DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101000148
148
Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRANSPORTADORA
DE 
CARGAS
LTDA, 
47.095.017/0001-33,
CRGPF00018222024,
24/02/2024; 
KLINGER
MOREIRA 
LIMA,
32.789.500/0001-40, 
CRGPF00014092024,
19/01/2024; JCL
JANDOTTI TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA, 38.561.359/0002-91,
CRGPF00019192023, 28/06/2023; CRGPF00019902024, 29/02/2024; LCM CONSTRUCAO E
COMERCIO
S.A, 
19.758.842/0016-11,
CRGPF00016582024, 
22/02/2024;
LOGNESS
LOGISTICA LTDA, 30.076.973/0001-75, CRGPF00017672023, 16/06/2023; JOAO VITOR
RODRIGUES LIMITADA, 12.137.976/0001-90, CRGPF00017832024, 09/03/2024; KDBRAS
SECAGEM DE MADEIRAS LTDA, 01.365.693/0001-89, CRGPF00019262024, 02/04/2024;
JAPIRA TRANSPORTES
LTDA, 48.061.366/0001-05,
CRGPF00019202024, 09/03/2024;
LAECIO BORLOT, ***.108.567-**, CRGPF00020622024, 08/03/2024.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23551/2024/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
setembro de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SARAIVA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
52.213.770/0001-16, 
CRGPF00012592024,
16/10/2023; M.
GOMES PRAXEDES
LTDA, 09.400.227/0001-07,
CRGPF00014852024,
08/02/2024; OLARIA
CAMPO NOVO
LTDA, 83.475.475/0001-61,
CRGPF00010962023,
04/01/2023; 
SARTCO
LTDA, 
02.199.856/0010-54,
CRGPF00011592023, 
23/02/2023;
SEBASTIAO ERMENEGILDO PEDRO, 22.423.013/0001-06, CRGPF00015022023, 19/04/2023;
RLS SERVICOS CARGAS E COMERCIO LTDA, 39.777.715/0001-90, CRGPF00017842024,
30/12/2023;
LUIZ
GONZAGA 
VARELA,
80.457.732/0001-44,
CRGPF00006252024,
29/10/2023; 
MULTIGRAOS 
AGRONEGOCIOS 
LTDA, 
13.210.515/0006-72,
CRGPF00017182024, 22/02/2024; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0006-20,
CRGPF00019852024, 09/02/2024; SAL MORRO BRANCO LTDA, 43.136.999/0001-03,
CRGPF00017542024, 14/03/2024; SSO TRANSPORTES DO PESO E EQUIPAMENTOS LTDA .,
08.293.651/0001-29,
CRGPF00017552024,
21/02/2024; 
PG
TRANSPORTES
LTDA,
50.531.626/0002-83, 
CRGPF00015732024, 
10/02/2024;
MHE9 
LOGISTICA 
LTDA,
28.736.063/0002-00, CRGPF00015772024, 07/02/2024; PACTUS LOGISTICA INT EG R A DA
LTDA, 42.709.681/0005-35, CRGPF00004642023, 23/02/2023; NATIVE FRUITS PRODUCAO E
COMERCIO LTDA, 12.932.032/0001-04, CRGPF00018782024, 28/01/2024; PAULO ROBERTO
PEREIRA CAMPOS, ***.066.857-**, CRGPF00022112024, 12/03/2024; PCM LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 52.748.962/0001-27, CRGPF00022502024, 24/03/2024; RO D O B E LO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0004-93, CRGPF00021312024, 21/04/2024;
CRGPF00017862024, 
05/03/2024; 
RODOSAFRA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
26.549.889/0001-54, CRGPF00005092024, 12/08/2023; PHAMELA SANTANA DE OLIVEIRA
LTDA, 37.752.901/0001-40, CRGPF00023722024, 17/02/2024; POLIMIX CONCRETO LTDA,
29.067.113/0372-78, CRGPF00036022023, 05/09/2023.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23565/2024/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
setembro de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTES
BELLOG 
RODOFLUVIAL
LTDA,
03.228.396/0001-17,
CRGPF00012392024, 28/09/2023; TRANSPORTADORA EXPRESSO RODOVIARIO LTDA,
42.903.447/0001-10, CRGPF00006832024, 27/10/2023; VISENTIN COMERCIO AT AC A D I S T A
DE FRUTAS
LTDA, 20.230.187/0001-27,
CRGPF00014832024, 07/01/2024;
TINDIANA
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0013-90, CRGPF00014332023, 09/03/2023;
TRANSPORTE RODRIMAR LTDA, 21.387.386/0002-97, CRGPF00017232024, 18/03/2024; VIA
MINNER AMBIENTAL LTDA, 05.018.483/0003-37, CRGPF00008472024, 06/11/2023; WESLEY
SESANA, ***.904.917-**, CRGPF00019582024, 06/02/2024; TRANSPORTADORA BRASIL
CENTRAL 
LTDA, 
02.726.560/0006-68, 
CRGPF00016662024, 
19/01/2023; 
TINDIANA
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0010-48, CRGPF00015152024, 12/02/2024;
TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0020-10, CRGPF00020802024,
22/02/2024; TORA MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 41.354.767/0001-04,
CRGPF00032672023, 19/06/2023; TRANSPORTADORA TAMOYO LTDA, 38.662.646/0001-07,
CRGPF00018622024, 
25/02/2024;
SYMBOLUS 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
05.283.183/0007-09, CRGPF00020272024, 27/03/2024; VERSATTO LOGISTICA LTDA ,
13.110.962/0001-45, CRGPF00023782024, 22/03/2024; TRANSPORTADORA URUPA LTDA,
35.800.552/0001-69, CRGPF00006002024, 22/10/2023.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23582/2024/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res.
ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº
3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o
Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D. O. U . ,
nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito,
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03,
PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
FILADELFIA 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
06.975.555/0001-35,
CRGPP00024632023, 28/11/2023; CRGPP00024622023, 28/11/2023; CRGPP00024642023,
28/11/2023; ANDRADE PEREIRA COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA, 05.014.053/0001-
85, CRGPP00003522024, 08/04/2024; FELIX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ,
00.466.187/0006-28, CRGPP00013872023, 05/05/2023; BCI COMERCIALIZADORA LTDA,
12.103.781/0003-90, CRGPP00006272024, 10/05/2024; CRGPP00006262024, 10/05/2024;
CRGPP00006252024, 10/05/2024; AUTO POSTO VALE DO SAO FRANCISCO LTDA EM
RECUPERACAO
JUDICIAL 
EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL,
03.939.028/0001-87,
CRGPP00013512023, 
09/05/2023; 
CRGPP00013522023, 
09/05/2023; 
DISTRIBUIDORA
EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 03.128.979/0013-00, CRGPP00007582024,
10/05/2024; CRGPP00007572024, 10/05/2024; CRGPP00007562024, 10/05/2024; ARAUJO
COMERCIAL E
EMPREENDIMENTOS LTDA,
51.698.597/0001-20, CRGPP00009332024,
13/06/2024; CRGPP00009322024, 13/06/2024; CRGPP00009312024, 13/06/2024; FONCECA &
FONCECA LTDA, 17.603.147/0001-79, CRGPP00009232024, 13/06/2024; CRGPP00009222024,
13/06/2024; CRGPP00009212024, 13/06/2024; CRGPP00009202024, 13/06/2024.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23607/2024/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT
5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e
alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
GT LOG TRANSPORTADORA LTDA, 34.120.132/0001-79, CRGPP00019632023,
08/08/2023; GLADISTON SILVINO,
***.726.126-**, CRGPP00002772024, 21/03/2024;
CRGPP00002762024, 21/03/2024; CRGPP00002752024, 21/03/2024; MAURICIO CERDEIRA
DE ASSIS VENDA E TRANSPORTE DE GAS, 20.076.590/0001-43, CRGPP00008882023,
30/03/2023; CRGPP00008892023, 30/03/2023; CRGPP00008902023, 30/03/2023; J CHAGAS
LTDA, 
33.804.596/0001-31, 
CRGPP00016762023,
19/06/2023; 
CRGPP00016752023,
19/06/2023; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0016-96,
CRGPP00007372024, 19/05/2024; CRGPP00007362024, 19/05/2024; CRGPP00007352024,
19/05/2024;
CRGPP00002022023,
07/02/2023; 
NJT
TRANSPORTADORA
LTDA,
06.347.027/0001-31, CRGPP00009112024, 13/06/2024; CRGPP00009102024, 13/06/2024;
CRGPP00009072024, 13/06/2024; CRGPP00009062024, 13/06/2024; JUCELIO COIMBRA DE
SOUZA, ***.700.556-**, CRGPP00008982024, 13/06/2024; GRAGEANA TRANSPORTE E
COMERCIO 
LTDA, 
39.235.916/0001-66, 
CRGPP00024572023, 
28/11/2023;
CRGPP00024562023, 28/11/2023.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23620/2024/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT
5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e
alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA., 17.170.150/0095-26, CRGPP00001172023,
17/01/2023; RM 1056 COMERCIO VAREJISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA,
11.428.007/0001-25, CRGPP00007382023, 23/03/2023; CRGPP00007392023, 23/03/2023;
CRGPP00007412023, 23/03/2023; SEBASTIAO PESSOA DE CARVALHO, ***.610.531-**,
CRGPP00008532024, 15/05/2024; CRGPP00008522024, 15/05/2024; CRGPP00008512024,
15/05/2024; 
CRGPP00008502024, 
15/05/2024;
CRGPP00008492024, 
15/05/2024;
CRGPP00008482024,
15/05/2024;
TORABRAS 
TRATAMENTO
DE
MADEIRA
LTDA,
07.649.248/0001-27, CRGPP00019082023, 27/07/2023; PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA, 01.557.353/0004-00, CRGPP00007292024, 17/05/2024; CRGPP00007282024,
17/05/2024; TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0001-38, CRGPP00005332024, 08/05/2024; NJT
TRANSPORTADORA 
LTDA, 
06.347.027/0001-31,
CRGPP00009122024, 
13/06/2024;
CRGPP00009132024, 13/06/2024; CRGPP00009082024, 13/06/2024; SJC BIOENERGIA LTDA,
10.249.419/0003-05, CRGPP00006872024, 13/05/2024; TRANSPORTES RODOVIARIOS MCK
LTDA, 10.282.031/0001-36, CRGPP00016062023, 29/05/2023.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23698/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIVA CANTON LTDA, 37.013.111/0001-42, QRC0A60, FRMEP00124922024, 683-
12; CARLOS TADEU GARBUIO, ***.138.209-**, AAA1111, FRMEP00179642024, 683-11;
FADEL 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
02.913.489/0020-80,
RVC4H66,
FRMEP00166532024,
683-12;
RVC4H66, 
FRMEP00167722024,
683-12;
RUW6D16,
FRMEP00173122024,
683-12;
RICHARD 
FRANCHI,
***.420.998-**,
SYI6E86,
FRMEP00168082024, 683-12; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17,

                            

Fechar