -
Geométrica Engenharia e Projetos Ltda, 13.900.334/0001-63; 08805/2024 - Carmanna
Santos da Silva, 30.859.134/0001-23; 08807/2024 - Jose Ferreira Lima Neto,
11.368.360/0001-67; 08925/2024 - A A N da Silva Castro Ltda, 44.023.488/0001-48;
08926/2024 - G Santa Rosa Bezerra, 46.543.940/0001-28; 08928/2024 - Prorural Crédito
Agro Ltda, 53.755.190/0001-13.Credenciamento 0033/2022. Enquadramento Legal: Art. 30
da Lei 13303/2016.
Contrato
nº 8616/2024.
Processo Administrativo
nº 5688.01.1495.01/2024
Objeto:
Patrocínio do projeto FEIRA DO EMPREENDEDOR - CONECTANDO A AMAZÔNIA AO FUTURO
- NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS E INOVAÇÃO; Contratada: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS DO AMAZONAS; CNPJ: 04.322.004/000147; Contratante: CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional de Contratações -
CECOT, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Valor Global: R$100.000,00 (cem mil reais)
Enquadramento legal: Contratação Direta conforme art. 27, parágrafo 3º, da Lei
13.303/2016. Vigência: 19/09/2024 à 20/12/2024. Data de Assinatura: 19 DE SETEMBRO DE
2024.
CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Rescisão do contrato 90004/2010, referente à locação de imóvel para uso do PAE SNC
Gurupi/TO, localizada na Av. Goiás, nº 2490 Centro Gurupi/TO, a partir de 10/07/2024; com
base nas Leis 8.245/1991 e Lei 8.666/1993; Locadora: ÁUREA JOSÉ DE MIRANDA TEIXEIRA
- Data da Assinatura: 27/08/2024
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
6º Termo de Aditamento de prorrogação de vigência do contrato nº. 02756/2023;
PROCESSO: 5688.01.0378.0/2023; OBJETO: Prestação de serviços de vigilância ostensiva fixa
e extraordinária, para as unidades da CAIXA do Estado do Rio Grande do Sul, Item 1 -
regiões Leste Gaúcho e Norte Gaúcho; CONTRATADA: 92.966.571/0001-01 - EPAVI
VIGILÂNCIA LTDA; VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 20.762.278,56; VIGÊNCIA: 06/11/2024 a
05/11/2025; ENQUADRAMENTO LEGAL: artigo 91, do Regulamento de Licitações e
Contratos da CAIXA; ITEM ORÇAMENTÁRIO: 5301-01 - Segurança e Vigilância CAIXA e 5301-
10 - Segurança e Vigilância - Serviços Extraordinário; DATA DE ASSINATURA: 24/09/2024.
1º Termo Aditivo - Renovação contrato 90575/2018 de locação de imóvel para uso da
AGÊNCIA
EXTREMOZ,
um
prédio
situado na
RUA
JOAQUIM
GOES,
s/n,
CENTRO,
EXTREMOZ/RN CEP 59.575-000, por 60 (sessenta) meses, de 01/12/2023 até 30/11/2028;
nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc.
Adm. 7073.01.0002.0/2013; Valor Mensal do Aluguel: R$ 14.000,00; Locadora: SCHAN
NEGÓCIO IMOBILIÁRIO LTDA CNPJ 15.149.650/0001-70; Assinatura: 12/06/2024 RUBRICA:
5704-01.
12º Termo de Aditamento de supressão de serviços do contrato nº. 05948/2021;
PROCESSO: 5688.01.0283.0/2021; OBJETO: Prestação de serviços de vigilância ostensiva fixa
e extraordinária e serviços de segurança privada a pessoas - ASPP, nas unidades da CAIXA
localizadas no estado de Sergipe; CONTRATADA: 32.834.491/0001-62 - FRANCA SERVIÇO DE
VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA; VALOR GLOBAL DO ADITIVO: - R$
105.150,12; VIGÊNCIA: 01/11/2024 a 09/10/2025; ENQUADRAMENTO LEGAL: artigo 89, do
Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA; ITEM ORÇAMENTÁRIO: 5301-01 -
Segurança e Vigilância
CAIXA, 5301-06 - Despesas com
Segurança - Programas
Habitacionais CAIXA e 5301-10 - Segurança e Vigilância - Serviços Extraordinário; DATA DE
ASSINATURA: 27/09/2024.
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