DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA
E ESTATAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 14.667, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.011922/2024-05, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA E
CULTURAL CRISTO REI executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 6148/2022, publicada no Diário
Oficial da União em 30/08/2022, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
01250.044731/2018, a indicar o local de instalação do sistema irradiante na Rua Rio
Grande do Norte, nº 241, na localidade de Guaçui/ES.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 20°
45' 48"S e longitude 41° 40' 11"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 14.682, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.033168/2024-56, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS DEFICIENTES DE
PACAJUS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 2102/2021, publicada no Diário Oficial da União
em
17/03/2021, conforme
consta nos
autos
do Processo
de Autorização
nº
01250.068794/2018-67, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. Duca
Pedro km 6 - CE 253, s/nº para Av. Lúcio José de Menezes - CE 253, s/nº, na localidade de
PACA JUS/CE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 04°
09' 52"S e longitude 38° 25' 36"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 14.705, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.018204/2024-51, resolve:
Art. 1o Autorizar
a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL
JARDIM REPRESA
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 25/2009, publicada no Diário Oficial da União em
16/02/2009, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
67/2013, publicado no Diário Oficial da União em 04/01/2013, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53000.008939/2008, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Rua Ponta Grossa, nº 01 para Estrada dos Alvarengas, nº 12000, na
localidade de São Bernardo do Campo/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23°
45' 12"S e longitude 46° 37' 23"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 14.767, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.035975/2024-11, resolve:
Art.
1o
Autorizar
a
entidade
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA
PARA
O
DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE MARAVILHAS executante do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 428/2011, publicada no Diário Oficial da União em 13/11/2011, e aprovada
pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 111/2016, publicado no Diário
Oficial da União em 28/07/2016, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53000.046139/2011, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. Minas
Gerais, nº 42 para Estrada da Capela, s/nº, na localidade de Maravilhas/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 19°
31' 08"S e longitude 44° 40' 46"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 14.446 - Expedir autorização a GESTAO FREE FLY LTDA, CNPJ nº 52.714.308/0001-00, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 14.447 - Expedir autorização a CRISTIANO JOSE STEIN, CPF nº ***.842.195-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 14.499 - Processo nº 53504.008069/2024-52: LUIZ CARLOS MIGUEL, CPF nº ***.215.668-**.
Nº 14.500 - Processo nº 53516.003743/2024-73: CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA, CNPJ nº
28.424.732/0001-28.
Nº 14.501 - Processo nº 53516.003751/2024-10: FERNANDO BEBER, CPF nº ***.747.600-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 12.895, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a ALISSON SERGIO DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº ***.494.536-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o
direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 14.194, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a DOUGLAS RENATO SILVA MENDONCA, inscrito no CPF nº ***.766.406-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o
direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 14.288 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida à FUNDACAO ZOO-BOTANICA DE BELO HORIZONTE, inscrito no CNPJ nº
65.167.835/0001-86, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço
Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 14.292 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a ORLANDO DE SALES E SOUZA, inscrito no CPF nº ***.964.936-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o
direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 14.382, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Processo
nº
53504.006753/2024-08
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à COOPERATIVA VEILING HOLAMBRA, CNPJ nº 03.630.560/0001-18,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 14.386, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Processo
nº
53504.003268/2024-74.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências
à USINA
AÇUCAREIRA FURLAN
SOCIEDADE
ANÔNIMA, CNPJ
nº
56.723.257/0002-07, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 14.410, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 53504.007767/2024-31. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) AGUAS DE LINDOIA PREFEITURA, CNPJ nº 46.439.683/0001-89,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO
CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE
OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 14.319, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022, que
delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação,
prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços de
telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado, de interesse
restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório;
CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de autorização, nos
termos do art. 138 combinado com o art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, foi
instruída e analisada nos autos do Processo nº 53566.000167/2024-17;
CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou
manutenção da autorização a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação;
resolve:
Art. 1º Extinguir, por cassação, as autorizações outorgadas ao interessado listado a
seguir, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção das
autorizações, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:
. .NOME DA ENTIDADE
.CPF
. .João Batista da Cruz
.***.**7.111-**
. .Luiz Carlos Ferreira Correia
.***.**8.453-**
Art. 2º Declarar extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Art. 3º A extinção não desonera a entidade de suas obrigações com terceiros,
inclusive as firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais débitos decorrentes da
autorização anteriormente expedida.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário
Oficial da União.
WANDERSON MOREIRA BRITO
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