DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TIAGO BRUNO SOCZEK, ***.811.449-**, AWT0C82, FRMEV01844502024, 606-
82; TADEU BITENCOURT GOULART, ***.132.879-**, QTK5F10, FRMEV01461942024, 606-82;
THEAGO SANTOS LIMA, ***.473.277-**, OKS9947, FRMEV01517932024, 606-82; TR
OSTETTO 
TRANSPORTE 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
17.645.644/0001-30, 
MME4E57,
FRMEV01460732024,
606-82; 
QIW1355,
FRMEV01839512024, 
606-82;
mme4e57,
FRMEV01440102024, 606-82; TENASTEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.048.772/0001-
08, SHH4J17, FRMEV01801292024, 606-82; TRANSBANANAS LTDA, 18.445.800/0001-81,
RBD8H91, FRMEV01794542024, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-
98, RLF7J13, FRMEV01817452024, 606-82; RKZ6D63, FRMEV01851482024, 606-82;
RXN8E51, FRMEV01792612024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-
59, RXR3J44,
FRMEV01853952024, 606-82;
RDV0D99, FRMEV01829552024,
606-82;
TRANSBORGES 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
30.497.058/0001-53, 
ASR3G85,
FRMEV01515392024, 606-82; TRANSBER
TRANSPORTES LTDA, 40.083.407/0001-44,
RHJ3A70, FRMEV01840232024, 606-82; TRANSCHICO LTDA, 24.725.456/0001-87, RYH3D17,
FRMEV01826142024, 
606-82;
TEMATUR 
TRANSPORTES
LTDA, 
01.931.010/0001-03,
MMJ5145,
FRMEV01527892024,
606-82;
TIGRE 
LOGISTICA
E
COMERCIO
LTDA,
29.834.948/0001-24, 
MGO2979, 
FRMEV01839402024, 
606-82; 
TRANSFERGUSA
TRANSPORTE LTDA, 02.082.569/0001-79, OWY5G67, FRMEV01787052024, 606-82; TRANS
DN TRANSPORTES LTDA, 07.450.431/0001-07, MIV2606, FRMEV01850242024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23538/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de
setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ENAK TRANSPORTES LTDA, 13.058.518/0001-28, NDY6311, FRMEP00138072024,
683-12; 
COMPANHEIROS 
TRANSPORTES
LTDA, 
08.876.910/0001-44, 
OWV4387,
FRMEP00140472024, 683-12; OBB6194, FRMEP00139552024, 683-12; JANAINA SI LV A
DOMINGUES, 51.747.291/0001-17, GHR8I02, FRMEP00127282024, 683-12; J LIMA LOG
TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, SDW2E26, FRMEP00129742024, 683-11; AUTO
SOCORRO CHAMA AZUL LTDA, 05.868.733/0001-66, RBL2B70, FRMEP00140032024, 683-12;
JK MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 05.587.342/0001-73, plh5658, FRMEP00124852024,
683-12; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, QTC1118,
FRMEP00139532024, 683-13; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, DUY1B04,
FRMEP00125932024, 683-12; CEREALISTA SAO
MIGUEL LTDA., 05.234.798/0001-50,
IZQ8A19, FRMEP00128512024, 683-12; FRUTCAV TRANSPORTES LTDA, 05.564.873/0001-40,
QTK9148, FRMEP00127962024, 683-11; E M TRANSPORTE LTDA, 31.111.130/0001-25,
MHJ5H59, FRMEP00125072024, 683-12; CARLOS ROBERTO PEREIRA TRANSPORTES,
21.684.692/0001-04, SUS4D20, FRMEP00129932024, 683-12; EDIVALDO DA SILVA JUNIOR,
***.036.579-**, MHF7B98, FRMEP00173702024, 683-11; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0001-60, PGZ2A43, FRMEP00139132024, 683-12; BOM
JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCX4J92, FRMEP00128682024,
683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUC8A16,
FRMEP00167202024,
683-12; 
RkC9G03,
FRMEP00167152024, 
683-12;
LUC8A14,
FRMEP00166462024, 683-12; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA,
06.208.105/0010-08, fzm2c85, FRMEP00167612024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23539/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 24 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEASING 
RENT 
A 
CAR
LTDA, 
00.633.841/0001-36, 
RHM3G49,
FRMEP00127582024, 
683-12; 
L. 
