DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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149
Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AZR9996, FRMEP00167252024, 683-12; CIMALOG TRANSPORTES LTDA, 30.890.581/0001-
45, ATW1B14, FRMEP00167042024, 683-11; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ,
22.447.684/0008-83, 
LUC9A70, 
FRMEP00168392024, 
683-12; 
RKV9E68,
FRMEP00173232024, 683-12; SIDEROPOLIS TRANSPORTES LTDA, 11.720.812/0001-28,
jac9i60, FRMEP00170942024, 683-12; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10,
RXK4A00, 
FRMEP00168952024, 
683-13; 
COSTA 
TEIXEIRA 
TRANSPORTES 
LTDA,
78.807.427/0001-93, BCV8B28, FRMEP00173062024, 683-12; RODRIGO DOS SANTOS DE
CERQUEIRA,
***.460.685-**, OVX8B00,
FRMEP00172662024, 683-11;
J M
CRIVILIN
TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, MLH8J65, FRMEP00171492024, 683-13; JET-
FRETE AM
PM TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
01.784.070/0001-40, DBL5322,
FRMEP00172752024,
683-13; 
CIPRIANI
TRANSPORTES 
LTDA,
42.603.934/0001-68,
MES2I78, FRMEP00137972024, 683-12; TAFAEDI-TRANSPORTES LTDA, 02.904.569/0001-07,
BCH0D90, 
FRMEP00168432024, 
683-12; 
STEEL 
LOG 
- 
COMERCIO, 
LOGISTICA,
TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0001-63, FJX2J21, FRMEP00172682024,
683-12; I M R TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.066.936/0001-64,
RDV3I04, FRMEP00171432024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23766/2024/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de
setembro de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
GK MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 49.039.882/0001-98, CRGPF00024162023,
29/05/2023; INDEXCO - INDUSTRIAL E COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 04.803.558/0001-
66, CRGPF00008342023, 15/01/2023; GFP COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA,
41.828.646/0001-49, CRGPF00014512024, 03/11/2023; INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A,
75.892.067/0007-72,
CRGPF00013432024, 11/10/2023;
G3 TRANSPORTADORA
LTDA ,
07.786.439/0001-30, 
CRGPF00008462024, 
31/10/2023;
G.R.L 
TRANSPORTES,
21.878.898/0001-75, 
CRGPF00020032024, 
28/02/2024; 
HOFBAUER 
TRANSPORTE
&
LOGISTICA 
LTDA, 
13.026.566/0001-34,
CRGPF00011212024, 
17/10/2023; 
GABIZA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0005-12, CRGPF00016982024, 18/02/2024;
CRGPF00017252024, 04/03/2024; CRGPF00017892024, 18/02/2024; CRGPF00020132024,
03/03/2024; 
CRGPF00019312024,
22/02/2024; 
GMIL
TRANSPORTES 
LTDA,
30.954.079/0002-31, CRGPF00008642024, 26/10/2023; INCOMAR - BENEFICIAMENTO DE
MADEIRAS
LTDA, 
04.778.873/0001-80,
CRGPF00019832024, 
21/01/2024;
GAMA
TRANSPORTES LTDA, 49.574.380/0001-67, CRGPF00019952024, 21/01/2024; H.F SOLUCOES
LOGISTICAS LTDA, 41.127.404/0001-28, CRGPF00014132024, 11/01/2024; FT T R A N S P O R T ES
DE CARGAS LTDA, 37.099.381/0002-07, CRGPF00013522024, 23/04/2024; GRESELLE E
CASTILHO COMPENSADOS LTDA, 37.196.162/0001-57, CRGPF00030562023, 26/08/2023; I.
RAMOS B. TRANSPORTES LTDA, 44.032.812/0001-94, CRGPF00022582024, 04/03/2024;
GRIDLOG TRANSPORTES LTDA, 14.309.089/0002-68, CRGPF00020312024, 12/04/2024; I C
BRAMBATI TRANSPORTADORA, 03.850.490/0001-03, CRGPF00019772024, 09/01/2024; GAC
TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 05.676.576/0005-10, CRGPF00021612024, 06/03/2024.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 20/2020.
