DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
GESTÃO E GOVERNANÇA DE TI: 1 Gestão estratégica. 1.1 Planejamento estratégico de negócio. 1.2 Planejamento estratégico de TI. 1.3 Alinhamento estratégico entre TI e
negócio. 2 Gerenciamento de projetos (PMBOK 7ª edição). 2.1 Conceitos básicos, estrutura e objetivos. 2.2 Projetos e a organização. 2.3 Ciclo de vida de projeto e ciclo de vida do
produto. 2.4 Processos, grupos de processos e áreas de conhecimento. 3 Gerenciamento de serviços (ITIL v4). 3.1 Conceitos básicos, estrutura e objetivos. 3.2 Processos e funções de
estratégia, desenho, transição e operação de serviços. 4 Governança de TI (COBIT 2019). 4.1 Conceitos básicos, estrutura e objetivos. 4.2 Requisitos da informação. 4.3 Recursos de
tecnologia da informação. 4.4 Domínios, processos e objetivos de controle. 5 Qualidade de software (CMMI, versão atual). 5.1 Conceitos básicos, estrutura e objetivos. 5.2 Disciplinas
e formas de representação. 5.3 Níveis de capacidade e maturidade. 5.4 Processos e categorias de processos.
CARGO 23: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA - SEM ESPECIALIDADE
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para
a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 2 Regime jurídico–administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Supremacia do interesse público sobre o privado e
indisponibilidade, pela administração, dos interesses púbicos. 2.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 3 Organização administrativa. 3.1 Centralização,
descentralização, concentração e desconcentração. 3.2 Administração direta. 3.2.1 Conceito. 3.2.2 Órgão público. 3.2.2.1 Conceito. 3.2.2.2 Teorias sobre as relações do Estado com os
agentes públicos. 3.2.2.3 Características e classificação. 3.3 Administração indireta. 3.3.1 Conceito. 3.3.2 Autarquias. 3.3.3 Agências reguladoras. 3.3.4 Agências executivas. 3.3.5
Fundações públicas. 3.3.6 Empresas públicas. 3.3.7 Sociedades de economia mista. 3.3.8 Consórcios públicos. 3.4 Entidades paraestatais e terceiro setor. 3.4.1 Serviços sociais autônomos.
3.4.2 Entidades de apoio. 3.4.3 Organizações sociais. 3.4.4 Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). 4 Atos administrativos. 4.1 Conceito. 4.2 Fatos da administração,
atos da administração e atos administrativos. 4.3 Requisitos ou elementos. 4.4 Atributos. 4.5 Classificação. 4.6 Atos administrativos em espécie. 4.7 Extinção dos atos administrativos.
4.7.1 Revogação, anulação e cassação. 4.8 Convalidação. 4.9 Vinculação e discricionariedade. 4.10 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 4.11 Decadência administrativa.
5 Processo administrativo. 5.1 Lei nº 9.784/1999. 5.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 6 Poderes e deveres da administração pública. 6.1 Poder regulamentar. 6.2 Poder hierárquico.
6.3 Poder disciplinar. 6.4 Poder de polícia. 6.5 Dever de agir. 6.6 Dever de eficiência. 6.7 Dever de probidade. 6.8 Dever de prestação de contas. 6.9 Abuso do poder. 7 Controle da
administração pública. 7.1 Conceito. 7.2 Classificação das formas de controle. 7.2.1 Conforme a origem. 7.2.2 Conforme o momento a ser exercido. 7.2.3 Conforme a amplitude. 7.3
Controle exercido pela administração pública. 7.4 Controle legislativo. 7.5 Controle judicial. 8 Improbidade administrativa. 8.1 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 8.2 Disposições
doutrinárias aplicáveis. 9 Agentes públicos. 10 Licitações. 10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. 10.1.2 Decreto nº 11.462/2023. 10.1.3 Fundamentos
constitucionais. 10.2 Disposições doutrinárias. 10.2.1 Conceito. 10.2.2 Objeto e finalidade. 10.2.3 Destinatários. 10.2.4 Princípios. 10.2.5 Contratação direta. 10.2.5.1 Dispensa e
inexigibilidade. 10.2.6 Modalidades. 10.2.7 Tipos. 10.2.8 Procedimento. 10.2.9 Anulação e revogação. 10.2.10 Sanções administrativas. 11 Contratos administrativos. 11.1 Legislação
pertinente. 11.1.1 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. 11.1.2 Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios públicos). 11.2 Disposições doutrinárias. 11.2.1 Conceito. 11.2.2
Características. 11.2.3 Vigência. 11.2.4 Alterações contratuais. 11.2.5 Execução, inexecução e rescisão. 11.2.6 Convênios e instrumentos congêneres. 12 Desapropriação. 12.1 Conceito,
características, fundamentos, requisitos constitucionais, objeto, beneficiários, indenização e seu pagamento, desapropriação indireta e por zona. 13 Jurisprudência pacificada dos tribunais
superiores. 14 Acesso à Informação. 14.1 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 14.2 Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). 15 Súmulas e jurisprudência
vinculante do STF e STJ.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4
Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e limites. 2 Princípios fundamentais. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e
coletivos. 3.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 3.3 Direitos sociais. 3.4 Nacionalidade. 3.5 Direitos políticos. 3.6 Partidos políticos. 4
Organização do Estado. 4.1 Organização político–administrativa. 4.2 Estado federal brasileiro. 4.3 União. 4.4 Estados federados. 4.5 Municípios. 4.6 Distrito Federal. 4.7 Territórios. 5
Administração pública. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Servidores públicos. 6 Organização dos poderes no Estado. 6.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 6.2 Poder Legislativo. 6.2.1
Estrutura, funcionamento e atribuições. 6.2.2 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 6.2.3 Tribunal de Contas da União (TCU). 6.3 Poder Judiciário. 6.3.1 Disposições gerais.
6.3.2 Órgãos do Poder Judiciário. 6.3.2.1 Organização e competências. 6.3.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7 Funções essenciais à Justiça. 7.1 Ministério Público. 7.2 Advocacia
pública. 7.3 Defensoria Pública. 8 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 9 Sistema Tributário Nacional. 10 Finanças públicas. 10.1 Normas gerais. 10.2 Orçamentos. 11 Ordem
econômica e financeira. 11.1 Princípios gerais da atividade econômica. 11.2 Sistema Financeiro Nacional. 12 Poder constituinte. 12.1 Características. 12.2 Poder constituinte originário.
12.3 Poder constituinte derivado. 13 Controle da constitucionalidade. 14 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 15 Súmulas e jurisprudência vinculante do STF e STJ.
DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo.
1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado
civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da
personalidade. 3.6 Sociedades de fato. 3.7 Associações. 3.8 Sociedades. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12
Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio
jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação e interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência,
eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Direito das obrigações.
10.1 Modalidades, transmissão, inadimplemento, adimplemento e extinção. 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Classificação. 11.3 Contratos em geral. 11.4 Disposições gerais. 11.5
Interpretação. 11.6 Extinção. 11.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Contratos bancários. 13 Títulos de crédito. 13.1 Disposições gerais. 13.2 Títulos ao portador, à
ordem e nominativos. 14 Responsabilidade civil. 15 Posse. 16 Direitos reais. 16.1 Propriedade. 16.2 Superfície. 16.3 Servidões. 16.4 Usufruto. 16.5 Uso. 16.6 Habitação. 16.7 Direito
do promitente comprador. 16.8 Penhor, hipoteca e anticrese. 17 Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). 18 Responsabilidade civil, inclusive por danos causados ao ambiente,
ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico. 19 Preferências e privilégios creditórios. 20 Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei
nº 8.078/1990). 20.1 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 20.2 Desconsideração inversa. 21 Operações societárias (transformação, incorporação, fusão e cisão). 22
Súmulas e jurisprudência vinculante do STF e STJ.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 2 Normas processuais civis. 2.1 Noções gerais de competência. 3 Jurisdição.
3.1 Conceito. 3.2 Características. 3.3 Princípios da jurisdição. 3.4 Jurisdição contenciosa e voluntária. 3.5 Meios alternativos de pacificação social. 4 Ação. 4.1 Conceito, natureza,
elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação. 5 Pressupostos processuais. 6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2
Deveres das partes e dos procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 7.5 Litisconsórcio. 8 Intervenção de terceiros. 9 Poderes, deveres e
responsabilidade do juiz. 9.1 Impedimentos e suspeição. 10 Ministério Público. 11 Advocacia pública. 12 Defensoria Pública. 13 Atos processuais. 13.1 Forma dos atos. 13.2 Tempo e
lugar. 13.3 Prazos. 13.4 Comunicação dos atos processuais. 13.5 Nulidades. 13.6 Distribuição e registro. 13.7 Valor da causa. 14 Tutela provisória. 14.1 Tutela de urgência. 14.2
Disposições gerais. 15 Formação, suspensão e extinção do processo. 16 Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. 16.1 Procedimento comum. 16.2 Disposições gerais.
16.3 Petição inicial. 16.4 Improcedência liminar do pedido. 16.5 Contestação, reconvenção e revelia. 16.6 Providências preliminares e de saneamento. 16.7 Julgamento conforme o estado
do processo. 16.8 Provas. 16.9 Sentença e coisa julgada. 16.10 Cumprimento da sentença. 16.10.1 Disposições gerais. 16.10.2 Cumprimento. 16.10.3 Liquidação. 17 Processos de
execução. 18 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 19 Disposições finais e transitórias. 20 Mandado de segurança. 21 Ação popular. 22 Ação civil
pública. 23 Ação de improbidade administrativa. 24 Súmulas do STF e do STJ. 24.1 Precedentes e julgados vinculantes. 25 Teoria geral dos recursos. 25.1 Recursos em espécie. 26 Lei
nº 9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais). 27 Lei nº 13.140/2015 (mediação). 27.1 Conciliação, mediação, negociação
e formas alternativas de resolução dos litígios. 28 Noções de microssistema da tutela coletiva. 29 Súmulas e jurisprudência vinculante do STF e STJ.
DIREITO PENAL: 1 Fontes do Direito Penal. 1.1 Princípios aplicáveis ao Direito Penal. 2 Aplicação da Lei Penal. 2.1 Anterioridade da lei. 2.2 Lei Penal no tempo e no espaço.
2.3 Tempo e lugar do crime. 2.4 Lei Penal excepcional, especial e temporária. 2.5 Territorialidade e extraterritorialidade da Lei Penal. 2.6 Pena cumprida no estrangeiro. 2.7 Eficácia
da sentença estrangeira. 2.8 Contagem de prazo. 2.9 Frações não computáveis da pena. 2.10 Interpretação da Lei Penal. 2.11 Analogia. 2.12 Irretroatividade da Lei Penal. 2.13 Conflito
aparente de normas penais. 3 Crime. 3.1 Classificação dos crimes. 3.2 Teorias do crime. 3.3 O fato típico e seus elementos. 3.4 Relação de causalidade. 3.5 Superveniência de causa
independente. 3.6 Relevância da omissão. 3.7 Crime consumado e tentado. 3.8 Pena da tentativa. 3.9 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 3.10 Arrependimento posterior.
3.11 Crime impossível. 3.12 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3.13 Agravação pelo resultado. 3.14 Concurso de crimes. 3.15 Erro sobre elementos do tipo. 3.16 Descriminantes
putativas. 3.17 Erro determinado por terceiro. 3.18 Erro sobre a pessoa. 3.19 Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). 3.20 Coação irresistível e obediência hierárquica. 3.21
Ilicitude e causas de exclusão. 3.22 Excesso punível. 3.23 Culpabilidade. 3.23.1 Teorias, elementos e causas de exclusão. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Penas. 6.1
Espécies de penas. 6.2 Cominação das penas. 6.3 Aplicação da pena. 6.4 Suspensão condicional da pena. 6.5 Livramento condicional. 6.6 Efeitos da condenação. 6.7 Reabilitação. 6.8
Execução das penas em espécie e incidentes de execução. 7 Medidas de segurança. 7.1 Execução das medidas de segurança. 8 Ação penal. 9 Punibilidade e causas de extinção. 10
Dos crimes em espécie do Código Penal. 10.1 Crimes contra o patrimônio. 10.2 Crimes contra a organização do trabalho. 10.3 Crimes contra a incolumidade pública. 10.4 Crimes contra
a paz pública. 10.5 Crimes contra a fé pública. 10.6 Crimes contra a Administração Pública. 11 Dos crimes constantes de legislação especial. 11.1 Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990
e suas alterações). 11.2 Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989 e suas alterações). 11.3 Crime de tortura (Lei nº 9.455/1997 e suas alterações). 11.4
Crime de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013 e suas alterações). 11.5 Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998 e suas alterações). 11.6 Crimes relacionados a entorpecentes (Lei
nº 11.343/2006 e alterações - Lei Antidrogas). 11.7 Crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019). 11.8 Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas
alterações). 11.9 Crime de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e suas alterações). 11.10 Crimes e infrações administrativas tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/1990 e suas alterações). 11.11 Crimes tipificados no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). 12 Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e
Decreto nº 678/1992). 13 Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal. 14 Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei nº 8.137/1990 e suas alterações). 15 Súmulas
e jurisprudência vinculante do STF e STJ.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Competência. 5 Atos processuais. 5.1 Conceito,
classificação, forma, tempo, lugar, prazos. 5.2 Preclusão. 5.3 Atos das partes, do juiz, dos auxiliares da justiça e de terceiros. 5.4 Atos simples, complexos e compostos. 5.5 Atos de
comunicação processual: espécies e formas. 5.6 Revelia no processo penal. 5.7 Atos de cooperação internacional. 5.8 Utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de
atos processuais. 6 Prova. 6.1 Conceito, objetivo, objeto, fontes e elementos. 6.2 Classificação e princípios. 6.3 Meios de prova em espécie previstos no Código de Processo Penal e
em leis extravagantes. 6.4 Ônus da prova no processo penal. 6.5 Prova emprestada. 6.6 Provas admissíveis e provas proibidas. 6.7 Provas direta e indireta. 6.8 Sistemas de apreciação
ou avaliação das provas. 6.9 Princípio do livre convencimento. 6.10 Iniciativa instrutória do juiz de direito. 7 Juiz, Ministério Público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça,
atos de terceiros. 7.1 Relação jurídica processual penal: finalidade, natureza jurídica, características, conteúdo, objeto, início, suspensão e fim. 7.2 Sujeitos e partes do processo. 7.3
Substituição processual. 8 Nulidades. 8.1 Conceito, classificações e sistema legal. 8.2 Princípios. 8.3 Nulidades previstas no Código de Processo Penal. 8.4 Nulidades absoluta e relativa.
8.5 Anulabilidade. 8.6 Irregularidades. 8.7 Inexistência jurídica. 8.8 Atipicidade constitucional. 8.9 Arguição, saneamento e efeitos. 8.10 Prazos. 9 Jurisdição. 9.1 Conceito, características,
princípios, formas, objeto. 9.2 Órgãos. 10 Competência penal. 10.1 Conceito. 10.2 Critérios determinadores e causas modificadoras da competência de foro e do juízo. 10.3 Conexão
e continência. 10.4 Competência funcional. 10.5 Conflitos de competência e de atribuição. 11 Questões e processos incidentes. 11.1 Questões prejudiciais. 11.2 Exceções. 11.3
Incompatibilidade, impedimento e suspeição. 11.4 Incidente de insanidade mental do acusado. 12 Prisão, liberdade provisória e fiança. 13 Processo e julgamento dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos. 14 Habeas corpus e seu processo. 15 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. 16 Lei nº 9.296/1996 (interceptação
telefônica). 17 Noções de execução penal. 17.1 Execução das penas e das medidas de segurança. 17.2 Estabelecimentos penais. 17.3 Natureza jurídica da execução penal. 18 Lei das
Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013). 19 Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/1998). 20 Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019). 20 Súmulas e jurisprudência vinculante do
STF e STJ.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Tributo. 1.1 Conceito e classificação. 2 Sistema tributário nacional na Constituição Federal. 2.1 Princípios gerais. 2.2 Limitações ao poder de tributar.
2.3 Tributos de competência da União. 2.4 Tributos de competência dos estados e do Distrito Federal. 2.5 Tributos de competência dos municípios. 2.6 Repartição das receitas
tributárias. 3 Obrigação tributária principal e acessória, hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária, sujeição ativa e passiva, solidariedade, capacidade tributária e
domicílio tributário. 4 Responsabilidade tributária. 4.1 Conceitos. 4.2 Responsabilidades dos sucessores. 4.3 Responsabilidade de terceiros. 4.4 Substituição tributária. 4.5
Responsabilidades por infrações. 5 Interpretação e integração das leis tributárias. 6 Fato gerador: conceito e características essenciais. 7 Norma geral antielisão. 8 Tarifa e preço público.
9 Hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. 10 Prescrição e decadência. 11 Garantias e privilégios de crédito tributário. 12 Administração
tributária. 13 Imunidade, isenção e anistia. 14 Dívida ativa. 15 Certidões negativas. 16 Processo judicial tributário. 16.1 Ação de execução fiscal e embargos à execução. 16.2 Lei nº
6.830/1980 (execução fiscal) e suas alterações. 16.3 Lei nº 8.397/1992 e suas alterações (ação cautelar fiscal). 16.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. 16.5
Ação anulatória de débito fiscal. 16.6 Mandado de segurança. 16.7 Ação de repetição de indébito. 16.8 Ação de consignação em pagamento. 16.9 Ações de controle de
constitucionalidade. 16.10 Ação civil pública. 16.11 Ação popular. 16.12 Ação rescisória. 17 Súmulas e jurisprudência vinculante do STF e STJ.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1 Seguridade social. 1.1 Conceito, origem e evolução legislativa no Brasil, organização e princípios. 2 Custeio da seguridade social. 2.1 Receitas,
contribuições sociais, salário–de– contribuição. 3 Regime geral de previdência social. 3.1 Segurados e dependentes. 3.2 Filiação e inscrição. 3.3 Carência. 3.4 Espécies de benefícios e
prestações, disposições gerais e específicas. 3.5 Salário–de–benefício. 3.6 Renda mensal inicial. 3.7 Reajustamento e revisão. 3.8 Prescrição e decadência. 3.9 Acumulação de benefícios.
3.10 Justificação. 3.11 Ações judiciais em matéria previdenciária. 3.12 Acidente de trabalho. 4 Regime próprio de previdência dos servidores públicos. 5 Contagem recíproca de tempo
de contribuição e compensação financeira. 6 Previdência complementar. 6.1 Lei Complementar nº 109/2001. 7 Lei nº 12618/2012 (Institui o regime de previdência complementar para
os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor
Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). 8 Súmulas e jurisprudência vinculante do STF e STJ.