DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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127
Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIS GUSTAVO CARDOSO BRASIL, ***.483.062-**, , FREVP00755142024, 773-0;
LUIZ CARLOS GIBSON, ***.665.519-**, , FREVP00756642024, 773-0; LUIZ FERNANDO DOS
SANTOS,
***.569.858-**, ,
FREVP00764022024, 773-0;
LUIZ
CARLOS DOS
SANTOS
BARBOSA, ***.726.558-**, , FREVP00765872024, 773-0; LUIZ FERNANDO FERNANDES DIAS,
***.832.168-**, , FREVP00763042024, 773-0; LUIZ ANTONIO ZORZAN RIBEIRO SO B R I N H O,
***.240.527-**, , FREVP00795712024, 773-0;
LUIZ EVANDRO MORAES ARRUDA,
***.025.288-**, , FREVP00766332024, 773-0; , FREVP00758282024, 773-0; LUIZ EDUARDO
TORRES TOMAS, ***.258.427-**, , FREVP00796092024, 773-0; , FREVP00774242024, 773-
0; LUIZ APARECIDO GONCALVES, ***.751.408-**, , FREVP00807282024, 773-0; LU I Z
ANTONIO TEDESCO,
***.509.421-**, ,
FREVP00770602024, 773-0;
LUIZ FERNANDO
FERREIRA, ***.014.041-**, , FREVP00795592024, 773-0; , FREVP00770812024, 773-0; LUIZ
EDUARDO FRANCA DA SILVA, ***.614.457-**,
, FREVP00800722024, 773-0; LUIZ
FERNANDO LYCARIAO DA TRINDADE, ***.053.528-**, , FREVP00789342024, 773-0; LUIZ
FERNANDO
SILVA
MEDEIROS,
***.878.597-**,
,
FREVP00774832024,
773-0;
,
FREVP00775032024,
773-0;
LUIZ
CARLOS
TUCUNDUVA,
***.446.208-**,
,
FREVP00793822024,
773-0;
ANDREA
COSTA
DA
CUNHA,
***.534.747-**,
,
FREVP00799102024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23386/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ HENRIQUE DE SOUZA DIAS 33330739860, 39.715.104/0001-18, ,
FREVP00754392024,
773-0;
LUIZ
HENRIQUE
MARTINS,
***.344.386-**,
,
FREVP00790592024, 773-0;
M. C.
T. PRODOSIMO
LTDA, 39.670.000/0001-34,
,
FREVP00794972024, 773-0; , FREVP00759152024, 773-0; , FREVP00759202024, 773-0; ,
FREVP00761302024, 773-0; , FREVP00750402024, 773-0; , FREVP00754602024, 773-0; ,
FREVP00754732024, 773-0; LUIZ GONZAGA SANTOS, ***.273.297-**, , FREVP00803072024,
773-0; , FREVP00772652024, 773-0; LUZINETE FERREIRA DE MORAIS, ***.781.207-**, ,
FREVP00773372024,
773-0;
LUNA
EMPREENDIMENTOS
E
PARTICIPACOES
LTDA,
07.147.064/0001-69, , FREVP00753062024, 773-0; LUIZ GONZAGA DA SILVA, ***.001.699-
**,
,
FREVP00794272024,
773-0; LUNACARGA
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
00.333.426/0001-67, , FREVP00772252024, 773-0; , FREVP00772332024, 773-0; LUIZ
ROBERTO
DIAS
RIBEIRO,
***.557.507-**,
,
FREVP00759782024,
773-0;
DANIEL
BITTENCOURT MEDAS, ***.199.837-**, , FREVP00799452024, 773-0; , FREVP00799592024,
773-0; CLAUDIO RAFAEL DIAS SERRALHEIRO, ***.835.798-**, , FREVP00799782024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23387/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00733312024, 773-0; ,
FREVP00731612024, 773-0; , FREVP00731702024, 773-0; , FREVP00732332024, 773-0; ,
FREVP00733402024, 773-0; , FREVP00733302024, 773-0; , FREVP00733252024, 773-0; ,
FREVP00733212024, 773-0; , FREVP00732982024, 773-0; , FREVP00732912024, 773-0; ,
FREVP00731102024, 773-0; , FREVP00731312024, 773-0; , FREVP00731342024, 773-0; ,
FREVP00731382024, 773-0; , FREVP00731402024, 773-0; , FREVP00731552024, 773-0; ,
FREVP00730502024,
773-0;
M.
DE MATTIA
TRANSPORTES,
16.550.115/0001-90,
,
FREVP00761782024, 773-0; , FREVP00764852024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA,
16.670.085/0001-55, , FREVP00799902024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23389/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00731722024, 773-0; ,
FREVP00732202024, 773-0; , FREVP00732212024, 773-0; , FREVP00732222024, 773-0; ,
FREVP00749922024, 773-0; , FREVP00749942024, 773-0; , FREVP00749962024, 773-0; ,
FREVP00749982024, 773-0; , FREVP00750012024, 773-0; , FREVP00750222024, 773-0; ,
FREVP00750242024, 773-0; , FREVP00751512024, 773-0; , FREVP00757112024, 773-0; ,
FREVP00748492024, 773-0; , FREVP00747122024, 773-0; , FREVP00747102024, 773-0;
DANIEL BITTENCOURT MEDAS, ***.199.837-**, , FREVP00800682024, 773-0; GRACIELA DA
C. ZANDAVALLI, 20.534.373/0001-50, , FREVP00801302024, 773-0; LM TRANSPO R T ES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00801312024,
773-0; IZABEL KAROLINA DE ALMEIDA, ***.319.540-**, , FREVP00801362024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23391/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00758792024, 773-0;
M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00752772024, 773-0; ,
FREVP00752782024, 773-0; , FREVP00752832024, 773-0; , FREVP00758762024, 773-0; ,
FREVP00758812024, 773-0; , FREVP00758842024, 773-0; , FREVP00758912024, 773-0; ,
FREVP00758922024, 773-0; , FREVP00759112024, 773-0; , FREVP00752802024, 773-0; ,
FREVP00752852024, 773-0; , FREVP00754442024, 773-0; , FREVP00754502024, 773-0; ,
FREVP00754562024, 773-0; , FREVP00754572024, 773-0; , FREVP00754612024, 773-0; ,
FREVP00797122024, 773-0; , FREVP00797112024, 773-0; AUREO CAMPOS, ***.475.157-
**, , FREVP00801982024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23392/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
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