DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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129
Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO 
FELIPE 
DE 
ALCANTARA
ANDRADE, 
***.363.968-**, 
,
FREVP00758482024, 
773-0;
MARCELO 
PORTO
RAPOZO, 
***.091.737-**,
,
FREVP00761692024, 
773-0;
MARCIA 
BRAGA
CERUTI, 
***.192.907-**,
,
FREVP00764002024,
773-0; 
MARCIO
GOMES
DOS
SANTOS, 
***.417.157-**,
,
FREVP00751072024, 
773-0;
MARCIO 
LUIS
ESPINDOLA, 
***.594.999-**,
,
FREVP00760602024, 773-0; MARCELO AUGUSTO CLETO DE PONTES, ***.047.908-**, ,
FREVP00762202024, 
773-0; 
MARCELO 
APOSTOLICO, 
***.606.818-**, 
,
FREVP00765502024, 
773-0;
MARCELO 
XAVIER
GOMES, 
***.646.288-**,
,
FREVP00762242024, 
773-0; 
MARCOS 
DE 
ALMEIDA 
MENDES, 
***.591.772-**, 
,
FREVP00767882024,
773-0;
MARCIO
HENRIQUE DA
SILVA
REIS,
***.574.127-**,
,
FREVP00761082024,
773-0;
MARCOS
SANTOS 
DA
SILVA,
***.890.475-**,
,
FREVP00767612024, 
773-0; 
MARCIO 
PEREIRA 
COELHO, 
***.899.930-**, 
,
FREVP00768992024, 
773-0; 
MARCOS 
NOVAIS 
PEREIRA, 
***.961.318-**, 
,
FREVP00774652024, 
773-0;
MARCIO 
AURELIO
TEIXEIRA, 
***.875.367-**,
,
FREVP00775352024, 
773-0;
MARCIA 
REGINA 
DE 
AGUIAR,
***.789.209-**, 
,
FREVP00760642024,
773-0;
MARCOS
GOMES 
DA
SILVA,
***.929.761-**,
,
FREVP00797482024, 773-0; MARCO AURELIO SILVA ARMARINHOS, 02.538.778/0001-84, ,
FREVP00772412024, 
773-0;
MARCOS 
SILVA
MARQUES, 
***.028.547-**,
,
FREVP00783282024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63,
, FREVP00802342024, 773-0; ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., 46.570.800/0001-
49, , FREVP00802372024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23398/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA AUGUSTA ALVES DE OLIVEIRA DO PRADO, ***.790.918-**, ,
FREVP00758582024, 773-0; MARIA DE FATIMA MARTINS PEREIRA, ***.925.176-**, ,
FREVP00771982024,
773-0;
,
FREVP00775432024, 773-0;
MARIA
APARECIDA
DOS
SANTOS FOGACA, ***.396.019-**, , FREVP00796842024, 773-0; MARCUS VINICIUS
CRESTANA TOLENTINO VEICULOS, 15.398.973/0001-06, , FREVP00762802024, 773-0;
MARIA APARECIDA SANTILHO DE SOUZA, ***.057.149-**, , FREVP00802472024, 773-0;
MARIA DO SOCORRO BELEM NASCIMENTO, ***.866.155-**, , FREVP00758272024, 773-
0; MARIA DE LOURDES GOMES MENEGARDO, ***.269.437-**, , FREVP00761772024,
773-0; MARIA DULCIELE DE MOURA, ***.084.606-**, , FREVP00766002024, 773-0; ,
FREVP00770252024, 773-0;
MARIA DE
LOURDES DE
FREITAS, ***.183.088-**,
,
FREVP00804842024, 
773-0; 
MARIA 
EDILEUZA 
DA 
SILVA, 
***.346.868-**, 
,
FREVP00797742024, 773-0; MARIA DOLORES SILVA DE LIMA-VIDROS, 10.216.403/0001-
26, , FREVP00801772024, 773-0; MARIA ELIANE DE SOUZA SILVA, ***.926.978-**, ,
FREVP00765952024, 773-0; MARIA APARECIDA DE MORAES DAMASCENO, ***.092.928-
**, , FREVP00770762024, 773-0; , FREVP00788522024, 773-0; MARIA AUXILIADORA
RANGEL BURGARELLI, ***.891.448-**, , FREVP00772142024, 773-0; MARCUS VINICIUS
RODRIGUES DE SOUSA, ***.592.608-**, , FREVP00772742024, 773-0; MARIA DE FAT I M A
FREITAS, ***.158.006-**, , FREVP00766822024, 773-0; MARIA APARECIDA MIGUEL
BRAZ, ***.089.447-**, , FREVP00773692024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23399/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARILZA
DONIZETE
DA
COSTA 
TABORDA
RIBAS,
***.798.019-**,
,
FREVP00755522024, 773-0; MARIA REGINA DE BORBA DOMINGOS, ***.438.810-**, ,
FREVP00755782024, 773-0; MARIANA LIRA DE OLIVEIRA, ***.403.497-**, , FREVP00756272024,
773-0; MARK'S TRANSPORTES LTDA, 46.786.600/0001-28, , FREVP00765912024, 773-0;
MARISCAO COMERCIO E
TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA,
08.927.160/0001-92, ,
FREVP00766852024, 773-0; MARJORI ROSELLI, ***.870.908-**, , FREVP00779892024, 773-0;
MARILENE B BATISTEL - TRANSPORTES LTDA, 29.278.028/0001-77, , FREVP00798272024, 773-0;
, FREVP00798362024, 773-0; MARIO LOPES DE MORAIS, ***.741.631-**, , FREVP00800912024,
