DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO
476903.000382/2024-23 SEI.
CONTRATANTE: Conselho
Regional de Administração do Maranhão/CRA-MA. CONTRATADA: IMPLANTA INFOR M ÁT I C A
LTDA. CNPJ: 37.994.043/0001-40. OBJETO: Contratação de empresa especializada em
prestação de serviços de suporte e manutenção de licenças de uso da solução integrada de
gestão e parametrizável de tecnologia da informação (TI). FUNDAMENTO LEGAL: da
inexigibilidade de licitação, art. 74, III, alínea c da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
476903.000659/2024-18 SEI.
CONTRATANTE: Conselho
Regional de Administração do Maranhão/CRA-MA. CONTRATADA: LUZEIROS HOTÉIS S/A.
CNPJ: 07.721.300/0001-092. OBJETO: Contratação de empresa especializada em eventos
(locação de ambientes, equipamentos...). PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DA
CONTRATAÇÃO: Até 5 dias úteis após o evento. FUNDAMENTO LEGAL: inciso II, do art. 75
e Inciso IV, do art. 71, da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO
476903.000786/2024-17 SEI.
CONTRATANTE: Conselho
Regional de Administracao do Maranhao/CRA-MA. CONTRATADA: RAYANA PEREIRA SOTAO
ST ACADEMY CNPJ: 30.632.903/0001-56. OBJETO: Contratacao de empresa especializada
em capacitacao, aperfeicoamento e qualificacao para os colaboradores e conselheiros deste
Conselho. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 5/2024 CPL/CRA- MA
Processo Administrativo nº 476903.000659/2024-18 SEI. CONTRATANTE: Conselho Regional
de Administração do Maranhão/CRA-MA. CONTRATADA: LUZEIROS HOTEIS S/A. CNPJ:
07.721.300/0001-92. OBJETO: Contratação de empresa especializada em eventos (locação
de ambientes, equipamentos...), para atender às necessidades do CRA-MA, na realização
do 27ª Encontro Maranhense de Administração - EMAD. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, do
artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº– – 6/2024– – CPL/CRA- MA
Processo–  – Administrativo nº –  – 476903.000382/2024-23–  – SEI.–  – CO N T R AT A N T E : –  – Conselho
Regional de Administração do Maranhão/CRA-MA. CONTRATADA: IMPLANTA INFOR M ÁT I C A
LTDA. CNPJ: 37.994.043/0001-40. OBJETO: Contratação de empresa especializada em
prestação de serviços de suporte e manutenção de licenças de uso da solução integrada de
gestão e parametrizável de tecnologia da informação (TI). FUNDAMENTO LEGAL: da
inexigibilidade de licitação, art. 74, III, alínea c da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 8/2024 CPL/CRA- MA
Processo Administrativo nº 476903.000786/2024-17 SEI. CONTRATANTE: Conselho Regional
de Administracao do Maranhao/CRA-MA. CONTRATADA: RAYANA PEREIRA SOTAO ST
ACADEMY CNPJ: 30.632.903/0001-56. OBJETO: Contratacao de empresa especializada em
capacitacao, aperfeicoamento e qualificacao para os colaboradores e conselheiros deste
Conselho. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, do artigo 75, da Lei Federal n 14.133/2021
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2024 CPL/CRA- MA
Processo Administrativo nº 476903.000793/2024-19 SEI. CONTRATANTE: Conselho Regional
de Administracao do Maranhao/CRA-MA. CONTRATADA: SSB SUPREMOS - SSB Supremos
Comércio e Serviços Ltda. CNPJ: 38.006.836/0001-76. OBJETO: Contratacao de empresa
especializada em equipamentos para comunicacao e transmissao (audio e video).
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021
EXTRATO DE TERMO ADITIVO–
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO nº 04/2023 CPL/CRA- MA
PROCESSO ADMINISTRATIVO
476903.000627/2023-31 SEI.
CONTRATANTE: Conselho
Regional de Administração do Maranhão/CRA-MA. CONTRATADA: MULTI 360 TECNO LO G I A
LTDA. CNPJ: 34.196.598/0001-58. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestar
serviços especializados em CHATBOT, suporte técnico, manutenção e outros serviços em
tecnologia da informação, para atender às necessidades do CRA-MA. FUNDAMENTO LEGAL:
inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO–
Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 07/2022 CPL/CRA- MA
PROCESSO ADMINISTRATIVO
476903.000629/2023-21 SEI.
CONTRATANTE: Conselho
Regional de Administração do Maranhão/CRA-MA. CONTRATADA: FERNANDO PEREIRA DOS
SANTOS. CNPJ: 34.388.783/0001-44. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestar
serviços especializados de Manutenção Predial Geral (Preventiva e Corretiva), envolvendo
as áreas elétrica, civil e hidrossanitária de baixa complexidade, para atender às
necessidades do CRA-MA. FUNDAMENTO LEGAL: inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO–
Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO 476903.001130/2023-31
SEI. CONTRATANTE: Conselho Regional de Administração do Maranhão/CRA-MA.
CONTRATADA: R G A FLEXA RIBEIRO. CNPJ: 31.558.814/0001-70. OBJETO: Contratação de
empresa especializada em prestação Serviços Técnicos e Assessoria na Área de Informática
e Sistema de Rede. FUNDAMENTO LEGAL: inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021.
CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Processo Administrativo CRBio-01 nº 27/2022; Objeto: Locação de imóvel, situado
na Rua Manoel da Nobrega, nº 595, Edifício Les Ateliers, Sala nº 13, Paraíso, São Paulo/SP,
para sediar as instalações da equipe que realizará os trabalhos para atendimento às
demandas da Sede do CRBio-01; Fundamento Legal: Dispensa, conforme inciso X do art. 24,
da Lei 8666/93; Vigência: 12 meses a contar do dia 01/10/2024; Valor do aluguel: R$
1.950,86 (hum mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos); Locador: Fulan
Administradora de Bens e Participações Ltda. Data de assinatura: 01/10/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo CRBio-01 nº 17/2024, ao Contrato de Prestação de Serviços nº
07/2020 - Partes: Conselho Regional de Biologia - 1ª Região - CRBio-01 - Contratante e
Diagrama Comunicações Ltda - ME, Contratada. Prazo de vigência: 28/09/2024 a
27/09/2025. Objeto: Contratação de empresa para os serviços de produção de conteúdos
customizados em diversas mídias de difusão, tanto on line como off line, cujas ações a
serem implementadas, deverão contar com três eixos principais: Plataformas de Conteúdo,
Assessoramento de Imprensa e Artes Gráficas. Signatários: Sr. André Camilli Dias -
Presidente do CRBio-01 e Sra. Lia Santos de Cajueiro Costa - Sócia Administradora.
CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 6ª REGIÃO
EDITAL
CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE NO CONCURSO DO CRBIO-06 N° 1/2021
O Conselho Regional de Biologia - 6ª Região - CRBio-06, convoca o aprovado no
Concurso Público n° 01/2021 com resultado homologado em 25/03/2022 na Seção 3,
página 208 -DOU, para nomeação e posse no seguinte cargo:
Auxiliar administrativo - 6° Vinicius Gabriel Martins Passos;
Prazo para a apresentação será de 20 dias a contar da data da publicação.
