DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
312. Por sua vez, a CNNC Huan Yuan Titanium Dioxide Co. Ltd, uma das principais
produtoras de dióxido de titânio na China, que comercializa dióxido de titânio sob a marca
CHTi, seria subsidiária da China National Nuclear Corporation (CNNC), empresa estatal cujos
presidente e vice-presidente são nomeados pelo primeiro-ministro do PCC, a segunda pessoa
mais importante no ranking político da China.
313. Em seguida, a peticionária listou a Shandong Jinhai Titanium Industry Resources
Technology Co., Ltd (Shandong Jinhai), relevante produtora de dióxido de titânio na China, como
sendo uma "holding estatal". Segundo a Tronox, a Shandong Jinhai faz parte de Shandong Lubei
Enterprise Group Corporation (ou Lubei), um grande grupo empresarial estatal.
314. Citou também a China National BlueStar (Group) Co. (BlueStar), empresa com
importante participação na produção de TiO2, que faria parte da Sinochem Holdings
Corporation Ltd., grande grupo empresarial estatal:
"The China National Bluestar (Group) Co, Ltd is a strategic business unit under
Sinochem Holdings Corporation Ltd. and a world leading company specializing in chemical
materials and specialty chemicals."
"Sinochem Holdings Corporation Ltd. (Sinochem Holdings) was established through
the joint restructuring of Sinochem Group Co., Ltd. and China National Chemical Corporation
Ltd. on May 8, 2021. Sinochem Holdings is one of the leading state-owned enterprises under
the supervision of the SASAC (State-owned Assets Supervision and Administration Commission
of the State Council). It boasts over 220.000 employees."
BlueStar
is also
"a
subsidiary of
China
National Chemical
Corporation
(ChemChina)". ChemChina owned by Sinochem Holdings Co., Ltd., is a state-owned enterprise
financed and owned by the central government.
315. A Tronox arguiu que, do exposto anteriormente, resultaria que o Governo da
China teria a capacidade de controlar e coordenar a estratégia comercial das empresas
envolvidas na produção de dióxido de titânio.
316. No
que se refere a
formas de interferência do
governo chinês
especificamente nas empresas fabricantes de dióxido de titânio, além das elencadas
anteriormente, a peticionária destacou que uma das estratégias adotadas pelo governo chinês
para exercer um controle significativo sobre a economia seria designar membros do Partido
Comunista Chinês para ocuparem cargos de liderança em empresas, outra particularidade da
intervenção do governo chinês na economia, configurando presença do Estado não apenas em
empresas estatais, mas também em empresas privadas.
317. Nesse sentido, chamou a atenção para o fato de que a Comissão Europeia
concluiu que o PCC exerceria pressão sobre as empresas privadas para "colocar o patriotismo
em primeiro lugar e seguir a disciplina partidária", afirmando que "[p]arty cells existed in 70%
of some 1,86 million privately owned companies, with growing pressure for the CCP
organisations to have a final say over the business decisions within their respective
companies". O documento da Comissão Europeia frisou, ainda, que "[t]hese rules 'are of
general application throughout the Chinese economy, across all sectors [...]". A Tronox
destacou que o Artigo 33 de Constituição do PCC afirma que:
"Primary-level Party organisations in non-public sector entities shall implement the
Party's principles and policies, guide and oversee their enterprises' observance of state laws
and
regulations, exercise
leadership over
trade unions,
Communist Youth
League
organisations, and other people's group organisations, promote unity and cohesion among
workers and office staff, safeguard the legitimate rights and interests of all parties, and
promote the healthy development of their enterprises".
318. A exigência de uma célula do Partido dentro de cada empresa teria sido
aprovada pelo "National People's Congress", nos termos do Artigo 19 da Lei Societária, que
dispõe que "[i]n a company, an organisation of the Communist Party of China shall be
established to carry out the activities of the party in accordance with the charter of the
Communist Party of China. The company shall provide the necessary conditions for the
activities of the party organisation".
