DOE 10/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº193  | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os termos do processo administrativo NUP 
18001.019084/2024-96, consoante o disposto no artigo 68,XVI, da Lei estadual 9.826/74, RESOLVE autorizar o afastamento do servidor público do Estado 
do Ceará, Policial Penal JOSUÉ MARQUES DOS SANTOS, matrícula nº 4308970-6, lotado na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização 
do Estado do Ceará, para atuar em missão na Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, mais especificamente na Escola Nacional de Serviços 
Penais - SENAPPEN por 180 dias, contados a partir de 04/07/2024 sem prejuízo de seus vencimentos. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para o cargo de Agente 
Penitenciário, regido pelo Edital Nº 001/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 17 de julho de 2017, homologado pelo Edital Nº 63/2018, publicado 
no Diário Oficial do Estado de 15 de junho de 2018, em cumprimento a decisão judicial exarada nos autos do processo Nº 3014683-09.2024.8.06.0001, 
considerando ainda a ordem de classificação constante no Edital Nº 001/2024 – SAP, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de janeiro de 2024, 
RESOLVE NOMEAR o CANDIDATO, constante no Anexo I deste Ato, de acordo com a Lei Nº 9.826 de 14 de maio de 1974, para exercer em caráter 
efetivo, o cargo de Policial Penal, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, carreira de Policia Penal, referência 1, 
do Poder Executivo, criado pela Lei Nº 16.599 de 05 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 06 de julho de 2018, redenominado pela Lei 
Nº 17.388 publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de fevereiro de 2021, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do 
Estado do Ceará.A posse do candidato relacionado no Anexo I, ocorrerá no prazo e na forma constante no Anexo II deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de outubro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO
MASCULINO
POLICIAL PENAL (1. REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA)
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIFICAÇÃO PCD
LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO
7750001307
MARIO DE DEUS BARBOSA NETO
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16.599 de 05/07/2018 DOE 06/07/2018
ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO
O candidato relacionado no Anexo I deverá comparecer a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, no prazo de até 30 (trinta) dias 
corridos a contar da publicação deste ato, nos horários de 08h00min às 12h00min e 13h00min às 17h00min, com a finalidade de tomar posse no respectivo 
cargo efetivo, munido dos seguintes documentos:
1. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM ENTREGUES NA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP
1.1 Formulário com dados pessoais preenchido para inclusão de dados no sistema (fornecido pela Secretaria da Administração Penitenciária e Ressociali-
zação – SAP);
1.2 Declaração de Bens e Valores (modelo fornecido pela SAP);
1.3 Declaração de não Participação em Atividade Comercial, Administrativa e Societária (modelo fornecido pela SAP);
1.4 Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com investidura no cargo de opção no Concurso (modelo forne-
cido pela SAP);
1.5 Declaração de que não é aposentado por invalidez (modelo fornecido pela SAP);
1.6 Termo de ciência sobre os Regimes de Previdência Social (modelo fornecido pela SAP);
1.7 Formulário de opção por Regime Tributário (modelo fornecido pela SAP)
1.8 Duas fotos coloridas 3x4 recente para elaboração da Ficha Funcional;
1.9 Cópia autenticada do Documento de Identificação;
1.10 Cópia autenticada do CPF;
1.11 Cópia autenticada da Certidão de Nascimento (quando solteiro);
1.12 Cópia autenticada da Certidão de Casamento (quando casado);
1.13 Cópia autenticada da Certidão de Nascimento dos dependentes, se for o caso;
1.14 Cópia autenticada do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou curso profissionalizante de ensino médio, em instituição reconhecida pelo Minis-
tério da Educação;
1.15 Cópia autenticada da Reservista (se do sexo masculino);
1.16 Comprovante do número de Identificação Social – NIS (PIS, PASEP, NIT);
1.17 Comprovante de endereço;
1.18 Comprovante de conta corrente no Banco Bradesco (se já possuir conta);
1.19 Cópia autenticada do Título Eleitoral e Comprovante de Votação da última eleição;
1.20 Certidão de Acumulação de Cargos e Declaração do Requerente, que detém ou não detém cargo/ função/ emprego público /proventos de aposentadoria/
reserva remunerada no serviço público, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, devidamente assinada pelo requerente (fornecida pela Secretaria de Plane-
jamento e Gestão – SEPLAG no endereço eletrônico: https://www.seplag.ce.gov.br/menu-servicos/);
1.21 Certidão Negativa da Justiça Eleitoral (fornecida pelo endereço eletrônico: https://www.tre-ce.jus.br/eleitor/certidoes);
1.22 Folha Corrida (Atestado de Antecedentes Criminais fornecido pelo endereço eletrônico: https://sistemas.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes/);
1.23 Certidão Negativa do Cartório de Crime Estadual, em andamento ou com trânsito em julgado, emitida por Fórum ou Tribunal de Justiça do Estado, 
ou do Distrito Federal, em que tenha residido nos últimos dois anos, contados retroativamente à data de publicação deste Edital. No Estado do Ceará, essa 
certidão pode ser emitida pelo site do Fórum Clóvis Beviláqua (http://www4.tjce.jus.br/siscertidao);
1.24 Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal (fornecida pelo endereço eletrônico: https://servicos.dpf.gov.br/sinic-certidao/emitirCertidao.Jsp);
1.25 Certidão de Nada Consta da Justiça Federal (fornecida pelo endereço eletrônico. http://jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaocertidao.aspx);
1.26 Laudo Médico de aptidão para o serviço público (disponibilizado pela Coordenadoria de Perícia Médica do Estado - COPEM, após perícia médica).
As certidões Estaduais/Municipais devem ser emitidas no Local de Residência dos candidatos;
2. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM ENTREGUES NA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SAP PARA 
ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.
2.1 Cópia do Documento de Identificação;
2.2 Cópia do CPF;
2.3 Cópia do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou Curso Profissionalizante de ensino médio, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;
2.4 Laudo Médico de aptidão para o serviço público (a cargo da Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM);
2.5 Cópia da Certidão de Casamento (quando verificada a alteração de sobrenome);
2.6 Declaração de Bens;
2.7 Comprovante de Quitação Eleitoral;
2.8 Declaração de Imposto de Renda do exercício anterior ao da admissão.