Nº Processo: 50500.127023/2020-50.
Pregão. Nº 18/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 
11.735.236/0001-92
- 
OBJECTTI 
SOLUCOES 
LTDA.
Objeto: 
Alterar
quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 22,8213% do valor
total inicial atualizado do Contrato nº 020/2020, referente à supressão de 44 unidades do
item 02 do contrato e de 9 quantidades do item 05 do contrato, a partir de 1º de agosto de
2024, nos termos do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, inciso ii, da lei nº 8.666/93. Não
foram identificados supressões e acréscimos anteriores.. Vigência: 09/10/2024 a 14/12/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.541,19. Data de Assinatura: 09/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/10/2024).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
CEDENTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, CNPJ nº
04.892.707/0001-00, representado por seu Diretor de Administração e Finanças, MARCOS DE
BRITO CAMPOS JÚNIOR. CESSIONÁRIA: FEDERAL GOURMET CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS
GERAIS, CNPJ nº 28.801.589/0001-46. INSTRUMENTO: 1ª Apostila ao Contrato de Cessão
Onerosa de Uso de Área Pública nº 340/22-00. ESPÉCIE: 1ª Apostila de Reajuste de Preços, ao
contrato 340/22-00, para a prestação de serviços de restaurante. O valor em função do
equilíbrio econômico-financeiro do Contrato n.º 340/2022, será autorizado o reajuste para o
valor de R$ 49,34 (quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos) o quilograma da refeição,
e em relação ao reajuste da área concedida, será aplicado o percentual de 4,26%, conforme
variação do IGPM (Índice Geral de Preços - Mercado) acumulado nos últimos 12 meses
(18955676), com isso o valor atual de R$ 11.495,50 (onze mil, quatrocentos e noventa e cinco
reais e cinquenta centavos) passa a ser de R$ 11.985,20 (onze mil, novecentos e oitenta e
cinco reais e vinte centavos) atendendo as regras do item 24.2.1 do Termo de Referência.
FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo tem fundamento legal no Inciso I, art. 136 da Lei
14.133/2021. EFICÁCIA: Esta Apostila terá eficácia a partir da data de sua publicação, em
extrato, no DOU. PROCESSO: 50600.002601/2020-18. DATA DA ASSINATURA: 08/10/24.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 24/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 458/2013.
Nº Processo: 50600.069919/2012-79.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 705/2012. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 23.998.438/0001-06 - CCM-CONSTRUTORA
CENTRO MINAS LTDA. Objeto: 6º Reequilíbrio econômico-financeiro, devido aos aumentos
dos custos dos insumos dos materiais betuminosos ao contrato nº 02 00458/2013, adota-
se uma parcela de aumento de valor de r$ 1.746.037,50, referente ao período de
agosto/2023 a novembro/2023.. Vigência: 04/10/2024 a 25/12/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 249.957.988,07. Data de Assinatura: 04/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/10/2024).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art.
86 do Regimento Interno do DNIT e art. 37, inciso I, da Instrução Normativa nº 06, de 24
de maio de 2019 c/c a Instrução Normativa nº 52/DNIT SEDE, de 03 de Agosto de 2021,
adotando como fundamento a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº
1047703-21.2023.4.01.3400, a qual deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito
proveniente da multa contratual aplicada e a imediata exclusão do nome da Autora do
CADIN e do SICAF, o Despacho/DNIT SEDE/GAB - DG/DG-SEAA (SEI nº 18522256), bem
como as manifestações da Procuradoria Federal Especializada por intermédio do Parecer
de Força Executória nº 00022/2024/NUCCINFR/EDCJUD1/PGF/AGU (SEI nº 18199194), Nota
nº 00126/2024/NUCRED/PFE-DNIT/PGF/AGU (SEI nº 18469933) e conforme documentos SEI
nº 18548166 e 18548178, vem NOTIFICAR, pelo presente Edital, a suspensão da
exigibilidade do crédito proveniente da multa contratual aplicada no presente processo,
bem como a imediata exclusão das empresas JM Terraplanagem e Construções LTDA e
ELETRO HIDRA LTDA do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e
Entidades Federais - CADIN.
Em 8 de outubro de 2024.
FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90359/2024
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
30/09/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de Empresa ou Consórcio
de Empresas para Apoio à Fiscalização Remota por meio da Disponibilização, Manutenção
e Operação dos Centros de Controle Operacionais - CCOs no Distrito Federal e nos Estados
do Espírito Santo, São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso,
Amazonas, Maranhão, Ceará, Piauí, Bahia, Sergipe, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do
Norte, Pará, Rondônia, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Total de Itens Licitados:
00001 Novo Edital: 10/10/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Saun
Quadra 3 Bloco a Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 10/10/2024
às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 24/10/2024, às 10h00
no site www.comprasnet.gov.br.
LUANA DA SILVA GAMA MARQUES
Pregoeira
(SIDEC - 09/10/2024) 393003-39252-2024NE800661
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393027
Número do Contrato: 696/2019.
Nº Processo: 50606.002776/2020-75.
Pregão. Nº 2/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 18.581.289/0001-45 - PINKERTON'S SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo, por mais 12
(doze) meses, elevando o prazo de execução/ conclusão do contrato para 05(cinco) anos
consecutivos, por interesse da administração, autorizado pelo Superintendente Regional no
Estado da Bahia. Vigência: 09/10/2024 a 09/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 526.197,12. Data de Assinatura: 09/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90381/2024 - UASG 393024
Nº Processo: 50603000202202416. Objeto: Contratação de empresa especializada
na prestação de serviços, de forma contínua, de mão de obra terceirizada nível médio e
superior, com fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários, a serem
executados nas dependências da Sede da Superintendência Regional do DNIT no Estado do
Ceará (SR/CE) e nas Unidade Locais.. Total de Itens Licitados: 14. Edital: 10/10/2024 das 08h00
às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Km 06 da Rod Br 116 Bairro Cajazeiras, Cajazeiras
- Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/393024-5-90381-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 10/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 25/10/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e
seus anexos estão disponíveis nos sites:www.dnit.gov.br e www.comprasnet.gov.br.
MARIA CARMELUCIA ALVES DINIZ MORAES
Pregoeira
(SIASGnet - 09/10/2024) 393024-39252-2024NE000010
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 393018
Número do Contrato: 171/2020.
Nº Processo: 50617.001300/2019-54.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REG.
NO 
ESTADO
ES
-
DNIT.
Contratado:
01.406.617/0001-74 - AGENCIA DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA LTDA. Objeto: Reajuste
do contrato pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca, conforme cláusula
sexta do contrato n° 17.1.0.00.00171.2020, perfazendo o montante de r$ 50,16 (cinquenta
reais e dezesseis centavos).. Vigência: 01/04/2020 a 01/04/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.666,83. Data de Assinatura: 03/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 9/2024
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado
pelo Superintendente Regional Substituto, FLÁVIO MURILO G. PRATES DE OLIVEIRA .
PERMISSIONÁRIA: 
SPE
PORTAL 
GREEN
PARK 
COMERCIAL
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, representada pelo seu procurador LEONARDO CAMPOS LOPES.
INSTRUMENTO: T.P.E.U. SR-GO/DF Nº 009/2024.
RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para Travessia das Faixas de Domínio,
na rodovia federal BR-364/GO; Trecho: ENTR BR-359/GO-341(A) - ENTR GO-551
(P/MINEIROS); Subtrecho:
SNV 364BGO0540,
com ocupação
transversal no
km
298+735m, totalizando uma área de 127,51 m² (CENTO E VINTE E SETE VÍRGULA
CINQUENTA E UM METROS QUADRADOS), dos quais 16,71 m² (DEZESEIS VÍRGULA
SETENTA E UM METROS QUADRADOS) estão inseridos na faixa de rolamento, 72,41 m²
(SETENTA E DOIS VÍRGULA QUARENTA E UM METROS QUADRADOS) estão inseridos na
área lateral direita e 38,39 m² (TRINTA E OITO VÍRGULA TRINTA E NOVE METROS
QUADRADOS) estão inseridos na área lateral esquerda, com a exclusiva finalidade da
sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de rede de esgoto sanitário.

                            

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