319. A respeito do que denominou de prática de "sobreposições entre cargos
gerenciais nas empresas privadas e filiações ao PCC", a Tronox listou as seguintes afiliações no
setor de TiO2:
- China National Bluestar/Sinochem: Zhigang Hao seria presidente do produtor
chinês de TiO2, ocupando ao mesmo tempo o cargo de Secretário do Partido;
- Shandong Jinhai Titanium Industry Resources Technology/Shandong Lubei:
- Conforme relatado nas contas anuais de 2021 do Grupo Lubei, ZHANG Haito seria
o Secretário do Conselho, Vice-Presidente e Diretor de RH e Administração do Grupo, sendo ao
mesmo tempo membro do Partido Comunista da China;
- De acordo com o site do Lubei Goup, Lu Tianbao, Presidente do Conselho de
Administração da Lubei, seria também representante do Congresso Nacional Chinês e
Secretário do Comitê do Partido do grupo. O Sr. Tianbao presidiu uma reunião para "convey
and study the spirit of the important speech of General Secretary Xi Jinping and the main
content of the government work report, emphasizing that thoughts and actions must be
quickly unified in line with this speech".
"Grupo GPRO (controlador da Nanjing Titanium White Chemical Co., Ltd.):
conforme relatado no site da GPRO, Guo Jindong, presidente do grupo, também seria
"Secretary of the Party Committee". Mr. Jindong declarou que "the Communist Party of China
is a great, glorious and correct Marxist party. Adhering to the leadership of the party and
strengthening party building are the fundamental guarantee for the company's development
to always go into the right direction and reach major achievements".
320. Segundo a peticionária, na China, diferentemente de outros produtores
mundiais, a indústria de dióxido de titânio estaria muito relacionada ao setor siderúrgico,
conforme exposto supra, e à indústria de titânio metal. Em seu entendimento, a intrínseca
conexão entre a produção de titânio metálico e a produção de dióxido de titânio seria outro
fator que corroboraria a existência de interferência estatal no mercado de dióxido de titânio.
Segundo a Tronox, a indústria de titânio estaria altamente vinculada aos interesses estatais
chineses, em virtude da relação entre o titânio metálico e a indústria aeroespacial, uma vez
que aquele seria uma matéria-prima crítica para esta.
321. Segundo a Tronox, a Ansteel seria empresa estatal envolvida na mineração de
ferro, produção de aço e no processamento e venda de produtos de titânio, inclusive o dióxido
de titânio. Segundo informações constantes no sítio eletrônico da empresa, apesar do peso do
TiO2 ser apenas metade do peso do aço, sua resistência é cerca de 18% maior que a do aço e
sua ductilidade é muito superior à do aço. Segundo a Ansteel, a liga de titânio tem sido
amplamente utilizada em indústrias aeroespacial e de aviação, devido às suas características
superiores.
322. A Tronox ressaltou, ainda, que a mesma tecnologia utilizada para produzir o
cloreto de TiO2 seria utilizada para produzir tetracloreto de titânio (TiCl4), que, por sua vez,
seria precursor do titânio metálico.
323. Dessa forma, a peticionária indicou que haveria produtores chineses que além
de produzirem o dióxido de titânio também produziriam o titânio metálico. O Grupo LB, por
exemplo, em seu "Annual Report of 2021", fez constar:
"The "14th Five-year Plan" is a key point for the Company to embrace a new era, a
new start and a new journey. In order to clarify strategic direction, priorities and the blueprint,
the Company, in consideration of the reality, formulated the Outline of Lomon Billions'
Development under "14th Five-year Plan" (Draft) that has been approved at the 17th meeting
of the 7th Board of Directors.
The year 2021 is the first year for the Company to develop under the "14th Five-
Year Plan", and the Company has set a business goal of over RMB50 billion for its business
operations in the fields of titanium dioxide, metal titanium, mineral products and new energy,
and expects to realize sound development, accomplish established goals and repay all
members of the LB Group family under the guidance of the "14th Five-Year Plan" and by
relying upon science and technology."
324. Ou seja, a maior empresa produtora de dióxido de titânio na China seguiria as
diretrizes apontadas pelo Governo da China. Além disso, a peticionária indicou lista de
executivos da empresa, de pessoal ligado ao Governo da China.
325. Em seguida, frisou que não menos importantes seriam os subsídios conferidos
pelo governo chinês ao grupo LB, ressaltando que o demonstrativo financeiro do grupo
conteria as seguintes passagens:
"Government subsidies included in current profit and loss (closely related to
normal operation of the Company, except for government subsidies enjoyed by quota or fixed
amount in accordance with national uniform standard)."
"Government subsidies Type: Government subsidies mean the monetary or non-
monetary assets obtained by the Company from the government, which are mainly classified
into
asset-related
government
subsidies and
revenue-related
government
subsidies.
Government subsidies related to assets refer to government subsidies acquired by the
Company for the purpose of purchasing or constructing or otherwise forming long-term assets.
Government subsidies related to income refer to government subsidies other than
government subsidies related to assets."
326. Assinalou que ao longo do referido documento haveria diversas menções a
subsídios a que a empresa fez jus, outorgados pelo governo chinês nos mais diversos níveis.
327. A Tronox enfatizou também a "joint venture" do Grupo LB com o Jinchuan
Group para a produção de "titanium sponge", explicando que o Grupo Jinchuan seria empresa
estatal totalmente controlada pelo Governo da China, com importantes integrantes do Partido
Comunista Chinês em cargos relevantes na empresa.
328. Por fim, adicionalmente, para a peticionária, a interferência estatal chinesa no
segmento produtivo do dióxido de titânio ocorreria também por meio da adoção de restrições
a exportações. A Tronox sublinhou que a China aplicaria restrições de fato à exportação de
produtos relacionados ao titânio, citando o Catálogo de Gestão de Produtos sujeitos à Licença
de Exportação, atualizado regularmente por anúncios do Ministério do Comércio da RPC e da
Administração Geral das Alfândegas da RPC. Para as mercadorias listadas neste catálogo, os
exportadores deveriam obter uma licença de exportação junto ao Ministério do Comércio ou
ao departamento local autorizado. O referido Catálogo de Produtos de 2023 listaria o dióxido
de titânio e outros produtos a montante na cadeia relacionados com o titânio como sujeitos ao
licenciamento nas exportações, conforme quadro a seguir:
2023 Export License Management Goods Catalogue and 2023 Announcement
.Product
.Customs
commodity
number
.Name
Unit
Titanium
.3206111000
.Titanium dioxide
Kilogramme
.8108202100
.Unworked Titanium sponge
Kilogramme
.8108202990
.Other unworked Titanium
Kilogramme
.
.8108203000
.Titanium powder
Kilogramme
.Fe r r o a l l o y
.7202910000
.Ferrotitanium and Ferrrosilicon titanium
Kilogramme
Fonte: Petição e Anexo 24: Export license good catalogue
Elaboração: DECOM
329. Conforme apresentado pela peticionária, o Ministério do Comércio Chinês
poderia restringir ou mesmo proibir a exportação de mercadorias, se assim for necessário,
para fins de manutenção da segurança do Estado, do bem social, ou da moralidade pública, se
houver escassez dos bens em questão, ou se estiverem sujeitos à proteção efetiva, se o país ou
região de destino tiverem capacidade de mercado limitada, ou sob quaisquer outras
circunstâncias, sob qualquer tratado internacional que a China tenha concluído. Por
conseguinte, tal sistema de licenças de exportação poderia na prática, funcionar como
restrições à exportação, a fim de garantir que a indústria doméstica chinesa possa beneficiar-
se de um acesso preferencial e barato a produtos relacionados com o titânio.
330. A peticionária destacou que embora a ilmenita (minério de titânio), principal
matéria-prima para a fabricação de dióxido de titânio, não esteja listada no Catálogo de
Produtos mencionado anteriormente, o referido insumo não é substancialmente exportado
pela China, mas primordialmente utilizado na produção de dióxido de titânio dentro do país.
