DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 883911, firmado entre MINISTERIO DO ESPORTE e
MUNICIPIO DE BRUMADINHO, Processo Administrativo 71000040516201953 - Objeto:
Implantação de 01 (um) núcleo de futebol e futsal de base para o desenvolvimento do
Programa Seleções do Futuro, no Município de Brumadinho/MG. - Motivo anulação:
Conforme Parecer nº 86/2024/MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC, tendo em vista a inexecução do
objeto do convênio. Concedente: MAURÍCIO AZEREDO (Coordenador-Geral de Orçamento,
Finanças e Contabilidade).
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE DENÚNCIA
ESPÉCIE: Termo de Denúncia Unilateral ao Convênio nº 944866/2023. Processo n. º
71000.047985/2023-80.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC - CNPJ: 82.892.282/0001-43.
Objeto: Termo de Denúncia Unilateral ao Convênio nº 944866/2023. Celebrado em 30/12/2023.
Embasamento Legal: Conforme previsto em sua Cláusula Décima Sexta, com Fundamento no
Artigo 91, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023. O termo de
denúncia entra em vigor a partir da data da sua publicação.Assinatura: 23/05/2024.
Signatário: TOPÁZIO SILVEIRA NETO - Prefeito Municipal de Florianópolis/SC
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 928458/2022. Processo n. º
71000.009534/2022-63.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Associação Cultural e Desportiva Carnaubais/RN - CNPJ: 05.754.397/0001-20.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 928458/2022.
Vigência: 16/12/2022 a 31/03/2025.
Data de Assinatura: 08/10/2024.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139, Convenente:
GUEYBIANE DOS SANTOS SILVA - Presidente da Associação Cultural e Desportiva Carnaubais.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Segundo
Termo Aditivo ao
Convênio n.
º 905141/2020. Processo
n. º
71000.051372/2020-02.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Guarulhos/SP - CNPJ: 46.319.000/0001-50.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 905141/2020.
Vigência: 30/12/2020 a 15/09/2025.
Data de Assinatura: 09/10/2024.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139,
Convenente: GUSTAVO HENRIC COSTA - Prefeito Municipal de Guarulhos/SP.
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº CBR 1179 01 W
ESPÉCIE: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia CBR 1179 01 W. FINALIDA D E :
Financiamento do "Programa de Mobilidade Urbana e Desenvolvimento Urbano, Integrado
e Sustentável - João Pessoa - PB". PARTES: Município de João Pessoa - PB e a Agência
Francesa de Desenvolvimento - AFD. GARANTIDORA: República Federativa do Brasil - RFB.
PROCESSO Nº: 17944.003491/2024-79. VALOR: € 44.364.000,00 (quarenta e quatro
milhões, trezentos e sessenta e quatro mil euros). DATA DE CELEBRAÇÃO: 09 de outubro de
2024. REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Prefeito, CÍCERO DE LUCENA FILHO; pela
AFD, o Sr. Vice-Diretor - Brasil, LÉO GABORIT e o Sr. Embaixador Extraordinário e
Plenipotenciário; EMMANUEL LENAIN e pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional,
ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB) e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
(MDS).
2. OBJETO: compartilhamento de informações relativas a beneficiários do Auxílio
Emergencial.
3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 8 de outubro de 2024 pelo MDS,
e, em 9 de outubro de 2024, pela RFB.
4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes
Rego, Secretária Especial Adjunta da RFB; pelo MDS, CNPJ no 05.756.246/0001-01, Senhor
Ranniêr Costa Ciríaco, Secretário-Executivo Adjunto do MDS.
EXTRATO DE CONVÊNIO
NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), os
Municípios e o Distrito Federal aderentes,
relacionado (s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de
Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da
Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da
Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis
pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da
União.
. .ENTES FEDERADOS ADERENTES
.UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA DE ASSINATURA
. .MUNICÍPIO DE BOZANO
.RS
.04.216.419/0001-36
.13031.542472/2024-03
.11.09.2024
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram AGENCIA ESTADUAL DE
DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL, doravante denominada IAGRO-MS, CNPJ: sediado
na Avenida Senador Filinto Muller, 1146, Bairro Universitário, Campo Grande - MS, inscrita
no CNPJ sob o nº 03.980.919/0001-87 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CAMPO GRANDE-MS, sediada na Avenida Desembargador Leão Neto do Carmo, 03, CEP
79037-902, Campo Grande - MS, inscrita no CNPJ: 00.394.460/0066-97.
2. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto o intercâmbio entre a DRFCGE e a IAGRO-
MS de conhecimento, informações, dados, tecnologias, capacitação e apoio logístico e
operacional para o desenvolvimento de procedimentos de cooperação técnica
e
operacional e
de ações
integradas ou individuais
de natureza
fiscalizatória e/ou
relacionadas com a segurança pública, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Este Acordo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de
sua assinatura, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por até
60 meses, a critério dos partícipes, por Termos Aditivos, desde que tal interesse seja
manifestado, previamente e por escrito, em até 30 (trinta) dias antes do término de sua
vigência.
4. DATA DE ASSINATURA: 19/06/2024
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Diretor Presidente do IAGRO/MS, Daniel de
Barbosa Ingold, representando a Agencia Estadual de Defesa Sanitaria Animal e Vegetal -
IAGRO/MS e Zumilson Custodio da Silva - Delegado, representando a Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Campo Grande-MS.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Termo Aditivo 01/2024 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica nº
01/2023, que entre si celebram a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia (DRF/GOI), CNPJ
00.394.460/0161-45, 
e 
o 
Centro 
Universitário 
Alves 
Faria 
- 
UNIALFA, 
CNPJ
02.850.990/0001-82, para fins de implementação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal
(NAF).
2. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto estabelecer a inclusão, no Acordo de
Cooperação Técnica firmado para fins de implementação do Núcleo de Apoio Contábil e
Fiscal (NAF), do compromisso de ambos os partícipes observarem a proteção dos dados
pessoais relacionados à cooperação, observando - em todos os casos - o disposto na Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e nos atos
normativos afins e igualmente aplicáveis à proteção e à privacidade de dados pessoais
alcançados pelo presente Acordo de Cooperação Técnica.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO.
4. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Djalma Alencar Lustosa Sobrinho, Delegado
da DRF/GOI, Nelson de Carvalho Filho, Reitor do Centro Universitário Alves Faria - UNIALFA
e José Eduardo de Miranda, Diretor da Escola de Negócios do Centro Universitário Alves
Faria - UNIALFA.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais
pertinentes.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: convênio celebrado entre a União, por intermédio da Superintendência da
Receita Federal do Brasil na 2ª RF - SRRF02, e a Secretaria de Estado de Planejamento e
Administração do Estado do Pará - SEPLAD.
2. OBJETO: constitui objeto deste Acordo de Cooperação Técnica a mútua cooperação
administrativa entre os partícipes visando à instalação de unidade de atendimento
presencial da Receita Federal do Brasil, vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Belém-PA, nas dependências da Unidade de Atendimento à População "ESTAÇÃO
CIDADANIA - Metrópole Ananindeua", sob responsabilidade da Secretaria de Estado de
Planejamento e Administração, em conformidade com o Anexo Único - Plano de
Trabalho.
3. DATA DA ASSINATURA: Assinado eletronicamente em 1 de outubro pela RFB e em 09 de
outubro pela SEPLAD.
4. NOME DO
SIGNATÁRIO: pela RFB, o
Senhor José Pereira de
Barros Neto,
Superintendente Regional da 2ª RFB na 2ª RF e pela Secretaria de Estado de Planejamento
e Administração, a Senhora Regina Barbosa Rocha, Secretária Adjunta de Modernização e
Gestão Administrativa.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90020/2024
Declarar vencedor a empresa FA ENGSERVICE LTDA, CNPJ 37.824.767/0001-45,
pelo valor global de R$ 1.803.820,68.
GUSTAVO AMORIM ANTUNES
Pregoeiro
(SIDEC - 10/10/2024) 170010-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2024 - UASG 170040
Nº
Processo: 13075147536202441.
Objeto:
Execução
dos serviços
de
impermeabilização de lajes, forro de gesso, demolições de instalações e divisórias,
pintura, limpeza, retirada de entulho na Agência da Receita Federal localizada na
cidade de Sobral, no Ceará. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 11/10/2024 das 08h00
às 17h00. Endereço: Rua Barao de Aracati, 909 - 4.andar, Aldeota - Fortaleza/CE ou
https://www.gov.br/compras/edital/170040-5-90011-2024. Entrega das
Propostas: a
partir de 11/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
29/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
LETICIA DUARTE CARVALHO
Pregoeira
(SIASGnet - 09/10/2024) 170010-00001-2024NE000001