773-0; , FREVP00755822024, 773-0; MARIANA
LARA DA SILVA, ***.860.677-**, ,
FREVP00753122024, 773-0; MARIO DA ESPIRITU SANTO NETO SERVICOS DE TRANSPOR T ES ,
21.160.990/0001-03, , FREVP00764652024, 773-0; , FREVP00764692024, 773-0; MARIO
AKAMINE, ***.706.018-**, , FREVP00804622024, 773-0; MARIANA TEIXEIRA RAGONHA ,
***.390.358-**, , FREVP00766272024, 773-0; MARIA IRIS DE JESUS SANTOS, ***.884.148-**, ,
FREVP00766512024, 773-0; MARISA RIBEIRO RABELO, ***.961.298-**, , FREVP00788282024,
773-0; MARIA SAO PEDRO DA SILVA SANTOS, ***.621.175-**, , FREVP00794752024, 773-0;
GILSON
ADRIANO DUFFEK,
***.354.089-**, ,
FREVP00803132024, 773-0;
LEANDRO
SCHVEITZER, ***.998.929-**, , FREVP00803182024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23400/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAURIZETE RODRIGUES VICTORINO, ***.262.967-**, , FREVP00755542024,
773-0; 
MATEUS
ALVES 
DOS
SANTOS 
26515500866,
11.589.955/0001-42, 
,
FREVP00761562024, 773-0; MAURICELIA MARIA BRAGA VASCONCELOS, ***.951.058-**, ,
FREVP00763912024, 773-0; MC TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 41.163.431/0001-56, ,
FREVP00764952024, 
773-0; 
MAXIMILIANO 
COTA 
AMORIM, 
***.971.957-**, 
,
FREVP00788682024, 
773-0;
MARTA 
ALVES
DOS 
SANTOS,
***.007.111-**, 
,
FREVP00752602024, 773-0; MAURO BOCOLLI, ***.224.189-**, , FREVP00752692024, 773-0;
MARLON JUAN DE CARVALHO, ***.298.358-**, , FREVP00758022024, 773-0; MATHEUS
MARQUES MAFRA, ***.234.829-**, , FREVP00760502024, 773-0; MARTINEZ COMERCIO E
TRANSPORTES 
DE 
PRODUTOS 
ALIMENTICIOS 
LTDA, 
17.792.723/0001-73, 
,
FREVP00760722024, 773-0; MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA, 65.963.142/0007-
95, , FREVP00774512024, 773-0; MAURICIO SILVA DE SOUZA, ***.885.617-**, ,
FREVP00801652024, 
773-0; 
MARLI 
TERESINHA 
DE 
LIMA, 
***.740.989-**, 
,
FREVP00802542024, 773-0; MAURA CRISTINA DE OLIVEIRA GODOY, ***.702.518-**, ,
FREVP00807812024, 773-0; MARTA SANTOS DE ARAUJO GUIMARAES, ***.734.327-**, ,
FREVP00802012024,
773-0;
MARY
ANN SOUZA
DE
ANDRADE,
***.704.725-**,
,
FREVP00805242024,
773-0; 
MAURICIO
FERREIRA
DE
LIMA, 
***.698.758-**,
,
FREVP00794372024, 
773-0; 
MATEUS 
FELIPE 
MORAES, 
***.460.649-**, 
,
FREVP00740802024,
773-0;
MATHEUS
DE 
DEUS
GERALDO,
***.122.727-**,
,
FREVP00764862024, 
773-0; 
MATHIAS 
RODRIGUES 
NUNES, 
***.051.487-**, 
,
FREVP00783162024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23401/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIRIAN PAULA DE LIMA, ***.835.968-**, , FREVP00762922024, 773-0; MIRTES
TEREZINHA LAUFER WOLF, ***.778.299-**, , FREVP00730782024, 773-0; MINEIRO FIBRAS E
AUTO
ELETRICA LTDA,
11.967.845/0001-77, ,
FREVP00746362024, 773-0;
MEJER
AGROFLORESTAL LTDA, 03.044.969/0001-52, , FREVP00764922024, 773-0; MELISSA ESTEVES
DOS SANTOS, ***.013.598-**, , FREVP00769112024, 773-0; , FREVP00765212024, 773-0; ,
FREVP00772522024, 
773-0;
MILTON 
PEREIRA
PAVONI, 
***.402.327-**,
,
FREVP00799002024, 
773-0;
ML 
VISTORIAS
LTDA, 
37.522.843/0001-68,
,
FREVP00763822024, 773-0; , FREVP00759352024, 773-0; MOBILITY SOLUCOES LTDA ,
09.451.533/0001-64, ,
FREVP00765732024, 773-0;
MFC DE
MELO TRANSPORTE,
41.077.545/0001-83, 
,
FREVP00789432024, 
773-0;
MIDAS 
ESTUDIOS
LTDA,
67.352.013/0001-09, , FREVP00806502024, 773-0; MISTER NIT TRANSPORTES RO D OV I A R I O S
DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 08.964.851/0003-28, , FREVP00759212024, 773-0; ,
FREVP00759322024,
773-0; 
MICHELLE
DE
OLIVEIRA
CHIERICI, 
***.960.067-**,
,
FREVP00763092024, 
773-0; 
MILENA 
CORREA 
MACHADO, 
***.887.447-**, 
,
FREVP00759592024, 773-0; MILENA MARIA MAGNO DE OLIVEIRA, ***.080.416-**, ,
FREVP00751712024, 
773-0; 
MILTON 
BATISTA
DE 
BRITO, 
***.524.488-**, 
,
FREVP00807252024, 773-0; MD IMOVEIS LTDA, 15.578.562/0001-94, , FREVP00740162024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

                            

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