331. A esse respeito, a Tronox pontuou que normalmente os exportadores
chineses podem solicitar o reembolso do VAT (Imposto sobre Valor Agregado - IVA) quando os
seus produtos são exportados, mas que para exportações de ilmenita - classificada sob o
código SH 261400 - não haveria reembolso de VAT. De acordo com a OCDE, a retirada do
reembolso do VAT à exportação seria qualificada como uma restrição à exportação de
matérias-primas industriais:
"Most countries with a VAT system will rebate the VAT on exports. By denying VAT
reimbursement in whole or part, it is relatively less advantageous to export a product than to
sell it domestically. This measure is usually used to encourage downstream production of
products produced locally that use the raw material input. A variant is the removal or
reduction of rebate from other sales taxes on exports of a product."
332. À luz do exposto, a peticionária concluiu que as evidências contidas na petição
demonstrariam prima facie que o setor produtivo de dióxido de titânio na China não operaria
estritamente segundo as leis de mercado.
4.1.1.3. Da análise do DECOM sobre o tratamento do setor produtivo de pigmentos
de dióxido de titânio na China para apuração do valor normal na determinação do dumping
para fins de início da investigação
333. Ressalte-se, inicialmente, que o objetivo desta análise não é apresentar um
entendimento amplo a respeito do status da China como uma economia predominantemente
de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de metodologia de apuração da
margem de dumping que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os
custos domésticos chineses, estritamente no âmbito desta investigação.
334. Cumpre destacar que a complexa análise acerca da prevalência de condições
de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro
no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do
referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido
aos produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso
concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos
termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de
preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento
produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não
se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
335. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de condições
de mercado na China no segmento produtivo de dióxido de titânio no âmbito deste processo,
levou-se em consideração todo o conjunto de elementos probatórios trazidos pela peticionária
e também outras evidências que basearam decisões anteriores da autoridade investigadora a
respeito do tema, e avaliou-se se esse conjunto constituiria indício suficientemente
esclarecedor para formar a convicção da autoridade investigadora para fins de início da
investigação.
336. Ressalte-se que na prorrogação da vigência do direito antidumping definitivo
e dos compromissos de preços aplicados às importações de ácido cítrico e determinados sais e
ésteres de ácido cítrico (produto químico), quando originários da China (Resolução GECEX nº
528, de 2023), bem como na Circular SECEX nº 1, de 2024, que iniciou a investigação de prática
de dumping de poliol, concluiu-se pela não prevalência de condições de mercado nesses
setores produtivos.
337. Para tanto, foi demonstrado que uma das formas de intervenção do Partido
seria a manutenção de organizações dentro das empresas, conforme explicitado no documento
"Report on Chinese Industrial Policies" (Joseph W. Dorn e Christopher T. Cloutier):
Furthermore, the CCP [Chinese Communist Party] maintains networks of party
organizations that are embedded in companies -- including private firms. Because CCP
membership is very useful for career advancement, CCP members in these embedded
organizations generally want their CCP personnel dossiers to demonstrate a record of
compliance with CCP policies. Therefore, these embedded organizations further ensure that
companies make decisions in accordance with CCP (and hence governmental) policy. The GOC
also has designated certain industries as "strategic" and declared that these industries will
remain under absolute government control. Major decisions for companies in these industries
are made by the GOC, which will also limit the actions of non-state entities doing business in
these industries. (notas de rodapé omitidas)
338. Em estudo realizado em 2017, a International Trade Administration (ITA), do
Departamento de Comércio dos Estados Unidos, também analisou a relação entre o Partido e
empresas privadas.
Party influence is reinforced by the existence of Party Committees that exercise a
stronger influence over enterprise decisions. According to the Company Law, an organization
of the CCP may be set up in all enterprises, regardless of whether it is a state, private, domestic
or foreign invested enterprise, to carry out activities of the Chinese Communist Party.
339. Nesse ponto, conforme já abordado anteriormente, é importante ressaltar
que aspectos de intervenção do governo da China em sua economia de forma ampla não são
considerados, isoladamente, como determinantes para se atingir uma conclusão a respeito da
prevalência de condições de economia de mercado em determinado setor. Faz-se necessário
que as partes interessadas consigam, por meio de elementos de prova, estabelecer a conexão
entre os planos diretivos e as ações do governo central ou, ainda, dos governos locais sobre o
setor objeto da análise.

                            

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