DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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86
Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 193099
Número do Contrato: 20/2020.
Nº Processo: 02001.028705/2019-25.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN.
Contratado: 699.***.***-68 - ADRIANO DE SOUZA CARDOSO. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato administrativo nº 20/2020, cujo objeto consiste na contratação de
leiloeiro público oficial, conforme as condições estabelecidas no termo de referência,
anexo do edital, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
10/10/2024 a 10/10/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência:
10/10/2024 a 10/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura:
07/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2024).
EDITAL Nº 19/2024 - DILIC
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, torna
público que promoverá Audiência Pública para apresentar, dirimir dúvidas e colher
críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) referente ao
Terminal Privado de Regaseificação de GNL de São Luis/MA, projeto de infraestrutura
portuária de responsabilidade da empresa LC Terminais Portuários LTDA (CNPJ nº
38.246.594/0001-98). A Audiência Pública será realizada no dia 10.11.2024 (Domingo),
às 11h, no Município de São Luís/MA, no Auditório Teresinha Jansen, Multicenter
Sebrae - Centro de Convenções Governador Pedro Neiva de Santana, situado no
seguinte endereço: Altura do n° 50, Av. Jerônimo de Albuquerque, s/n - Alto do
Calhau, São Luis/MA. O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 34/2021 - UASG 193099
Nº Processo: 02001.016912/2021-51. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS
REC.NAT.REN. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Rescisão
amigável do contrato administrativo nº 34/2021, a ser efetivada a partir da data de
assinatura, com base no inciso ii do artigo 79 da lei n. 8.666/93.. Fundamento Legal: LEI
8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Data de Rescisão: 09/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 124/2024 - SUPES-AL
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
A Superintendente substituta da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .M PILAR DOS SANTOS - ME
.06.243.268/0001-30
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13926504 . 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.38,03
.25,76
.192,61
.
.13926505 . 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.34,06
.25,76
.188,64
.
.13926506 . 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.29,86
.25,76
.184,44
.
.13926507 . 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.25,66
.25,76
.180,24
.
.14972566 . 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.21,78
.25,76
.176,36
.
.14972567 . 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.17,58
.25,76
.172,16
.
.14972568 . 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.13,58
.25,76
.168,16
.
.14972569 . 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.10
.25,76
.164,58
.
.11464749 . 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.47,62
.25,76
.202,2
.
.13031767 . 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.46,93
.25,76
.201,51
.
.13031768 . 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.45,72
.25,76
.200,3
.
.13031769 . 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.43,97
.25,76
.198,55
.
.13031770 . 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.41,27
.25,76
.195,85
. .Data dos Cálculos: 08/10/2024
. .
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
ISABEL CRISTINA TAVARES BRANCO
Impacto Ambiental (EIA/Rima) foi disponibilizado para consulta no endereço eletrônico
Index 
of 
/Porto/Terminal_Privado_de_Regaseificacao_de_GNL_de_Sao_Luis
(ibama.gov.br) e nos locais relacionados a seguir: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis/Ibama - SCEN Trecho 2, Edifício SEDE, Brasília/DF;
Prefeitura Municipal
de São Luís/MA
- Av. Pedro II,
S/N - Palácio
de La
Ravardiere/Centro, São Luis/MA; Instituto Chico Mendes de Biodiversidade/ICMBio - R.
das Hortas, 223 - Centro - São Luis/MA; Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária/INCRA - Rua H, Quadra E, Lote 01 nº 12 - Bairro Turu, São Luis/MA; Instituto
do Patrimônio Histórico Artístico Nacional/IPHAN - Superintendência Estadual - Rua do
Giz, nº 235 - Centro, São Luis/MA; Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da
Saúde - SRTV 702, Via W5 Norte, Ed. PO700, 7º andar, Brasília/DF; Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão/SEMA - Av. dos Holandeses nº
04, Quadra 6, Ed. Manhattan - Calhau, São Luis/MA; Secretaria Municipal de Meio
Ambiente de São Luis/MA/SEMMAN - Av. Guaxemduba, 188 - Centro, São Luis/MA;
Ministério Público do Estado do Maranhão - Av. Prof. Carlos Cunha nº 3261, Calhau,
São Luis/MA; Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Maranhão - Av.
Senador Vitorino Freire, 52 - Areinha, São Luis/MA.
CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
Diretora de Licenciamento Ambiental
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 193100
Número do Contrato: 6/2021.
Nº Processo: 02005.000520/2021-31.
Pregão. Nº 6/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM.
Contratado: 12.891.300/0001-97 - JF ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 06/2021, por 12 (doze) meses..
Vigência: 01/11/2024 a 01/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.414.606,56. Data de Assinatura: 09/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/10/2024).
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02005.001380/2024-61; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
- Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente JOEL BENTES ARAUJO FILHO, CPF nº ***.665.***-53,
e de outro lado WALDEMAR SOUZA DE AZEVEDO, CPF/CNPJ Nº ***.925.***-72, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama, localizado no Estado do Amazonas; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
11.529,29 (onze mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos), de acordo com
o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM
nº 19909106/2024-Supes-AM; DATA DAS ASSINATURAS: 10/10/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
PROCESSO: 02013.000119/2021-00, PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO, CPF nº
***.613.691-**, e de outro lado ADROIR TRICHES, CPF nº ***.582.199-**, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da
Amazônia (PQA), localizado no Estado do Pará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
161.032,02 (cento e sessenta e um mil e trinta e dois reais e dois centavos), de acordo com
os termos do art. 143, §2°, inciso III, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n°
9.760/19. PRAZO: 7 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas
- TCCM nº 20770293/2024-Supes-MT; DATA DAS ASSINATURAS: 9 de outubro de 2024.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02010.001214/2020-61; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO, CPF nº
XXX.613.691-XX,
e de
outro lado
EDNILTON
FERNANDES DOS
ANJOS, CPF
nº
XXX.187.801-XX, 
denominado 
COMPROMISSÁRIO, 
neste 
ato 
representado 
pelo
procurador João José de Miranda Neto, OAB/MT nº 28039, OBJETO: Implementar
serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da
qualidade do
meio ambiente realizada por
meios próprios, provendo
lista de

                            

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