CARVALHO 
LOCACAO 
EQUIPAMENTOS 
LTDA,
45.016.766/0001-00, RTV3J46,
FRMEP00128742024, 683-12; VIACAO COMETA
S A,
61.084.018/0001-03, EVy2J29, FRMEP00129172024, 683-13; N J HENDLER & CIA LTDA ,
13.113.585/0001-06, EVO4538, FRMEP00137922024, 683-13; TRANSPAJOS TRAN S P O R T ES
LTDA, 74.055.062/0001-37, SXA9I71, FRMEP00126422024, 683-12; MILLY TRAN S P O R T ES
LTDA, 
34.989.647/0005-33,
PHK9A19, 
FRMEP00140562024,
683-12; 
TRANSPORT ES
CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, IXQ8754, FRMEP00139222024, 683-12; RIVELINO
SANTOS
GRABOSKI, 
***.046.740-**,
MHX2G77, 
FRMEP00107452024,
683-12;
TRANSPORTES 
E
COMERCIO 
CLELIARA
LTDA, 
03.301.080/0001-03,
ISF9696,
FRMEP00134252024, 683-12; M NUNES TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIO LTDA,
09.122.626/0001-45, BEP2J88, FRMEP00127662024, 683-12; TRANSPORTADORA BOA
VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, BEW7J53, FRMEP00128022024, 683-12; M & G
GARZAO 
PROCESSAMENTO
DE 
DADOS
LTDA, 
08.842.549/0001-35,
ANH7557,
FRMEP00137802024, 683-12; MIGUEL APARECIDO BASTIDA HERNANDES GARCON,
11.044.129/0001-18, 
FWT4J69, 
FRMEP00138762024,
683-12; 
FEF1F88,
FRMEP00138752024, 
683-12;
VALDIR 
RITTER,
***.281.870-**, 
QND3I58,
FRMEP00127782024, 683-12; SANDRA REGINA SANTOS DE MOURA, ***.674.200-**,
ART7A04, FRMEP00138582024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23543/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM - COMERCIO ATACADISTA DE
MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA,
10.524.837/0001-93, RBB4G47, EPSMA00746242023, 683-12; LAMBERTI BRASIL PRODUTOS
QUIMICOS 
LTDA, 
48.795.926/0001-47,
SFP0H31, 
EPSMA00224812024, 
683-12;
INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, CUD6I52, EPSMA00228382024, 683-12;
JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 02.999.999/0004-00, RYJ6I11, EPSMA00228442024,
683-12; KLV TRANSPORTES LTDA, 10.195.577/0001-50, PPV3C56, EPSMA00225892024, 683-
12; LEANDRO LIMA DALMOLIN, ***.726.107-**, MNZ1F55, EPSMA00355442024, 683-11;
INTERFAST GOIAS SERVICOS E ARMAZENAMENTO DE GRAOS LTDA, 48.759.688/0002-03,
HJZ0046,
EPSMA00334082024,
683-12;
LEROY MERLIN
COMPANHIA
BRASILEIRA
DE
BRICOLAGEM, 01.438.784/0069-95, RQS2F05, EPSMA00354212024, 683-12; INDUSTRIA
FRIGORIFICA BOA CARNE LTDA, 30.251.841/0001-32, EZP8G74, EPSMA00332072024, 683-
13; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0041-08,
FXV8G23, EPSMA00358762024, 683-12; SSZ5G94, EPSMA00362392024, 683-12; PPX7030,
EPSMA00283802024,
683-12;
IMPERIO
TRANSPORTE E
COMERCIO
DE
CAFE
S/A,
07.891.454/0001-49, SFT4J38, EPSMA00351702024, 683-11; INTERFRUIT ALIMENTOS LTDA,
04.051.054/0001-37, OCW7329, EPSMA00352152024, 683-11; IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A., 33.337.122/0213-96, RQQ1A73, EPSMA00334682024, 683-11; RQM5J32,
EPSMA00354632024, 683-11;
RBF8E87, EPSMA00359602024,
683-11; INDUSTRIAL E
COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA, 03.629.876/0001-90, MLW9531, EPSMA00357752024,
683-12; 
LAR 
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL, 
77.752.293/0135-08, 
AMM4E39,
EPSMA00355002024,
683-11; 
INPASA
AGROINDUSTRIAL 
S/A,
29.316.596/0001-15,
RAH4H73, EPSMA00350532024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23548/2024/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de
Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n°
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
JOSE
ALEXANDRE 
PONTES
COSTA
E 
OUTROS,
27.255.936/0005-43,
CRGPF00022832023, 05/05/2023; LARISSA SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 39.849.189/0001-
27, CRGPF00006362024, 02/07/2023; LS TRANSPORTES - EM RECUPERACAO JUDICIAL
LTDA, 37.888.195/0001-68, CRGPF00023372023, 11/08/2023; JSS TRANS COMERCIAL LTDA,
42.839.395/0001-60, CRGPF00017962024, 09/09/2023; CRGPF00023462024, 08/04/2024;
LN INDUSTRIA E REFINACAO DE SAL LTDA, 11.309.104/0001-07, CRGPF00018022023,
28/03/2023; INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A, 75.892.067/0007-72, CRGPF00013442024,
11/10/2023; JANGADA TRANSPORTES LTDA, 07.808.609/0001-30, CRGPF00022242023,
21/04/2023; JATOBA
COMERCIO IMPORTACAO
E EXPORTACAO
DE CEREAIS
LTDA,
12.128.015/0005-42, CRGPF00009852024, 31/10/2023; LAERCIO CARDOSO & FILHO LTDA,
11.702.745/0001-19,
CRGPF00033252023,
24/06/2023; 
LIMA
E
TRINDADE

                            

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