DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101000146
146
Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVC8B45,
FRMEV01837372024, 
606-82;
ERM 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
34.546.727/0001-90, ERM4I13,
FRMEV01430842024, 606-82;
EXPRESSO A&A
LTDA ,
52.870.886/0001-28, QXI0E40, FRMEV01430672024, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, QYB3556, FRMEV01509192024, 606-82; EVALI
ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 18.151.762/0001-54, QIJ6E87, FRMEV01845122024, 606-
82; F A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIARIO, 15.038.402/0001-52,
SGG2I96, FRMEV01791012024, 606-82; ERNANDE DOS SANTOS SILVA, ***.891.204-**,
MLI5F43, FRMEV01831092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23522/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 25 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GRACIANO & RODRIGUES MARCENARIA LTDA, 25.191.629/0001-97, EDN5H19,
FRMEV01858022024, 606-82; GILBERTO DA ROCHA LUIZ LTDA, 38.040.979/0001-02, QJZ7A51,
FRMEV01845112024, 606-82; HIAGO INACIO MARCELINO, 24.728.665/0001-84, RXK7D88,
FRMEV01807882024, 606-82; GUGU TURISMO LTDA, 46.428.015/0001-56, FJZ2A30,
FRMEV01077972024,
606-82; GLOBAL
CASING IMPORTACAO
E EXPORTACAO
LTDA,
09.089.639/0001-60, RAC7114, FRMEV01510562024, 606-82; HERCULES COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA,
08.650.857/0001-69, SBK2C58,
FRMEV01456812024, 606-82; GESC-
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, SYO8B27, FRMEV01433252024, 606-82;
HABITARE CASAS DE MADEIRA LTDA, 29.985.578/0001-26, MHH6I02, FRMEV01447332024, 606-
82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HJA1488, FRMEV01809082024, 606-82;
GILSON TADEU PEREIRA ALVES DE CASTRO, ***.105.736-**, PLQ0J72, FRMEV01517272024,
606-82; 
GIL
COMERCIO 
DE
BANANAS 
LTDA,
03.590.704/0001-50, 
RLG0F31,
FRMEV01834902024, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37,
EKH7C77, FRMEV01830532024, 606-82; RYM0D94, FRMEV01796772024, 606-82; GILDO DE
LIMA ROLOFF, ***.788.609-**, MBX4647, FRMEV01806412024, 606-82; GS TURISMO LTDA,
43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV01486782024, 606-82; HERALDO FRANCISCO DOS SANTOS,
***.943.935-**, IAN3885, FRMEV01516412024, 606-82; GEISI VIAGENS E TURISMO LTDA,
38.459.135/0001-92, MCC7H97, FRMEV01429572024, 606-82; GIMGG TRANSPORTADORA
TURISTICA LTDA, 08.004.201/0001-79, SRL0B67, FRMEV01449022024, 606-82; GHELERE
TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE6B61, FRMEV01432162024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23523/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83,
MMJ7196, FRMEV01522062024, 606-82; MKX6060, FRMEV01819892024, 606-82; I R M AO S
RODRIGUES DIESEL LTDA, 19.464.132/0001-00, OMI4D70, FRMEV01503262024, 606-82;
INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-
47, SYE4B37, FRMEV01429712024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-
99,
BDP1G34, FRMEV01780742024,
606-82;
MLH8J65, FRMEV01818302024,
606-82;
INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0007-81, SHJ7H38, FRMEV01806692024,
606-82; J K CAPTURA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 07.418.009/0001-66, MDV8H53,
FRMEV01838042024,
606-82; 
IHURY
SOUZA
DA
SILVA, 
***.346.905-**,
PJN2F86,
FRMEV01438002024, 606-82; PJN2F86, FRMEV01812572024, 606-82; IAGO BARROSO
SIQUEIRA, ***.293.537-**, PPB6D85, FRMEV01795062024, 606-82; J M DOS SANTOS
AGROPECUARIA 
LTDA, 
14.514.296/0001-73, 
RSZ9C34, 
FRMEV01832492024, 
606-82;
INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VALE DO ITAJAI LTDA, 08.067.638/0001-51, RLH0F72,
FRMEV01461552024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0001-96,
RUW6B83, FRMEV01816502024, 606-82; RUS9B06, FRMEV01811302024, 606-82; INPASA
AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRZ0I69, FRMEV01432802024, 606-82; ILHA
TINTAS LTDA, 03.806.042/0010-01, RLN7B51, FRMEV01839082024, 606-82; IMPRA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA, 28.045.354/0002-52, RHN7B81, FRMEV01809862024, 606-82; IN COV I S A
