DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2024
O Superintendente Substituto do IBAMA no Tocantins, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem
em lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor
público federal) após 75 (setenta e cinco) dias da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017 e nos termos da Lei Federal nº 10.522/2002,
o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao
Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980,podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito.
Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou
demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do IBAMA para
regularização da pendência.
. .Interessado
.C P F/ C N P J
.Saldo devedor
.Auto de infração
.Processo Administrativo
. .FRANCISCO PEREIRA ROCHA
.598.xxx.xxx-87
.R$: 22.000,00
. 2568/E
.02029.000327/2015-83
. .SONI JAIME WERNER
.018.xxx.xxx-19
.R$: 616.686,60
.2612/E
.02029.000264/2017-27
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto ao protocolo da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida
Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: coad.to@ibama.gov.br .
LEANDRO MILHOMEM COSTA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 27/2024
O Superintendente Substituto do IBAMA no Tocantins, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem
em lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor
público federal) após 75 (setenta e cinco) dias da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017 e nos termos da Lei Federal nº 10.522/2002,
o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao
Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980,podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito.
Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou
demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do IBAMA para
regularização da pendência.
. Interessado
C P F/ C N P J
Valor do material lenhoso
(R$)
Termo de Apreensão e
Processo Administrativo
. .
.
.
.Depósito
.
. .FRANCISCO 
DE 
ASSIS
A R R U DA
.236.xxx.xxx-68
.R$: 2.934,80
. 074827-C
.02029.004274/2003-36
. .ANTÔNIO IVONILSON CRUZ
DA S I LVA
.17.385.823/0001-85
.R$: 8.233,48
.604841-C
.02029.000482/2013-38
. .PEDRO 
AFONSO 
DE
OLIVEIROS T AV A R ES
.302.xxx.xxx-20
.R$: 7.223,30
.072424-C
.02029.000041/2006-15
. .CICERO VIERA LEMOS
.066.xxx.xxx-49
.R$: 1.142,17
.645452-E
.02029.000123/2015-42
. . JOSÉ CORREIA DE SOUZA
.850.xxx.xxx-10
.R$: 1.876,40
.073478-C
.02029.000397/2002-91
. .SOCIEDADE DE
APOIO À
LUTA PELA MORADIA
.03.330.820/0001-30
.R$: 27.410,41
.074111-C
.02029.000190/2005-95
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto ao protocolo da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida
Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: coad.to@ibama.gov.br .
LEANDRO MILHOMEM COSTA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 28/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é
o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem
de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução
irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios-administradores ou pessoas naturais que lhes equivalham, da
possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art 135, inciso III do CTN. Ratificamos ainda o prazo de 30 dias, com
início a partir de 15 dias da publicação deste edital, para impugnação do lançamento ou defesa na qualidade de sócio-administrador. Não apresentada defesa ou efetuado o pagamento dos
tributos objeto do presente lançamento, incorrerá em revelia, sob pena de responder pessoalmente em execução judicial. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172,
de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até
dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro
de 2008).
. . Interessado
.C P F/ C N P J
.Nº de controle
.Processo Administrativo
.Data da cobrança
.Valor consolidado (R$)
. .CARLOS ANTONIO
GONÇALVES
ME
. 14.571.499/0001-00
.15342792
.02029.000638/2021-91
.28/11/2023
. 3.599,03
. .SAMPAIO & PAIVA LTDA
.14.544.836/0001-61
.16357925
.02029.001117/2023-12
.10/06/2024
.3.074,61
. .FRICOL FRIGORIFÍCO
COLINAS
S/A
.02.252.559/0001-34
.16358132
.02029.001271/2023-94
.11/06/2024
.1.501,69
. .PARAÍSO
IND. 
E
COM.
DE
ALIMENTOS E ABATE DE AVES
LT DA
.03.673.994/0003-67
.16361149
.02029.001482/2023-27
.17/06/2024
.15.927,29
. .DOURADO AUTO POSTO EIRELI -
EPP
.18.779.772/0001-39
.16359348
.02029.001514/2023-94
.12/06/2024
.34.466,32
. .AMADO 
DERIVADOS
DE
PETROLEO LTDA ME
.12.884.736/0001-59
.16362426
.02029.001802/2023-49
.18/06/2024
.8.185,84
. .DENTAL NACIONAL MATERIAL
O D O N T O LO G I CO S
.03.626.752/0001-50
.16362499
.02029.001823/2023-64
.18/06/2024
.17.232,94
. .AGROGÁS 
COM.
DE 
GÁS
LIQUEFEITO DE PETRÓLEO LTDA
.03.981.508/0001-06
.16365848
.02029.001889/2023-54
.25/06/2024
.938,54
. .MENEZES & GONZAGA LTDA
.11.163.751/0001-45
.16367545
.02029.002032/2023-51
.27/06/2024
.17.232,94
. .ASSOCIAÇAO 
DOS
TRAB 
EM
CERAMICA DE ARAGUACEMA
.08.943.360/0001-39
.16367595
.02029.002040/2023-06
.27/06/2024
.3.829,60
. .PRO 
RACING
COME. 
E
IMPORTACAO 
DE
MOTOS 
E
PECAS LTDA
.06.029.212/0002-69
.15335169
.02029.002120/2023-53
.10/11/2023
.4.559,55
. .EDSON BARBOSA DE ANDRADE
.07.336.300/0001-95
.15335881
.02029.002132/2023-88
.13/11/2023
.1.023,07
. .MARTINS 
&
CARVALHO
COMÉRCIO DE GÁS LTDA
.20.311.625/0001-81
.15337951
.02029.002154/2023-48
.17/11/2023
.2.570,44
. .MARTINS COMÉRCIO DE GÁS -
EIRELI - ME
.13.205.013/0001-49
.15338001
.02029.002155/2023-92
.17/11/2023
.3.674,16
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida
Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br.
LEANDRO MILHOMEM COSTA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados do INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras
e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos, sob pena
de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. Tendo em vista que a impugnação foi julgada improcedente em primeira instância, e o contribuinte não foi localizado pela via postal, a