DOE 10/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 10 de outubro de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº193 |  Caderno 3/3  |  Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Edital 94-PC/CE de 24 de junho 2024, publicado no Diário 
Oficial do Estado de 24 de junho de 2024, republicado por incorreção no Diário Oficial do Estado de 25 de junho de 2024, que veiculou o resultado final da 
2ª Turma do Concurso Público para provimento dos cargos de Escrivão e Inspetor de Polícia Civil de Classe “D” Nível “I”, regido pelo Edital nº1/2021-PC/
CE, datado de 27 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 27 de maio de 2021, e suas retificações e alterações, homologado pelo Edital 
nº95-PCCE, de 24 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de junho de 2024, e em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos 
do processo nº3036815-94.2023.8.06.0001, encaminhada para cumprimento pela Procuradoria-Geral do Estado por meio do procedimento administrativo 
nº13001.022564/2024-11 (NUP), RESOLVE NOMEAR, em caráter sub judice, a candidata BRENDA BEZERRA TELES, classificação nº34º dentre os 
candidatos que se autodeclararam negros, de acordo com o artigo 20, inciso I, da Lei nº12.124, de 6 de julho de 1993, publicada no Diário Oficial de 14 de 
julho de 1993, republicada no Diário Oficial do Estado de 07 de outubro de 1993; Lei nº14.112 de 12 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 13 de maio de 2008 e Lei nº15.990 de 22 de março de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2016, para exercer, em caráter efetivo, 
o cargo de Inspetor de Polícia Civil de Classe “D”, Nível “I”, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional 
Atividades de Polícia Judiciária – Parte Permanente – Quadro I – Poder Executivo, criado pela Lei nº15.657 de 31 de julho de 2014, publicada no Diário 
Oficial do Estado de 12 de agosto de 2014, remanejado pela Lei nº17.479 de 17 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de maio 
de 2021, e atualizado pela Lei Complementar nº319 de 19 de Dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de dezembro de 2023, com 
lotação na Superintendência da Polícia Civil. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 08 de outubro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antonio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Edital nº94-PC/CE de 24 de junho 2024, publicado no 
Diário Oficial do Estado de 24 de junho de 2024, republicado por incorreção no Diário Oficial do Estado de 25 de junho de 2024, que veiculou o Resultado 
Final da 2ª Turma do Concurso Público para provimento dos cargos de Escrivão e Inspetor de Polícia Civil de Classe “D” Nível “I”, homologado pelo Edital 
nº95-PCCE, de 24 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de junho de 2024, regido pelo Edital nº1/2021-PC/CE, datado de 27 de 
maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 27 de maio de 2021, suas retificações e alterações, considerando o processo judicial nº0215548-
70.2022.8.06.0001 e o processo judicial nº3036835-85.2023.8.06.0001, cumprimento provisório de sentença, bem como a manifestação da douta Procurado-
ria-Geral do Estado exarada no bojo do processo administrativo nº13001.023970/2024-09 (NUP), RESOLVE NOMEAR, em caráter sub judice, a candidata 
ELIANE DA SILVA COSTA, classificação nº335º, de acordo com a Lei nº12.124, de 6 de julho de 1993, publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de 
julho de 1993, republicada no Diário Oficial do Estado de 07 de outubro de 1993; Lei nº14.112 de 12 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 13 de maio de 2008 e Lei nº15.990 de 22 de março de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2016, para exercer, em caráter efetivo, 
o cargo de Inspetor de Polícia Civil, Classe “D”, Nível “I”, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional 
Atividades de Polícia Judiciária – Parte Permanente – Quadro I – Poder Executivo, criado pela Lei nº15.657 de 31 de julho de 2014, publicada no Diário 
Oficial do Estado de 12 de agosto de 2014, remanejado pela Lei nº17.479 de 17 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de maio de 
2021, e atualizado pela Lei Complementar nº319, de 19 de Dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de dezembro de 2023, com 
lotação na Superintendência da Polícia Civil. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 08 de outubro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antonio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº32.451, de 
13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº10051.009302/2024-87 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº12.124/93 
combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº9.826/74, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO o(a) servidor(a) JESSICA MARIA DE MOURA E SILVA, matrícula 30069110, do cargo efetivo de Escrivão de Polícia Civil, 
Classe C, Nível II, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado(a) 
na Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 19.04.2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 30 de 
setembro de 2024.
Antonio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº99/2024 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições gerais, consoante o disposto na Lei 16.004, de 5 de maio de 2016, na Lei 16.826 de 13 de janeiro de 2019, na Lei 18.639 de 20 de dezembro de 
2023, na Lei 18.702, de 20 de março de 2024, na Lei 18.710, de 27 de março de 2024 e na Portaria Administrativa nº09/2023-GDGPC, publicada no DOE 
de 27 de janeiro de 2023, CONSIDERANDO o mapa de justificação de serviço extraordinário do Delegado Geral da Polícia Civil, no período de 21/08/2024 
a 20/09/2024; CONSIDERANDO que os valores desta Portaria foram devidamente conferidos com as escalas de serviço extraordinário e fiscalizados da 
comissão da Polícia Civil, RESOLVE conceder Diária por Reforço Operacional, de natureza indenizatória, aos POLICIAIS CIVIS, relacionados no anexo 
único desta Portaria. Registre-se, publique-se e cumpra-se. DELEGACIA GERAL, em Fortaleza, 02 de outubro de 2024.