JOSÉ FELIPE DE SOUZA PINHEIRO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ - CRCCE, no uso de suas
atribuições legais, notifica, pelo presente, os inscritos abaixo relacionados, dispostos por
inscrição no CRCCE, em ordem numérica, para que compareçam, no prazo improrrogável
de 05 (cinco) dias, a contar da presente publicação, na sede do CRCCE ou em suas
delegacias, para tratar de assunto relevante e de seu interesse, uma vez que se encontram
em lugar incerto e não sabido. O não comparecimento ocasionará a inscrição dos débitos
em Dívida Ativa, nos termos da legislação em vigor e a adoção de medidas cartorárias e
judiciais cabíveis - Profissional: CE-003846/O; CE-004591/O; CE-004670/O; CE-005101/O;
CE-005500/O; CE-005787/O; CE-006012/O; CE-006174/O; CE-006298/O; CE-006527/O; CE-
006730/O; CE-007169/O; CE-007310/O; CE-007526/O; CE-007664/O; CE-007817/O; CE-
007879/O; CE-007888/O; CE-007916/O; CE-007987/O; CE-008096/O; CE-008242/O; CE-
008509/O; CE-008521/O; CE-008584/O; CE-008619/O; CE-008664/O; CE-008731/O; CE-
008731/O; CE-008904/O; CE-009057/O; CE-009058/O; CE-009067/O; CE-009076/O; CE-
009313/O; CE-009584/O; CE-009784/O; CE-010279/O; CE-010377/O; CE-010454/O; CE-
010469/O; CE-010764/O; CE-010764/O; CE-010770/O; CE-011012/O; CE-011031/O; CE-
011123/O; CE-011352/O; CE-011389/O; CE-011390/O; CE-011432/O; CE-011454/O; CE-
011474/O; CE-011575/O; CE-011678/O; CE-011735/O; CE-011896/O; CE-011907/O; CE-
012021/O; CE-012035/O; CE-012047/O; CE-012165/O; CE-012334/O; CE-012542/O; CE-
012616/O; CE-013102/O; CE-013116/O; CE-013206/O; CE-013539/O; CE-013646/O; CE-
013693/O; CE-013727/O; CE-013728/O; CE-013729/O; CE-013745/O; CE-013875/O; CE-
014089/O; CE-014107/O; CE-014163/O; CE-014693/O; CE-014769/O; CE-014812/O; CE-
014824/O; CE-014968/O; CE-014974/O; CE-015250/O; CE-015276/O; CE-015276/O; CE-
015438/O; CE-015573/O; CE-015655/O; CE-015804/O; CE-015922/O; CE-015938/O; CE-
016051/O; CE-016110/O; CE-016127/O; CE-016168/O; CE-016172/O; CE-016305/O; CE-
016375/O; CE-016417/O; CE-016439/O; CE-016493/O; CE-016509/O; CE-016588/O; CE-
016852/O; CE-016983/O; CE-017050/O; CE-017099/O; CE-017118/O; CE-017234/O; CE-
017393/O; CE-017408/O; CE-017582/O; CE-017709/O; CE-017818/O; CE-017916/O; CE-
017933/O; CE-018007/O; CE-018105/O; CE-018153/O; CE-018202/O; CE-018641/O; CE-
018698/O; CE-018713/O; CE-018822/O; CE-018865/O; CE-018976/O; CE-018979/O; CE-
018989/O; CE-019059/O; CE-019203/O; CE-019209/O; CE-019369/O; CE-019408/O; CE-
019534/O; CE-019537/O; CE-019617/O; CE-019628/O; CE-019676/O; CE-019769/O; CE-
019786/O; CE-019843/O; CE-019847/O; CE-019879/O; CE-019882/O; CE-019963/O; CE-
020157/O; CE-020265/O; CE-020284/O; CE-020287/O; CE-020315/O; CE-020328/O; CE-
020390/O; CE-020564/O; CE-020596/O; CE-020602/O; CE-020646/O; CE-020660/O; CE-
020678/O; CE-020679/O; CE-020686/O; CE-020705/O; CE-020828/O; CE-020851/O; CE-
020886/O; CE-020927/O; CE-020983/O; CE-020983/O; CE-021076/O; CE-021113/O; CE-
021201/O; CE-021294/O; CE-021428/O; CE-021497/O; CE-021538/O; CE-021613/O; CE-
021676/O; CE-021758/O; CE-021918/O; CE-021952/O; CE-022208/O; CE-022347/O; CE-
022813/O; CE-022862/O; CE-023021/O; CE-023083/O; CE-023119/O; CE-023205/O; CE-