COMERCIO 
IMPORTACAO
E 
EXPORTACAO
LTDA, 
07.756.543/0001-82,
MLI9524,
FRMEV01796712024, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-
86, RYJ2C58, FRMEV01530232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23527/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MALKA LOGISTICA LTDA, 50.954.685/0001-83, ALC1A49, FRMEV01838012024,
606-82; MACABI LOGISTICA LTDA, 08.751.715/0001-98, ECM7263, FRMEV01833912024, 606-
82; MARCELINO PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34, RLE6E54, FRMEV01514932024,
606-82; MAIS EXPRESS SERVICOS LTDA, 03.479.477/0001-90, RLO8J74, FRMEV01451242024,
606-82; 
MAHNIC
OPERADORA 
LOGISTICA 
LTDA,
01.657.287/0001-90, 
RCK0I94,
FRMEV01736652024, 606-82; MARCELO JOSE T DA SILVA ME, 25.189.512/0001-79, RTX1G91,
FRMEV01803702024, 606-82; MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA VILELA, ***.986.351-**,
RSM0F76, FRMEV01733292024, 606-82; MAGETUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ,
57.153.678/0001-21, DBL9495, FRMEV01789712024, 606-82; MARCOS BATISTA DE ARAUJO,
***.713.196-**,
OXE9J28, FRMEV01789282024,
606-82; MARIA
NEUSA DA
SILVA,
00.890.898/0001-10,
RVR2I74, FRMEV01798992024,
606-82;
MADEIREIRA.AUT O C L AV E
COMERCIO DE MADEIRAS LIMITADA, 11.527.018/0001-62, RFU0G87, FRMEV01834072024,
606-82; 
MAC
TRANSPORTES 
E
REMOCOES 
LTDA,
53.426.298/0001-62, 
FFA5B13,
FRMEV01832352024, 606-82; MARCIO EVANDRO CONINCK MONTEIRO, ***.998.989-**,
NWQ5578, FRMEV01462332024, 606-82; MARIA APARECIDA DA SILVA PINHEIRO, ***.189.759-
**, RXK5I70, FRMEV01820832024, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40,
SEQ6G96, FRMEV01850232024, 606-82; MARIA ISABEL APARECIDA TORRES CORREA,
***.380.716-**, HBN8E37, FRMEV01474002024, 606-82; MARIA REGINA LOPES, ***.329.957-
**, LQB4964, FRMEV01426902024, 606-82; MAO COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA,
SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 26.797.641/0001-02, GDP4G43, FRMEV01454742024, 606-
82; MARCHIORI TRANSPORTES LTDA, 17.059.444/0001-03, IZM9A72, FRMEV01805842024,
606-82; MARCUS VINICIUS GROSS, ***.992.789-**, MFI3614, FRMEV01795302024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23532/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SULTRANS TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 32.579.082/0001-67, BDL4B07,
FRMEV01835282024, 606-82; BDL4B07, FRMEV01817902024, 606-82; TAC TRANSPORTES E
ARMAZENS LTDA,
07.639.029/0001-67, RAE5295,
FRMEV01841442024, 606-82;
SUL
CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, FDX7H22, FRMEV01825042024,
606-82; GBX0C64, FRMEV01522922024, 606-82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
34.920.138/0001-20, RXK9E04, FRMEV01803502024, 606-82; SERRARIA DUARTE LTDA,
17.180.382/0001-85, RXS9I87, FRMEV01517892024, 606-82; RXS9I87, FRMEV01469492024,
606-82; 
SILVA
TRANSPORTES 
& 
LOGISTICA 
LTDA,
22.047.806/0001-78, 
MLD1E74,
FRMEV01808752024, 606-82; SUELEN VASCONCELOS BARCELOS LTDA, 33.427.587/0001-79,
DJB5E13, FRMEV01430702024, 606-82; T R SILVA TRANSPORTES LTDA, 30.542.556/0001-70,
PUZ7C29, 
FRMEV01783672024, 
606-82; 
SILVONEI 
BASCHIROTTO 
TRANSPORTE,
16.959.664/0001-12, QIX5F40, FRMEV01825612024, 606-82; SR TRATAMENTOS DE RESIDUOS
INDUSTRIAIS LTDA, 03.558.351/0001-00, SIF3C48, FRMEV01798632024, 606-82; SERRANALOG
TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SGC1C81, FRMEV01789392024, 606-82; SFW5I77,
FRMEV01469112024, 
606-82;
SECRETARIA 
DE
PARCERIAS 
EM
INVESTIMENTOS,
96.480.850/0001-03,
EEF2496,
FRMEV01503612024, 
606-82;
SUSPEN
VALE
LTDA,
34.911.282/0001-09, 
MKQ0E60,
FRMEV01827512024, 
606-82; 
SILVEIRA
& 
SOARES
TRANSPORTES LTDA, 15.718.139/0001-42, ATE1815, FRMEV01803462024, 606-82; STAR NEW
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RLH0C40, FRMEV01794812024, 606-
82; SCATENA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.670.122/0001-34, IWY7G26,
FRMEV01799362024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23533/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por

                            

Fechar