DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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87
Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
PROCESSO:
02015.000802/2023-81: Instituto
Brasileiro do
Meio
Ambiente e
dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado 
por
seu 
Superintendente 
em
Minas 
Gerais,
SÉRGIO 
AUGUSTO
DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-XX, e de outro lado, GILSON CARLOS SANTOS CUNHA ,
inscrito no CPF sob o nº XXX.474.876-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação
da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de
necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
PROCESSO: 02015.000802/2023-81: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por
seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº
XXX.465.206-XX, e de outro lado, GILSON CARLOS SANTOS CUNHA, inscrito no CPF sob o nº
XXX.474.876-XX denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte, no Estado de Minas
Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.069,24 (cinco mil, sessenta e nove reais
e vinte e quatro centavos), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº
19/2023. PRAZO: 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 20740266;
DATA DA ASSINATURA: 08 de OUTUBRO de 2024.
necessidades do Projeto de Apoio aos Centro de Triagem de Animais Silvestres-Cetas
do IBAMA, localizado em Goiânia/GO; VALOR TOTAL CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
106.288,00 (cento e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais), de acordo com os
termos do art. 143, §2°, inciso IV, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n°
9.760/19. PRAZO: até 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão
de Multas - TCCM Supes-MT (SEI nº 20650389); DATA DA ASSINATURA: 09/10/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 16/2024
Processo n. 02602.001002/2018-08
ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 016/2024.
DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
DONATÁRIA: Delegacia de Polícia Federal em Paranaguá
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008.
OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, de madeira, conforme informações abaixo:
. .Processo
.Descrição do Bem
.Auto de Infração
.Termo de Apreensão
.Valor Atribuído ao Bem
. 02602.001002/2018-08
21,34 metros cúbicos de madeira serrada
818304-E
818305-E
6000
. .
.da
essência 
Roxinho
(Peltogyne
angustiflora)
.
.
.
DATA DE ASSINATURA: 09/10/2024
SIGNATÁRIOS: RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e JEAN PIERRE LEITE, pela Delegacia de Polícia
Federal em Paranaguá/PR.
Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
5.069,24 (cinco mil, sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), de acordo com
os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023. PRAZO: 24 meses; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 20740266; DATA DA ASSINATURA: 08 de
OUTUBRO de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22/2024 - SUPES-PE
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo
fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da
publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com
posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15
dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .AC2 LOGISTICA LTDA
.22.819.018/0001-52
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.12953509 . 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.41,27
.25,76
.195,85
.
.11430288 . 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.47,62
.25,76
.202,2
.
.13838799 . 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.34,06
.25,76
.188,64
.
.13838800 . 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.29,86
.25,76
.184,44
.
.13838801 . 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.25,66
.25,76
.180,24
.
.11257375 . 3/2019
.30/09/2019
.128,82
.0
.0
.52,7
.25,76
.207,28
.
.11257376 . 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.50,96
.25,76
.205,54
.
.11430285 . 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.49,65
.25,76
.204,23
.
.11430286 . 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.48,81
.25,76
.203,39
.
.11430287 . 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.48,22
.25,76
.202,8
.
.12953508 . 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.43,97
.25,76
.198,55
.
.12953507 . 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.45,72
.25,76
.200,3
.
.12953506 . 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.46,93
.25,76
.201,51
.
.15036926 . 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.10
.25,76
.164,58
.
.15036925 . 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.13,58
.25,76
.168,16
.
.15036924 . 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.17,58
.25,76
.172,16
.
.15036923 . 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.21,78
.25,76
.176,36
.
.13838798 . 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.38,03
.25,76
.192,61
. .Data dos Cálculos: 09/10/2024
. .AFRANIO MARCOS DE FIGUEIREDO - GÁS
.11.024.926/0001-33
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11743056 . 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.48,81
.25,76
.203,39
.
.11743055 . 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.49,65
.25,76
.204,23
.
.14730474 . 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.10
.25,76
.164,58
.
.14730473 . 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.13,58
.25,76
.168,16
.
.14730472 . 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.17,58
.25,76
.172,16
.
.14730471 . 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.21,78
.25,76
.176,36
.
.13555437 . 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.25,66
.25,76
.180,24
.
.13555436 . 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.29,86
.25,76
.184,44
.
.13555435 . 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.34,06
.25,76
.188,64
.
.13555434 . 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.38,03
.25,76
.192,61
.
.11743057 . 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.48,22
.25,76
.202,8
.
.12703514 . 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.41,27
.25,76
.195,85
.
.12703513 . 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.43,97
.25,76
.198,55
.
.10899759 . 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.50,96
.25,76
.205,54
.
.10899758 . 3/2019
.30/09/2019
.128,82
.0
.0
.52,7
.25,76
.207,28
.
.10899757 . 2/2019
.28/06/2019
.128,82
.0
.0
.54,59
.25,76
.209,17
.
.10899756 . 1/2019
.29/03/2019
.128,82
.0
.0
.56,49
.25,76
.211,07
.
.11743058 . 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.47,62
.25,76
.202,2
. .Data dos Cálculos: 09/10/2024
. .AMBIENTE VERDE ASSESSORIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
.18.444.540/0001-20
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11165515 . 1/2019
.29/03/2019
.128,82
.0
.0
.56,49
.25,76
.211,07
.
.11165518 . 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.50,96
.25,76
.205,54
.
.11165517 . 3/2019
.30/09/2019
.128,82
.0
.0
.52,7
.25,76
.207,28
.
.11165516 . 2/2019
.28/06/2019
.128,82
.0
.0
.54,59
.25,76
.209,17
. .Data dos Cálculos: 09/10/2024