DOMCE 11/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3566

www.diariomunicipal.com.br/aprece 12

22/08/2024),
constante
do
Processo
Administrativo
de
Responsabilização nº2024.08.20.01.
Art. 2º Aplicar à empresa ECO NORDESTE SERVIÇOS E
SOLUÇÕES
AMBIENTAIS
LTDA.,
inscrita
no
CNPJ
nº
09.602.664/0001-03, as penalidades de:
Multa: Aplicação de multa no valor de 17.678,03(dezessete mil
seiscentos e setenta e oito reais e três centavos), corresponde a 10%
do valor pago mensalmente, conforme previsão no contrato firmado
(cláusula 11.2) e legislação (art. 87, II da Lei nº 8.666/93).
Declaração de Inidoneidade: Proibição de contratar com a
administração pública enquanto não houver reparação dos danos
causados e após decorrido 02 (dois) anos, conforme art. 87, IV da Lei
nº 8.666/93 e cláusula 11.4.4.
Art. 3º Estabelecer que a multa deverá ser quitada, em até 30 (trinta)
dias da data do trânsito em julgado da presente decisão, e o seu
inadimplemento acarretará a inscrição do débito na Dívida Ativa do
Município.
Art. 4º Cientificar a pessoa jurídica interessada quanto à possibilidade
de interposição de recurso administrativo, com efeito suspensivo, no
prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento desta.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Barro/CE, 08 de outubro de 2024.

FRANCISCA MARIA DE ALBUQUERQUE FEITOSA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Leticia Lohana Oliveira Alves
Código Identificador:1F6681FB

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00005.20240828/0002-20 -
CONTRATO Nº 202410100001 - ORIGEM: INEXIGIBILIDADE
ELETRÔNICA
Nº
2024.10.09.01-
CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
-
CONTRATADA(O):
FRANCISCO GEORGIO CAVALCANTE SAMPAIO OBJETO:
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL SITUADO NA RUA 21 DE
NOVEMBRO, Nº 478, BAIRRO TIBIQUARI, BOA VIAGEM/CE,
CEP: 63870-000, PARA SERVIR COMO SEDE DO CEFAPE
(CENTRO
DE
FORMAÇÃO
E
ACOMPANHAMENTO
PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO), JUNTO A SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE - VALOR
TOTAL: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) -
DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA:
0502.12.367.0005.2.036
ELEMENTO DE DESPESA 33903615 VIGÊNCIA: 12 (DOZE)
MESES - DATA DA ASSINATURA: 10 DE OUTUBRO DE 2024.

Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:3F5CE2F9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 24.10.10.0001/2024.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, e com fundamento no Art. 124, II,
"a" da LOM, Lei Municipal nº 290/2005, alterada pela Lei nº. 719, de
12 de Julho de 2022, e...;

CONSIDERANDO que os cargos comissionados de livre nomeação e
exoneração devem ser nomeados por ato administrativo próprio;

CONSIDERANDO
que
o
princípio
da
discricionariedade
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades.

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o(a) Sr.(a) Victor Vanderley do Vale, portador
do CPF nº. 049.872.543-01 e RG nº 20072593355 SSPDS/CE do
cargo comissionado de Chefe de Serviço – DAS-03, junto à
Secretaria de Políticas para a Saúde do Município de Campos Sales;

Art. 2º Determinar aos órgãos da administração municipal para que
proceda às necessárias anotações na ficha de assentamento funcional
do(a) servidor(a);

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos 10 dias do mês de outubro de 2024.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:DD630653

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 24.10.10.0002/2024.