DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23425/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIMONE MENDONCA DE SA, ***.156.707-**, , FREVP00755132024, 773-0; ,
FREVP00755202024, 773-0; , FREVP00755712024, 773-0; , FREVP00755932024, 773-0; ,
FREVP00756042024, 773-0; , FREVP00756092024, 773-0; , FREVP00756182024, 773-0; ,
FREVP00786222024, 773-0; , FREVP00799622024, 773-0; SILVIO ANTONIO FERREIRA ,
***.667.649-**, , FREVP00755282024, 773-0; SLF TRANSPORTES & LAVACAO LTDA,
21.319.393/0001-70, 
,
FREVP00755332024, 
773-0;
SIMONE 
QUEIROS
MOSSATO,
***.967.068-**,
, FREVP00773012024,
773-0; ,
FREVP00773082024, 773-0;
SIDNEY
APARECIDO DA SILVA, ***.108.608-**, , FREVP00757972024, 773-0; SILA DO BRASIL LTDA,
01.360.869/0001-00, 
,
FREVP00804912024, 
773-0;
SIRLENE 
CANDIDA
MARCAL,
***.037.087-**, ,
FREVP00792782024, 773-0; SONILDA SOARES
CONSTANTINO DE
OLIVEIRA, ***.947.548-**, , FREVP00769022024, 773-0; SOUZA, NUNES & CIA LTDA ,
33.440.385/0001-67, , FREVP00766802024, 773-0; SOPHIA LIMA DE FREITAS, ***.248.139-
**, , FREVP00796982024, 773-0; SOLANGE DE JESUS BRITO SOARES, ***.054.638-**, ,
FREVP00758072024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23426/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COFERVIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS VITORIA LTDA, 39.815.253/0003-10,
RBJ1E42, EPSMA00460302024, 683-12; CO-LOG LOGISTICA DE COPRODUTOS S.A.,
48.343.981/0008-72, SQW5A59, EPSMA00470912024, 683-12; RYB5G28, EPSMA00470272024,
683-12; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX4G04, EPSMA00472252024, 683-
12; RYX3I44, EPSMA00474462024, 683-13; CO-LOG LOGISTICA DE COPRODUTOS S.A .,
48.343.981/0007-91, LTW5H54, EPSMA00461042024, 683-12; SGC7B40, EPSMA00462052024,
683-12; RJZ8E12, EPSMA00462472024, 683-12; CLODOVEU FRANCIOSI, ***.416.449-**,
MHG9F74, EPSMA00462192024, 683-12; CLARITY TRANSPORTES LTDA, 18.487.756/0001-72,
KMW9261, EPSMA00473212024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52,
SWW8B23, EPSMA00463812024, 683-12; QXZ7H17, EPSMA00466922024, 683-12; MTM9982,
EPSMA00469052024, 683-12; CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.,
26.108.898/0007-03, GEV5J13, EPSMA00463962024,
683-12; COFCO INTERNATIONAL
TRANSPORTES LTDA., 22.208.815/0007-99, OBF2455, EPSMA00464112024, 683-12; CESLOG -
CESARI LOGISTICA LTDA, 06.235.812/0013-36, EVO1390, EPSMA00467082024, 683-12; CIATEL
COMERCIO 
E
INDUSTRIA 
DE 
TELHAS 
LTDA,
22.272.439/0001-06, 
RXW4A00,
EPSMA00470092024, 683-11; RXW4A00, EPSMA00469882024, 683-11; CHT GROUP INSUMOS
AGRICOLAS 
COMERCIO 
E 
DISTRIBUICAO
LTDA, 
42.101.140/0002-87, 
QAV7F54,
EPSMA00471942024, 683-12; QAM7275, EPSMA00472052024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23427/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
START 
FLORESTAL 
E 
ENERGIA
LTDA, 
30.682.995/0001-89, 
,
FREVP00775462024, 773-0; STEPHANE ALVES VIEIRA RODRIGUES, ***.529.917-**, ,
FREVP00783302024, 773-0; SPAV ASFALTO E PAVIMENTACOES LTDA, 26.455.997/0001-
68,
, 
FREVP00794352024,
773-0;
SUELLEN
LOPES 
CEZARIO,
***.241.576-**,
,
FREVP00796752024, 
773-0;
STL 
SOLUCOES
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
26.465.482/0001-49, , FREVP00766022024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE
LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP00757962024, 773-0; , FREVP00772072024, 773-0;
STL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.862.834/0001-02, , FREVP00774112024, 773-0;
, FREVP00774122024, 773-0; , FREVP00769142024, 773-0; , FREVP00800432024, 773-0;
,
FREVP00803472024, 
773-0;
SR
CAMINHOES
LTDA, 
19.944.530/0001-16,
,
FREVP00789952024, 773-0; , FREVP00795332024, 773-0; , FREVP00805722024, 773-0;
STC
TRANSPORTES
LTDA,
14.269.598/0001-23, ,
FREVP00806552024,
773-0;
SUED
TRANSPORTES 
E 
COMERCIALIZACOES 
DE
CEREAIS 
LTDA, 
40.592.112/0001-01, 
,
FREVP00798212024, 773-0; , FREVP00800862024, 773-0; , FREVP00784252024, 773-0; ,
FREVP00798282024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23428/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUPERPOX 
PISOS
INDUSTRIAIS 
LTDA,
38.199.509/0001-88, 
,
FREVP00772192024, 
773-0;
, 
FREVP00765852024,
773-0; 
TERRA
PRODUTIVA
AGRONEGOCIOS E LOCACOES LTDA, 19.223.661/0001-04, , FREVP00773752024, 773-0; ,
FREVP00773772024, 773-0; , FREVP00805292024, 773-0; , FREVP00775632024, 773-0; ,
FREVP00779112024, 
773-0; 
SW 
LOGISTICA 
LTDA, 
24.856.764/0001-41, 
,
FREVP00800642024, 773-0; , FREVP00773702024, 773-0; TALITA MOREIRA RODRI G U ES
SANTOS, ***.488.438-**, , FREVP00762112024, 773-0; TALITA VIEIRA DA SILVA,
***.305.188-**, , FREVP00762412024, 773-0; TF REPRESENTACOES E TRANSPORT ES
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 17.012.781/0001-37, , FREVP00763322024, 773-0;
THAISE SILVA DO REGO, ***.660.617-**, , FREVP00752992024, 773-0; SUZANA LOY O L A
SAAD,
***.510.727-**,
,
FREVP00764572024, 773-0;
TATIANE
APARECIDA
BISCAIA ,
***.786.669-**, , FREVP00761232024, 773-0; THAMIRYS LOPES COELHO ALMEIDA,
***.456.468-**, 
, 
FREVP00807822024, 
773-0; 
THAYNA 
OLIVEIRA 
GONCALVES,
***.619.317-**, , FREVP00759662024, 773-0; THALITA DE OLIVEIRA ECKER, ***.815.118-
**, , FREVP00762142024, 773-0; TARCILA SILVA DE CARVALHO, ***.699.196-**, ,
FREVP00758512024, 773-0; TANIA REGINA
FARIA MALULY, 07.921.744/0001-98,
,
FREVP00770052024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23429/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.