DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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126
Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LINGERIO LTDA., 03.105.911/0001-71, ,
FREVP00754982024, 773-0; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0037-80,
,
FREVP00755572024, 773-0; LEONEL MOREIRA OAZEM 09518853754, 32.949.795/0001-75, ,
FREVP00756162024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0010-60, , FREVP00757682024, 773-0; , FREVP00774162024, 773-0; LET'S RENT
A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP00757802024, 773-0; LGA + REDE TRANSPORTE
LTDA, 44.463.710/0001-23, , FREVP00775472024, 773-0; LEONARDO DE SOUZA CO U T I N H O,
***.622.667-**, ,
FREVP00803392024, 773-0; LOCADORA
GRILLO E
RIBEIRO LTDA,
06.025.418/0001-30, 
,
FREVP00752922024, 
773-0;
LIBRA 
EMPREENDIMENTOS
E
PARTICIPACOES 
LTDA, 
29.819.434/0001-08, 
, 
FREVP00762892024, 
773-0; 
LETICIA
SCHWANCK MACHADO, ***.278.680-**, , FREVP00767202024, 773-0; LEONARDO SOA R ES
ATAIDE, ***.099.487-**, , FREVP00799162024, 773-0; LM MINING COMPANY LTDA,
09.566.792/0001-30, , FREVP00803552024, 773-0; LEONARDO DOS SANTOS DE ARAU J O,
***.432.917-**, , FREVP00767822024, 773-0; LEONARDO DANTAS DE PAIVA, ***.974.407-
**, , FREVP00774892024, 773-0; LEONARDO RIBEIRO DE ALMEIDA, ***.010.857-**, ,
FREVP00781012024, 
773-0;
LINEAR 
TECH
COMPONENTES 
ELETRONICOS
LTDA,
29.054.829/0001-59, , FREVP00774462024, 773-0; LIZANDRA IRIS MOREIRA DE J ES U S
ALVES, ***.685.808-**, , FREVP00766792024, 773-0; LEVE TURISMO TRANSPORTES LTDA,
24.470.000/0001-13, , FREVP00755902024, 773-0; LEONIDAS DOS SANTOS GUERRA ,
***.386.717-**, , FREVP00806822024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23380/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00757472024, 773-0; ,
FREVP00757612024, 773-0; , FREVP00757642024, 773-0; , FREVP00764032024, 773-0; ,
FREVP00746552024, 773-0; , FREVP00761762024, 773-0; , FREVP00763412024, 773-0; ,
FREVP00773312024, 773-0; , FREVP00758122024, 773-0; , FREVP00765672024, 773-0; ,
FREVP00765312024, 773-0; , FREVP00747412024, 773-0; , FREVP00761902024, 773-0;
LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00757592024, 773-0; LOCADORA GRILLO
E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, , FREVP00772492024, 773-0; , FREVP00765882024,
773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00800632024, 773-0; LOCALIZA
RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00771342024, 773-0; ALIA TRANSPO R T ES
LTDA, 20.826.545/0002-40, , FREVP00765622024, 773-0; GILSON DE SOUZA RIBEIRO
JUNIOR, ***.038.638-**, , FREVP00766772024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23381/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00794102024, 773-0;
, FREVP00795492024, 773-0; , FREVP00787462024, 773-0; , FREVP00791302024, 773-0;
, FREVP00758732024, 773-0; , FREVP00788192024, 773-0; , FREVP00796882024, 773-0;
, FREVP00765272024, 773-0; , FREVP00766682024, 773-0; , FREVP00767002024, 773-0;
, FREVP00772222024, 773-0; , FREVP00772422024, 773-0; , FREVP00773442024, 773-0;
, FREVP00759642024, 773-0; , FREVP00763782024, 773-0; , FREVP00770202024, 773-0;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00773502024, 773-0; ,
FREVP00793962024, 773-0; GENTLEMAN SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ,
04.032.981/0001-00, , FREVP00768652024, 773-0;
CARGO VIX TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00785722024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23382/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCAS HEMKEMAIER, ***.691.989-**, , FREVP00755342024, 773-0; LONTANO
TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, , FREVP00773642024, 773-0; LTA TRA N S P O R T ES
LTDA, 14.824.671/0001-81, , FREVP00780332024, 773-0; , FREVP00747192024, 773-0;
LUARA NOGUEIRA DE LIMA, ***.431.753-**, , FREVP00791682024, 773-0; LOCALIZA RENT
A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00795512024, 773-0; , FREVP00806782024, 773-0;
, FREVP00807052024, 773-0; , FREVP00807422024, 773-0; , FREVP00789912024, 773-0;
LUAN DALVES DE BRITTO, ***.500.077-**, , FREVP00782802024, 773-0; LUCAS EDUARDO
COELHO SCHMIDT, ***.850.169-**, , FREVP00796932024, 773-0; LOCALIZA VEIC U LO S
ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, , FREVP00804342024, 773-0; LOG FRIO T R A N S P O R T ES
LTDA., 04.241.990/0001-00, , FREVP00805622024, 773-0; LOUISE HELAINE DE C A M A R G O,
***.032.528-**, , FREVP00806682024, 773-0; LOURDES ZANELLA CAGLIARI, ***.010.200-**,
,
FREVP00772592024, 773-0;
LUARY TRANSPORTES
LTDA, 13.150.221/0001-98,
,
FREVP00762832024, 773-0; , FREVP00805822024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA,
16.670.085/0097-05, 
,
FREVP00800072024, 
773-0;
LUCAS 
BRANDAO
SIQUEIRA,
***.097.308-**, , FREVP00795632024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23383/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIANA DO NASCIMENTO E SILVA, ***.600.527-**, , FREVP00761402024, 773-
0; LUCAS JOSE ROTT GABRIEL, ***.150.049-**, , FREVP00766492024, 773-0; LUCIANO DA
SILVA SANTOS, ***.686.453-**, , FREVP00777232024, 773-0; , FREVP00740192024, 773-0; ,
FREVP00789672024, 773-0; LUCIMEIRE VENTUROZO DE QUEIROZ, ***.351.018-**, ,
FREVP00791702024,
773-0; 
LUCIANO
DE
OLIVEIRA
QUEIROZ, 
***.447.068-**,
,
FREVP00792802024, 
773-0; 
LUCIA 
HELENA 
DE 
CAMPOS, 
***.168.058-**, 
,
FREVP00764832024, 773-0; , FREVP00766322024, 773-0; LUCAS REBELO RODRIGU ES ,
***.952.727-**, 
, 
FREVP00801792024, 
773-0; 
LUIS 
FERNANDO 
SEGABINAZZI 
DE
BITTENCOURT, 33.524.061/0001-07, , FREVP00774702024, 773-0; LUCIANA FERREIRA
VERLIN PEIXOTO, ***.861.387-**, , FREVP00799212024, 773-0; , FREVP00757052024, 773-
0; LUCIANO MARCOLA QUIRINO, ***.377.891-**,
, FREVP00794932024, 773-0; ,
FREVP00750062024, 773-0; , FREVP00775802024, 773-0; LUCIVALDO VIEIRA, ***.917.924-
**, , FREVP00773042024, 773-0; LUCIANO
MATOS FERREIRA, ***.571.491-**, ,
FREVP00772352024, 773-0; LUCIENE SILVEIRA DA SILVA KANHET, ***.624.821-**, ,
FREVP00788482024,
773-0; 
LUCIANO
BARBOSA 
DOS
SANTOS, 
***.178.788-**,
,
FREVP00769712024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23384/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o

                            

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