023219/O; CE-023339/O; CE-023460/O; CE-023575/O; CE-023631/O; CE-023664/O; CE-
023729/O; CE-023834/O; CE-023910/O; CE-023921/O; CE-023987/O; CE-024016/O; CE-
024027/O; CE-024051/O; CE-024143/O; CE-024281/O; CE-024453/O; CE-024624/O; CE-
024824/O; CE-024880/O; CE-024940/O; CE-024946/O; CE-024976/O; CE-024986/O; CE-
025004/O; CE-025004/O; CE-025006/O; CE-025035/O; CE-025075/O; CE-025076/O; CE-
025101/O; CE-025112/O; CE-025112/O; CE-025291/O; CE-025304/O; CE-025342/O; CE-
025848/O; CE-025900/O; CE-025939/O; CE-026043/O; CE-026215/O; CE-026314/O; CE-
026522/O; CE-026624/O; CE-026732/O; CE-026813/O; CE-026840/O; CE-026845/O; CE-
026919/O; CE-026978/O; CE-027107/O; CE-027232/O; CE-027269/O; CE-027312/O; CE-
027342/O; CE-027351/O; CE-027352/O; CE-027376/O; CE-027388/O; CE-027401/O; CE-
027530/O; CE-027567/O;
CE-027572/O; CE-029104/O;
PE-016855/O. Sociedade: CE-
000831/O; CE-002660/O; CE-000181/O; CE-000314/O; CE-001562/O; CE-000769/O; CE-
000753/O; CE-002676/O; CE-001702/O; CE-000385/O; CE-000600/O; CE-000742/O; CE-
000790/O; CE-001640/O; CE-002104/O; CE-000669/O; CE-000327/O; CE-000476/O; CE-
001095/O; CE-000753/O; CE-002616/O; CE-002688/O; CE-000514/O; CE-000440/O; CE-
001680/O; CE-002807/O; CE-000302/O; CE-001450/O; CE-000865/O; CE-000494/O; CE-
001645/O; CE-002637/O; PJ: PJ-032459/K; PJ-032307/K; PJ-034544/K; PJ-032858/K; PJ-
100237/K; PJ-100156/K;
PJ-100294/K; PJ-032460/K;
PJ-100284/K; PJ-100317/K; PJ-
100199/K; PJ-100182/K;
PJ-032503/K; PJ-100237/K;
PJ-100233/K; PJ-100017/K; PJ-
100241/K; PJ-100141/K; PJ-100076/K; PJ-100224/K; PJ-100174/K; PJ-032459/K; PF: PF-
009987/K; PF-009899/K.
Fortaleza-CE, 27 de setembro de 2024.
FELLIPE MATOS GUERRA
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nª 16/2024
O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás, por meio da
Comissão Permanente de Licitação, torna público a quem possa interessar que realizará
procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, no Tipo Menor Preço por item
- data de abertura: 29 de outubro de 2024, às 8h - objeto: Contratação de empresas
especializadas para venda e instalação de Controle de acesso facial para a Sede do CRCGO.
O edital está disponível no site www.pncp.gov.br e www.crcgo.org.br ou pelo e-mail
operacional3@crcgo.org.br. Mais informações pelo tel 62 3240-2211 ou no Dep. De
Licitações na Rua 107 nº 151 Setor Sul, CEP 74085-060, Goiania-Go.
Goiânia, 10 de outubro de 2024.
ADMILTON MARQUES DA SILVA
Pregoeiro
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 042/2022. Processo nº LIC 2022/000028. OBJETO: Renovação da
subscrição, pelo período de 12 (doze) meses, de 6 (seis) licenças do Adobe Creative Cloud
for Teams All Apps e 1 (uma) licença do Adobe Stock for Teams para 10 (dez) ativos por
mês inclusa no contrato, autorizado mediante o processo administrativo de nº LIC
2022/000028, em todas as suas cláusulas. CONTRATADA: TECNETWORKING SERVIÇOS E
SOLUÇÕES EM TI LTDA ME. CNPJ: 21.748.841/0001-51. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$
39.766,50 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta e seis e cinquenta centavos). VIGÊNCIA:
a 
partir 
de 
02/09/2024 
à 
03/09/2025. 
DATA 
DA 
ASSINATURA: 
27/08/2024.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.