DOMCE 11/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3566

www.diariomunicipal.com.br/aprece 30

QUALIFICA ENTIDADE PRIVADA SEM FINS
LUCRATIVOS
(FILANTÓPRICA)
COMO
ORGANIZAÇÃO
SOCIAL
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 594, de 20 de Abril de 2023;

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público Nº 001/2024,
cujo objeto é para a qualificação como organizações sociais de
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas
atividades sejam dirigidas ao ensino, á pesquisa cientifica, ao
desenvolvimento tecnológico, á proteção e a preservação do meio
ambiente, á cultura e á saúde, como organizações sociais no âmbito do
município de Martinópole-Ce, nos termos da Lei Municipal Nº
594/2023 de Abril de 2023.

CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado pela Procuradoria
Geral do Município de Martinópole

CONSIDERANDO que, ao analisar toda a documentação acostada
ao processo (Chamamento Público Nº 001/2024), não resta dúvida de
que a organização social de saúde, sem fins lucrativos, Instituto de
Gestão, Operacionalização, e Assistência a Vida Forza – Instituto
Forza, inscrita no CNPJ 41.697.143/0001-81, perfaz de forma
satisfatória, todas as exigências legais estatuídas na Lei Municipal Nº
594, de 20 de Abril de 2023.

DECRETA:

Art. 1º - A administração Pública Municipal resolve conceder outorga
de qualificação como Organização Social á entidade privada sem fins
lucrativos (filantrópica), Instituto de Gestão, Operacionalização, e
Assistência a Vida Forza – Instituto Forza.

Art. 2º - Fica o, Instituto de Gestão, Operacionalização, e Assistência
a Vida Forza – Instituto Forza, inscrita no CNPJ 41.697.143/0001-81,
qualificada como organização social para realizar atividades dirigidas
á promoção ou execução de atividades públicas.

Art. 3º - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a firmar
contrato de gestão com o Instituto de Gestão, Operacionalização, e
Assistência a Vida Forza – Instituto Forza, inscrita no CNPJ
41.697.143/0001-81, destinado à execução de atividade pública, por
acordo de vontades, que discriminará as atribuições, responsabilidades
e obrigações das partes, para fomento e execução de atividades
públicas.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em
10° de outubro de 2024.

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Conceição de Maria Pereira Barros
Código Identificador:52A8C868

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO N°
2022.08.23.01/SMS

EXTRATO
DO
2º
ADITIVO
AO
CONTRATO
N°
2022.08.23.01/SMS, decorrente do processo de Dispensa de
Licitação Nº 2022.08.12.01/DL, firmado entre a Prefeitura de
Mauriti, através da SECRETARIA DE SAÚDE, e a Pessoa Física
FRANCISCO GONÇALVES DE SOUSA, cujo objeto é a
LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PADRE
ARGEMIRO, Nº 491, AP A, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO
DO PONTO DE APOIO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO
MUNICIPIO DE MAURITI/CE, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Mauriti-Ce, 23 de agosto de 2024.

VALÉRIA GONÇALVES DE LUCENA –
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:28A0D0F9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS
SÓLIDOS DA REGIÃO DO CARIRI ORIENTAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 10.10.01/2024. DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº. 2024.09.27.1

Extrato do Contrato Nº 10.10.01/2024. DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº. 2024.09.27.1. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II
c/c o § 2º do mesmo artigo da Lei Federal nº. 14.133/2021. Partes: O
Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do
Cariri Oriental - CORES e a empresa MAGMA ENGENARIA E
CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ nº.
35.260.782/0001-82. Objeto: Contratação de serviços técnicos
especializados a serem prestados na assessoria e consultoria técnica na
área de licenciamento ambiental para as obras das Centrais
Municipais de Resíduos Sólidos – CMR´s dos municípios que
integram o Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da
Região Cariri Oriental/CORES – CARIRI ORIENTAL. Valor Total
do Contrato: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais).
Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Cicero Alves
Figueiredo e Veridiana da Silva Vieira.

Brejo Santo/CE, 10 de outubro de 2024.
Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:ACD00082

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 12.03.39/2024

Extrato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº
12.03.39/2024, referente ao processo licitatório na modalidade
Chamada Pública Nº 2024.02.07.1. Partes: o Município de Milagres,
através da Secretaria Municipal de Educação Básica e o Sr. Vinicius
Ferreira Pereira, inscrito no CPF/MF sob o n.º 041.368.633-73,
DAP/CAF
FISICA:
CE022024.01.001196840CAF
Objeto:
Contratação a aquisição parcelada e contínua de GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS
DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
PARA
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação
básica pública, verba FNDE/PNAE. Fundamento Legal: Art. 124,
inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 14.133/2021. Do Aditamento:
As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de
direito, ACORDAM em acrescentar em R$ 5.404,40 (cinco mil,
quatrocentos e quatro reais e quarenta centavos) do valor do contrato
original pactuado. Dos Valores: O valor do contrato passará de R$
34.595,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais),
para R$ 39.999,40 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove
reais e quarenta centavos). Signatários: Francisca Rozimar Alves
Belém Morais e Vinicius Ferreira Pereira.
Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:92032F0F