DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave,
conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como
objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000299202454 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90023/2024
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
10/10/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços para aquisição de
equipamentos de mergulho autônomo, busca e salvamento. Total de Itens Licitados: 00038
Novo Edital: 11/10/2024 das 09h00 às 12h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada
Dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede, 2º Andar Zona Cívico Administrativa - BRASILIA - DF.
Entrega das Propostas: a partir de 11/10/2024 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
Abertura das Propostas: 25/10/2024, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO
Pregoeira
(SIDEC - 10/10/2024) 200331-00001-2024NE800001
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 637/2024 - Processo nº 08020.002761/2024-55.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº
76.416.932/0001-81.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 637/2024, em referência.
Data da assinatura: 02/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Paraná.
Valor: R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).
Espécie: Termo de Doação nº 674/2024 - Processo nº 08020.003477/2024-04.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ
nº 04.243.026/0001-11.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 674/2024, em referência.
Data da assinatura: 01/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado
de Segurança Pública do Amapá.
Valor: R$ 2.502,00 (dois mil quinhentos e dois reais).
Espécie: Termo de Doação nº 724/2024 - Processo nº 08020.002463/2024-65.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA - SP, CNPJ nº 45.226.214/0001-19.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 724/2024, em referência.
Data da assinatura: 01/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ISAEL DOMINGUES, Prefeito do Município de
Pindamonhangaba - SP.
Valor: R$ 254.800,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 706/2024 - Processo nº 08020.005649/2024-76.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 02.960.040/0001-00.
Objeto: Bens
constantes no
anexo I
do Termo
de Doação
nº 706
/2024, em
referência.
Data da assinatura: 26/09/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS,
Secretário de Estado de Defesa Social de Pernambuco.
Valor: R$R$ 426.038,02 (quatrocentos e vinte e seis mil trinta e oito reais e dois centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 632/2024 - Processo nº 08020.003359/2024-98.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº
13.937.149/0001-43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 632/2024, em referência.
Data da assinatura: 27/09/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da
Segurança Pública da Bahia.Valor: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90007/2024
Torna-se público o resultado de
julgamento do Pregão Eletrônico nº
90007/2024 (Processo nº 08700.001514/2024-82), para a aquisição de equipamentos de
proteção de rede, denominados Firewall de Próxima Geração. Após o julgamento das
propostas e análise das documentações, sagrar-se vencedora do certame: NETSAFE
CORP LTDA CNPJ 03.476.184/0002-30. Valor total da contratação: R$ 3.720.000,00. Os
Termos 
de 
Julgamento 
e 
Homologação 
do 
certame 
estão 
divulgados 
em
www.gov.br/
ERIKA APARECIDA BASTOS VERISSIMO
Pregoeira
(SIDEC - 10/10/2024) 303001-30211-2024NE800000
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 591, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007828/2024-99. Partes: CBR 064 Empreendimentos Imobiliários
Ltda. e Tecnologia Bancária S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e André
Ferraz. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido:
incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 592, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007792/2024-43. Partes: Eneva S.A. e Partners Alpha Investments
LLC. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Paola Pugliese, Milena
Mundim e Julia Braga. Natureza da operação: aquisição de ações. Setores econômicos
envolvidos: extração de petróleo e gás natural (CNAE 0600-0/01), geração de energia
elétrica (CNAE 3511-5/01) e comércio atacadista de energia elétrica (CNAE 3513-1/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 593, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007844/2024-81. Partes: Fundo de Investimento em Participações
Development Fund Warehouse - Multiestratégia Investimento no Exterior, Hotelaria
AccorInvest Brasil S.A., Luminar Participações Ltda., Accor IP B.V. e Compagnie Hôtelière du
Brèsil S.À.R.L. Advogados: Maria Eugênia Novis, Ivan Fernandes, Vitor Scavone Damasio,
Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Niclós Negrão, Andrea da Cunha Cruz, Caroline Guyt
França e Rodrigo França Vianna. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: hotéis (CNAE 5510-8/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 594, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007841/2024-48. Partes: Globo Comunicação e Participações S.A.,
Telecine Programação de Filmes Ltda., Lisarb Holding B.V., Universal Studios International
B.V. e Metro-Goldwyn-Mayer South America B.V. Advogados: Marcio Soares e Raul Cabral.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: programadoras
(CNAE 6022-5/01); distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
(CNAE 5913-8/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 595, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007750/2024-11. Partes: Nokia Corporation e Infinera Corporation.
Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein, Luiza Nóbrega, Daniel Oliveira
Andreoli e Mariana Llamazalez Ou. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de
telefonia e comunicação (CNAE 4652-4/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 440001
Número do Contrato: 11/2024.
Nº Processo: 02000.009969/2024-57.
Pregão. Nº 7/2023. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA .
Contratado: 05.613.242/0001-74 - R2 RADIODIFUSAO E TELECOMUNICACOES LTDA.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto retificar o subitem 5.1.,cláusula
quinta - preço, do contrato nº 11/2024 nos termos das normas legais pertinentes, em
especial as contidas no inciso v, artigo 92 - cláusulas necessárias em todos contratos,
da lei 14.133/2021.. Vigência: 08/10/2024 a 04/12/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 2.574.534,08. Data de Assinatura: 08/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/10/2024).

                            

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