DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024101000061
61
Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 1º O disposto nos incisos do caput deverá ser objeto de reporte periódico
para os órgãos de administração da supervisionada, sendo que, na hipótese de infração de
nível de controle:
(....)
III - o monitoramento periódico, de que trata o inciso I do caput, deverá ser
intensificado até o retorno do PLA ao nível de controle mencionado no art. 16, inciso I, alínea "a",
devendo incluir informações sobre o status de implementação e efetividade das ações adotadas."
Leia-se:
"Art.
19. A
supervisionada
deverá
implementar e
manter
estratégias,
procedimentos e controles destinados a garantir o monitoramento periódico de seu PLA
frente aos níveis de controle estabelecidos e, na hipótese de infração de nível de controle,
a adoção tempestiva das ações pertinentes.
§ 1º O disposto no caput deverá ser objeto de reporte periódico para os órgãos de
administração da supervisionada, sendo que, na hipótese de infração de nível de controle:
(...)
III - o monitoramento periódico, de que trata o caput, deverá ser intensificado
até o retorno do PLA ao nível de controle mencionado no art. 16, inciso I, alínea "a", devendo
incluir informações sobre o status de implementação e efetividade das ações adotadas."
DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO
DE CONDUTA
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES
E JULGAMENTOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.206, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-
Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar
nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução
CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.633976/2023-54, resolve:
Art. 1º Homologar a eleição de membros do comitê de auditoria de ALLIANZ
GLOBAL CORPORATE & SPECIALTY RESSEGUROS BRASIL S.A., CNPJ nº 15.517.074/0001-77,
com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral
extraordinária realizada em 10 de julho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
Confira as facilidades oferecidas
pela Imprensa Nacional:
Diário Oficial da União Digital
A informação oficial ao alcance de todos
App Store
Google Play
Baixe o App DOU nas lojas
Acesse o portal da
Imprensa Nacional
www.in.gov.br