DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 120/2024 - SUPES-AL
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
A Superintendente substituta da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .POSTO 3 IRMAOS EIRELI
.40.255.369/0001-60
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.14900075 . 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.21,78
.25,76
.176,36
.
.14900076 . 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.17,58
.25,76
.172,16
.
.14900077 . 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.13,58
.25,76
.168,16
.
.14900078 . 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.10
.25,76
.164,58
.
.13887626 . 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.38,03
.25,76
.192,61
.
.13887627 . 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.34,06
.25,76
.188,64
.
.13887628 . 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.29,86
.25,76
.184,44
.
.13887629 . 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.25,66
.25,76
.180,24
.
.13241452 . 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.46,93
.25,76
.201,51
.
.13241453 . 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.45,72
.25,76
.200,3
.
.13241454 . 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.43,97
.25,76
.198,55
.
.13241455 . 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.41,27
.25,76
.195,85
. .Data dos Cálculos: 08/10/2024
. .
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
ISABEL CRISTINA TAVARES BRANCO
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 193100
Número do Contrato: 22/2020.
Nº Processo: 02001.028705/2019-25.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM. Contratado: ****.216.292-** - HUGO MOREIRA PIMENTA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do
contrato nº 22/2020, por 12 (doze) meses. Vigência: 10/10/2024 a 10/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 04/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02566.000144/2023-91; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por seu Superintendente BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES, CPF nº **.748.815-**, e de outro lado LUIZ HENRIQUE GARCIA RAMALHO, CPF ***.955.416-**, adiante denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo
lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Bahia; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.065,50 (um mil sessenta e cinco reais
e cinquenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 4 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 19371856/2024-Supes-BA; DATA DAS
ASSINATURAS: 08 de outubro de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 193108
Nº Processo: 02010000959202437. Objeto: Registro de preços para aquisição de material de papelaria, material eletrônico /informática, material de copa e cozinha, açúcar, café, água mineral, gás liquefeito
de petróleo (GLP) e materiais de higiene, assepsia e proteção, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 21. Edital: 10/10/2024 das 08h00
às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua 229, Nr. 95 - Setor Leste Universitario, - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/193108-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir de
10/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Termo de Referência 5/2024 ( SEI nº 20500583)..
GLEICIELLE SILVA DOS SANTOS HOLANDA
Pregoeira
(SIASGnet - 09/10/2024) 193108-19211-2024NE800005
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02051.000339/2020-26; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por sua Superintendente substituta CICLENE MARIA SILVA DE BRITO, CPF nº 453.xxx.xxx-15, e de outro lado ELENG MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA, CPF/CNPJ Nº 23.704.612/0001-60,
denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de
necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Maranhão;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.553,49 (Cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 45
dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20425954/2024-Supes-MA; DATA DAS ASSINATURAS: 24/09/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EDITAL Nº 2/2024 - SUPES-MS
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar
incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao
cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.P R O C ES S O
.AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
.ENQUADRAMENTO 
LEGAL 
DA
AU T U AÇ ÃO
.LO C A L I DA D E
.PRODUTO DA INFRAÇÃO
. MANOEL EUGÊNIO DO
PRADO
624.XXX.268-XX
02014.000754/2020-98
3ZF644LE
Art.70,§1
Lei 
9605;Art.72,
Lei
9605; Art.3, Inc II, Decreto 6514;
Art.31,§Parágrafo único, Decreto
6514; Art.55, Decreto IN IBAMA N.
10/2011
CAMPO GRANDE/MS
Deixar 
de
manter
autualizado o Registro no
Sistema de Cadastro
. .
.
.
.
.
.
.de 
Criadores
Amadoristas 
de
Passeriformes -
SISPASS (21) espécimes
de 
curió 
(Oryzoburus
angolensis).
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo.