DOE 01/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            período de 01 de junho de 2017 a 31 de Maio de 2018, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não 
correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, 
ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da 
Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento 
do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão 
do ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de julho de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO ADJUNTO DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº270/2018 O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objeto de serviço, de modo a organizar as oficinas 
regionais de Avaliação Participativa do PPA, concedendo-lhe diárias e acréscimo, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e 
Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de  maio de 2018.
Antonio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº270/2018, DE 23 DE MAIO DE 2018
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL 
GERAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
ACRÉSCIMO
VALOR
REINALDO CARNEIRO 
HOLANDA
ANALISTA 
ASSISTENTE DE 
PLANEJAMENTO 
E ORÇAMENTO
403144.1.9
V
5 E 6/6/2018
FORTALEZA/
CRATO/
2
61,33
61,33
-
-
122,66
07/06/2018
ICÓ/
1
61,33
61,33
-
-
61,33
08/06/2018
QUIXERAMOBIM/
½
61,33
30,66
-
-
30,66
FORTALEZA
18 E 19/6/2018
FORTALEZA/
TAUÁ
2
61,33
61,33
-
-
122,66
20/06/2018
CRATEÚS/
1
61,33
61,33
5%
3,06
64,39
21/06/2018
CANINDÉ/
FORTALEZA
½
61,33
30,66
-
-
30,66
TOTAL
432,36
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2017; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
- SEPLAG; III - ENDEREÇO: Com sede em Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA; 
V - ENDEREÇO: Com sede no Rio de Janeiro/RJ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do § 1º do art. 57, da Lei nº 8666/93; VII- FORO: Fortaleza 
- CE; VIII - OBJETO: Mudança do prazo de execução do contrato, de 16 (dezesseis) para 17 (dezessete) meses; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas; X - DATA: 18 de julho de 2018; XI - SIGNATÁRIOS: Antônio Sergio Montenegro 
Cavalcante -Secretário Adjunto da SEPLAG e Ricardo Avila Guterres Pinheiro Leite - Representante Legal da Contratada.
Franklin Viana Moreira 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 017/2018
CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG CONTRATADA: DKM SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI-EPP. 
OBJETO: Serviços de Limpeza, Conservação das Áreas Ajardinadas e de Bosque, Manutenção Arbórea e Serviços de Paisagismo do Centro Administrativo 
Governador Virgilio Távora – Cambeba. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico Nº 20180012 – SEPLAG/COPAT, e seus anexos, os 
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 653.000,00 (seiscentos e cinquenta e três mil reais) pagos em Até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da 
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da Contratada, exclusivamente no Banco 
Bradesco S/A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100002.04.122.500.22232.03.33903900.1.00.00.0.20.. DATA DA ASSINATURA: 25 de julho de 2018 
SIGNATÁRIOS: Antonio Sergio Montenegro Cavalcante - Secretário Adjunto da SEPLAG e Gabriela Ferreira Pio - Representante Legal da Contratada.
Franklin Viana Moreira
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº5/2018
CEDENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO” - COHAB - CE CESSIONÁRIA: SECRETARIA DO TRABALHO 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS OBJETO: UNIDADE DE ACOLHIMENTO CASA DO CAMINHO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente Termo rege-se pelas disposições aplicáveis à espécie, pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, no que couber VIGÊNCIA: O presente termo terá 
vigência a contar da data de sua assinatura, pelo prazo de 10 anos FORO: COMARCA DE FORTALEZA DATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2018 
SIGNATÁRIOS: Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; Francisco José Pontes Ibiapina, 
Secretário da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS; Francisco de Queiroz Maia Júnior, Secretário da Secretaria do Planejamento e Gestão 
do Ceará - SEPLAG. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - COHAB-CE “EM LIQUIDAÇÃO”, em Fortaleza, 24 de julho de 2018.
Valeska Oliveira de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº6/2018
CEDENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO” - COHAB - CE CESSIONÁRIA: SECRETARIA DO TRABALHO 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS OBJETO: O presente termo tem por objeto ceder o uso de um imóvel de forma irregular onde funciona a 
UNIDADE DE ACOLHIMENTO NOSSA CASA, para o atendimento à adolescentes de ambos os sexos, carentes e vitimas de abandono familiar, visando 
a reconstrução dos vínculos familiares, do engajamento nas escolas da rede oficial e em cursos de iniciação profissional FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente Termo rege-se pelas disposições aplicáveis à espécie, pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, no que couber VIGÊNCIA: O presente termo terá 
vigência a contar da data de sua assinatura, pelo prazo de 10 anos FORO: COMARCA DE FORTALEZA DATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2018 
SIGNATÁRIOS: Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; Francisco José Pontes Ibiapina, 
Secretário da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS; Francisco de Queiroz Maia Júnior, Secretário da Secretaria do Planejamento e Gestão 
do Ceará - SEPLAG. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - COHAB-CE “EM LIQUIDAÇÃO”, em Fortaleza, 24 de julho de 2018.
Valeska Oliveira de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº143  | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2018