DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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130
Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23402/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIDA
LOCACAO
DE
VEICULOS
S.A.,
07.976.147/0013-02,
,
FREVP00765092024, 773-0; , FREVP00765492024, 773-0; , FREVP00769902024, 773-0; ,
FREVP00728782024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95,
, FREVP00765122024, 773-0; , FREVP00766732024, 773-0; , FREVP00774292024, 773-0;
, FREVP00753032024, 773-0; , FREVP00762332024, 773-0; , FREVP00762652024, 773-0;
,
FREVP00758452024,
773-0;
,
FREVP00782852024,
773-0;
MONICA
MARRARA
RODRIGUES
DOS SANTOS,
***.115.859-**,
,
FREVP00796682024, 773-0;
MONICA
RIBEIRO DE CASTRO, ***.467.027-**, , FREVP00799412024, 773-0; MONICA CARAC A
MENDES SIQUEIRA, ***.519.248-**, , FREVP00758242024, 773-0; MONIELE VIRT U OZ O
DE FREITAS, ***.094.787-**, , FREVP00772782024, 773-0; MONALYZE JORGE FERRE
FABRI, ***.323.878-**, , FREVP00787172024, 773-0; MOTORY LOCADORA DE VEIC U LO S
LTDA, 44.038.259/0001-05, , FREVP00766572024, 773-0; MONIQUE NASCIMENTO DOS
SANTOS, ***.788.347-**,
, FREVP00802112024, 773-0; MOISES
REGO MEDEIROS,
***.050.717-**, , FREVP00799052024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23403/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MUNDO TRANSPORTES LTDA, 23.448.219/0001-53, , FREVP00755042024, 773-0;
MTK SERVICOS
GERAIS LTDA,
33.791.746/0001-10, ,
FREVP00791782024, 773-0;
,
FREVP00787932024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, ,
FREVP00799932024, 773-0; , FREVP00795522024, 773-0; , FREVP00795572024, 773-0; ,
FREVP00805752024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, ,
FREVP00799852024, 773-0; , FREVP00782972024, 773-0; , FREVP00783032024, 773-0; MSL
VEICULOS LTDA, 23.389.306/0001-87, , FREVP00753342024, 773-0; NATURAL REC I C L A D O R A
DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00769832024, 773-0; MR CONSULTORIA E
TREINAMENTO LTDA, 29.582.078/0001-43, , FREVP00796802024, 773-0; NAYARA CRISTINA
LORCA BATISTA, ***.712.288-**, , FREVP00773192024, 773-0; NACIONAL LEASING S A
ARRENDAMENTO MERCANTIL, 43.711.746/0001-16, , FREVP00801622024, 773-0; NADIR
BUSATTO, ***.931.479-**, , FREVP00768622024, 773-0; NARDELIO MOREIRA DE OLIVEIRA ,
***.443.413-**, , FREVP00758132024, 773-0; MS INTEGRACAO PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO LTDA, 14.293.399/0001-50, , FREVP00771062024, 773-
0; NATHAN FERREIRA DA SILVA, ***.483.467-**, , FREVP00774222024, 773-0; MVM LOG
TRANSPORTES LTDA, 16.096.694/0001-42, , FREVP00787612024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23404/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OPCAO
REAL
COMERCIO
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LTDA,
15.315.508/0001-56, , FREVP00758302024, 773-0; NINA ROSA DO ERRE DE JESUS
FRONTEIRA, ***.988.950-**, , FREVP00760332024, 773-0; NOVA MARKA VEICULOS
MULTIMARCAS LTDA, 28.279.619/0001-04, , FREVP00764442024, 773-0; NISSAN DO
BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, 04.104.117/0007-61, , FREVP00771912024, 773-0; OLIVEIRA
& JUNIOR TRANSPORTADORA LTDA, 32.787.295/0001-84, , FREVP00773742024, 773-0;
NEWTON ANTONIO DA SILVA, ***.900.338-**, , FREVP00740212024, 773-0; NEILE
GARCIA TOSTA, ***.732.521-**, , FREVP00762512024, 773-0; NELSON DE OLIVEIRA ,
***.049.858-**, , FREVP00775252024, 773-0;
OPCAO COMERCIO ATACADISTA DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 17.244.285/0001-09, , FREVP00756752024, 773-0;
NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00759072024,
773-0;
NELSIR
ZANATA,
***.403.970-**,
,
FREVP00774612024,
773-0;
,
FREVP00768902024,
773-0;
ORIDES
ANTAO
DE
LIMA,
***.604.719-**,
,
FREVP00791912024,
773-0;
OLGA
MARIA
MENDES
MOLINA,
***.624.858-**,
,
FREVP00803642024,
773-0;
OPTICAS
BIG
FIELD
LTDA,
22.223.185/0001-36,
,
FREVP00763642024, 773-0; , FREVP00801962024, 773-0; NERCI LANGE & CIA LTDA,
13.773.995/0001-75, ,
FREVP00771812024, 773-0;
NIVALDO FERREIRA
DA SILVA,
***.031.159-**,
,
FREVP00770662024,
773-0;
OMAR
CORACAO
DE
AZEVEDO,
***.639.857-**, ,
FREVP00753202024, 773-0;
NAYARA CRISTINA
LORCA BATISTA,
***.712.288-**, , FREVP00773102024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23405/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0035-59, FFI8I92,
EPSMA00455092024,
683-12;
CZA2F60, EPSMA00460492024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, RVC4I73,
EPSMA00452112024, 683-12;
RTD9J71, EPSMA00457202024,
683-12; AMBEV
S.A.,
07.526.557/0006-14,
FYJ5H84,
EPSMA00455302024,
683-12;
FVN1E65,
EPSMA00453572024,
683-13;
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0046-01,
OYD4H04,
EPSMA00454152024,
683-12;
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0005-33,
CUP7I30,
EPSMA00464802024,
683-12;
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0027-49,
BCN7G75,
EPSMA00451342024,
683-12;
CUI6H03,
EPSMA00451852024,
683-13;
TAN3D58,
EPSMA00453402024,
683-12;
GGU4A34,
EPSMA00461962024,
683-12;
GFA3G52,
EPSMA00471652024, 683-12; ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A., 12.006.181/0036-
72, SBZ4C50, EPSMA00461492024, 683-12; ALPHAGRAIN TRADING DE GRAOS LTDA,
34.596.835/0001-78, DVT4J15, EPSMA00462322024, 683-12; ALCOA ALUMINIO S/A ,
23.637.697/0001-01, QIS3532, EPSMA00463382024, 683-12; AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA,
77.294.254/0055-87, QOO1H79,
EPSMA00469672024, 683-13;
ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA., 01.789.121/0004-70, BAP8E25, EPSMA00475942024, 683-
13; FFN7867, EPSMA00476612024, 683-13; FNV1G43, EPSMA00476622024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23406/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
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