DOE 10/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº193 | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2024
leza/CE, CEP 60.160-196, inscrita no CNPJ sob o nº 07.589.525/0001-53, neste ato representada pelo Sr. JOÃO JOSÉ DE LUCENA RODRIGUES, com
a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, doravante denominado SOP ou INTERVENIENTE, autarquia estadual, inscrito no
CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, MATRÍCULA: 30001575, brasileiro,
inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta capital, conforme a seguir estipulado: A Secretária da Educação do Estado do Ceará,
Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, no uso de suas atribuições legais: Considerando que, a obra encontrava-se em ritmo lento do objeto sem nenhuma moti-
vação técnica, visto a baixa produtividade executiva do contrato. Considerando o descumprimento contratual, sem que haja justificativa da empresa para
tal inexecução no cumprimento do cronograma de execução contratual; Considerando que foi respeitado o direito de defesa e contraditório. RESOLVE:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta data, o Contrato em epígrafe, firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a
Empresa CONSÓRCIO CONCRETO/RCI (CONSTRUTORA CONCRETO LTDA / RCI – RODRIGUES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES
TDA ) . CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da SEDUC/CE, nos termos do art. 79, Inciso I, da Lei 8666/93, tendo em
vista a infração ao disposto no art. 78, incisos I e III, do referido diploma legal. O presente Termo, deve o seu extrato ser publicado no Diário Oficial do
Estado. Fortaleza/CE, 04 de outubro de 2024. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS - INTERVENIE.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 07 de outubro de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 190 SÉRIE 3 ANO XVI, 07 de outubro de 2024, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO DE Aquisição de Serviços de Terceiros -
Recepção e Eventos DO PROCESSO nº 22001.112097/2024-19 , celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ COORDENADORIA
REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO/CREDE 20, Brejo Santo/CE e a empresa LUIZ LUCENA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF/
CNPJ sob o nº 49.762.368/0001-86. Onde se lê: PROCESSO Nº 22001112097202419/2024 Leia-se: PROCESSO Nº 22001.112097/2024-19 Fortaleza, 08
de outubro de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 020/2024 - PRÉ-RESERVA Nº1321176
CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO CEARÁ - ETICE. OBJETO: Prestação de serviços de comunicação em nuvem tipo Voice over IP – VoIP, incluindo gerenciamento, disponibilização,
suporte, manutenção, assistência técnica dos terminais de comunicação IP, bem como, outros serviços sob demanda relacionados ao serviço VoIP.. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 011/2024, bem como nas disposições contidas no Decreto Estadual
nº. 35.067/2022, Decreto Estadual nº. 35.283/2023, Lei Federal nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Lei 16.727/2018 Programa
Hub de Tecnologia da Informação e Comunicação (HTIC) da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Ceará (ETICE), Lei Complementar nº.
123/2006 e suas alterações, e na legislação aplicável. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato inicia-se na data de assinatura e
o término será de 60 (sessenta) meses a contar da assinatura do contrato pela contratante.. VALOR GLOBAL: R$ 278.758,80 duzentos e setenta e oito mil,
setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos pagos em Os pagamentos serão efetuados pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, mensalmente até
o último dia útil do mês do faturamento, em conformidade com o relatório específico validado previamente pela CONTRATANTE, mediante a emissão da
Nota Fiscal e Documento de Arrecadação Estadual – DAE, em nome da CONTRATANTE, conforme dispõe o art. 34, da lei nº 15.838/2015. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.812.151.20912.3.3391407.1.500.9100000.0.3.01- 05254. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2024 SIGNATÁRIOS:
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO - Secretário do Esporte e FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS BARBOSA - Representante Legal.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO Nº018/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 39 da
instrução Normativa nº 077/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO,
não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nºs 029 a 033/2024 (publicado no D.O.E. de 09.08.2024).
RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos
os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não
tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Fortaleza, 01 de outubro de 2024.
Francisco Expedito Alves Junior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº018/2024,
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATAM OS EDITAIS NºS029 A 033/2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.591.460-0
JANAINA FERREIRA LIMA
02
06.126.327-3
MATHEUS FERREIRA DE HOLANDA
03
06.535.185-1
AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA
04
06.643.515-3
AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA
05
06.499.056-7
AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA
06
06.535.187-8
AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA
07
06.634.739-4
AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA
08
06.013.267-1
VIACAO ITAPEMIRIM S/A
09
06.551.972-8
A R S DOS SANTOS ME
10
06.696.580-2
ANTONIO PEREIRA DE SOUSA CONFECCOES ME
11
06.692.904-0
LOJÃO TOTAL COMERCIAL DE PEÇAS PARA FOGÕES E FERRAGENS LTDA
12
07.110.263-9
R L AGRONEGOCIOS ME
13
06.748.416-6
RENAN MOREIRA PONTES MARTINS INFORMATICA
14
06.646.791-8
ANTONIO MILTON MENDES DE SOUZA
15
06.931.372-5
MARIA DA CONCEICAO ALVES CONFECCOES EIRELI
16
06.780.027-0
PIZZAS E ESFIHAS DO CABECA LTDA
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ATO DECLARATÓRIO Nº020/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do processo proto-
colizado neste órgão, de interesse da empresa relacionada no anexo único deste Ato Declaratório com seu respectivo CGF, AIDF e nota fiscal extraviada;
RESOLVE: I. Declarar inidônea a nota fiscal não utilizada em razão da informação de seu extravio e esclarecer que sendo considerada inidônea não é
válida para acobertar mercadorias em qualquer circunstância, bem como não concede ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito nela destacado.
II. Lembrar que o contribuinte deve fazer constar no livro próprio para o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o número e
data da publicação deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de incorrer em infração. CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO,
em Fortaleza, 01 de outubro de 2024.
Francisco Expedito Alves Junior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO