DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA MESP N° 229, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE SUBSTITUTO, tendo em vista o que
dispõe o Decreto nº 11.450, de 2023, publicado no D.O.U., de 22 de março de 2023,
alterado pelo Decreto nº 12.110, publicado no D.O.U., de 12/07/2024, alterado pela
Portaria nº 87, publicada no D.O.U. de 20/09/2024, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo Decreto nº 8.851, publicado no D.O.U., de 21/09/2016, considerando a
Portaria nº 455, de 2020, publicada no D.O.U., de 23/09/2020 e o contido no Processo
nº71000.071317/2024-54, resolve:
Nomear Lucas Alexsandro Rodrigues Pinheiro, CPF nº ***.550.261-**, para
exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, do
Gabinete da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico
do Esporte, deste Ministério.
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 1.863, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o
disposto no artigo 141, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e com
fundamento no artigo 116, inciso VI, combinado com o artigo 127, inciso II, e artigo 128,
caput e parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista
o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 14044.720343/2021-25, resolve:
Suspender, por cinco dias, ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA, Auxiliar
Operacional Serviços Diversos, Matrícula SIAPE nº 126601, por deixar de levar as
irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade
superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra
autoridade competente para apuração. Observando-se ainda o art. 130, § 2º, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe que se houver conveniência para o serviço,
a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta
por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a
permanecer em serviço.
FERNANDO HADDAD
PORTARIA MF Nº 1.864, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o
disposto no artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, com
fundamento no artigo 132, inciso XIII, combinado com o artigo 117, inciso IX, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo Disciplinar nº 14044.720343/2021-25, resolve:
Demitir SÉRGIO ANTÔNIO SAMPAIO CORREIA DA SILVA, Motorista Oficial,
Matrícula SIAPE nº 125093, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com restrição de retorno para
nova investidura em cargo público federal pelo prazo de oito anos, nos termos do art. 1º,
inciso I, alínea "o", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, cumulado com o
art. 5º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
FERNANDO HADDAD
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
DESPACHO PGFN Nº 329, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que
lhe foi conferida pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e com
fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as
disposições constantes no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº
91.800, de 18 de outubro de 1985, e da Portaria PGFN nº 299, de 15 de abril de 2019,
resolve autorizar o afastamento do País, com ônus limitado para a Administração, à
servidora ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 009314, ocupante do cargo
de Procuradora da Fazenda Nacional, lotada e em exercício na Coordenação-Geral de
Operações Financeiras da União da Procuradoria-Geral Adjunta Fiscal, Financeira e
Societária (COF/PGAFIN), no período de 11/10/2024 a 17/10/2024 (7 dias), incluído o
trânsito, a fim de participar como representante do País na assinatura do contrato de
Garantia, referente à operação de crédito externo a ser contratada entre a Companhia de
Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB e o Kreditanstalt für Wiederaufbau
(KfW), na Cidade de Frankfurt, Alemanha, nos termos da Nota Técnica SEI nº 3058/2024
(45591013) contida no Processo SEI nº 10951.009409/2024-81.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE GOVERNANÇA E GESTÃO
ES T R AT ÉG I C A
PORTARIAS DE PESSOAL PGAGE, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
A
PROCURADORA-GERAL 
ADJUNTA
DE
GOVERNANÇA 
E
GESTÃO
ESTRATÉGICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria
MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e pelo
inciso III do artigo 5º da Portaria PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020,
publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020, acrescentado pelo artigo 1º da
Portaria PGFN Nº 4.390, de 16 de abril de 2021, publicada no D.O.U de 20 de abril
de 2021, bem como o disposto no Processo SEI nº 10951.008965/2024-31, resolve:
Nº 1.859 - Dispensar EUNICE MOURA DE SOUZA, Assistente Técnico-Administrativo,
matrícula Siape nº 1073199, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão de
Desenvolvimento e Concurso, código FCE 1.07, da Coordenação de Gestão de Pessoas,
da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Humano e Institucional, da Procuradoria-
Geral Adjunta de Governança e Gestão Estratégica.
Nº 
1.860 
-
Designar 
FELIPE 
ALBUQUERQUE 
NASCENTES,
Assistente 
Técnico-
Administrativo, matrícula Siape nº 1138525, para exercer a Função Comissionada
Executiva de Chefe de Divisão de Desenvolvimento e Concurso, código FCE 1.07, da
Coordenação de
Gestão de
Pessoas, da
Coordenação-Geral de
Desenvolvimento
Humano e Institucional, da Procuradoria-Geral Adjunta de Governança e Gestão
Estratégica, ficando, em consequência, dispensado da função que atualmente exerce.
Nº 1.861 - Designar LUIZ HENRIQUE NUNES FABIANO DE ALMEIDA, Assistente Técnico-
Administrativo, matrícula Siape nº 1988383, para exercer a Função Comissionada Executiva de
Chefe de Serviço de Apoio, código FCE 1.05, da Coordenação-Geral de Representação Judicial
da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Adjunta de Estratégia e Representação Judicial.
ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIAS DE PESSOAL RFB, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
competência que lhe foi atribuída pelo art. 10 e pelo caput e § 1º do art. 13 da Portaria
do Ministério da Fazenda nº 267, de 26 de abril de 2023, e considerando o que consta no
e-Processo nº 10906.468980/2024-80, a pedido do Superintendente da Receita Federal do
Brasil na 9ª Região Fiscal, resolve:
Nº 232 Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARCUS VINICIUS PEREIRA
DE LACERDA, matrícula SiapeCad nº 01399542, da Função Comissionada Executiva de
Superintendente-Adjunto da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª
Região Fiscal (PR), Código FCE 1.10.
Nº 233 Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARCUS VINICIUS PEREIRA
DE LACERDA, matrícula SiapeCad nº 01399542, do encargo de Substituto Eventual do
Superintendente da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região
Fiscal (PR), Código CCE 1.13.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS
PORTARIA DE PESSOAL DRF/PAL/TO Nº 7, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020
e no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 56, de 16 de agosto
de 2021, na Portaria SRRF01 n° 345, de 24 de agosto de 2023, resolve:
Dispensar, a partir de 01 de outubro de 2024, o Agente Administrativo
ANTONIO ALVES FERNANDES, matrícula Siapecad nº 1140850 do encargo de substituto
eventual de chefe do Posto de Atendimento de Miracema - TO, código FG-3.
RICARDO WAGNER MAGALHÃES GOMES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL SRRF02 Nº 391, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelos Arts. 8° e 18° da Portaria RFB nº 345,
de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e de acordo com
a Portaria RFB nº 340, de 14 agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Designar o servidor MICHEL RODRIGUES LOUREIRO, Analista Tributário da
Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 1489593, para exercer o encargo de
Substituto Eventual de Chefe da Equipe de Gestão de Crédito Tributário e do Direito Creditório
- EQRAT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém, Código FCE 1.05.
JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
PORTARIA DE PESSOAL ALF/FOR Nº 33, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA,
no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de
2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e o que consta no e-Processo nº
13075.167862/2024-75, resolve:
Dispensar, a partir de 10 de outubro de 2024, o Auditor-Fiscal da Receita Federal
do Brasil, MARCELO COSTA VIDAL, matrícula Siapecad nº 1489531, da Função Gratificada de
Chefe da Seção de Gestão de Riscos Aduaneiros da Alfândega de Fortaleza-CE, Código FG-1.
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA
PORTARIA DE PESSOAL DRF/JPA Nº 39, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA/PB, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelos art. 9 e 18 da Portaria RFB nº 345, de 24 de
agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e tendo em vista o que
consta no processo nº 13031.565858/2024-85, resolve:
Dispensar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil SUSANE ALVES DE
QUEIROGA, matrícula SiapeCad nº 01163040, da Função Gratificada de Chefe da Equipe de
Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 (Eqrat/4), da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em João Pessoa/PB, Código FG-1, a partir de 07 de outubro de 2024.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
VITÓRIA
PORTARIAS DE PESSOAL ALF/VIT, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O DELEGADO-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA (ES), no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelos incisos I e II do artigo 10 e artigo 18 da
Portaria RFB n.º 345, de 24 de agosto de 2023, e tendo em vista o que consta no e-dossiê
n.º 13113.343826/2024-11, resolve:
Nº 52 - Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil FABRICIO BETTO, matrículas
Siapecad nº 00001929 e Siape nº 0132396, da Função Gratificada de Chefe da Equipe Aduaneira
1 - EAD1 da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória (ES) - Código FG-1.
Nº 53 - Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil FABRICIO BETTO, matrículas
Siapecad nº 00001929 e Siape nº 0132396, para a Função de Chefe da Seção de Controle
de Intervenientes, Carga e Trânsito Aduaneiro- Sacit da Alfândega da Receita Federal do
Brasil no Porto de Vitória (ES) - Código FG-1.
LUIZ CLAUDIO PEIXOTO LOBO