DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
2.10. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA
O cancelamento de matrícula é o ato que registra, formalmente, a condição de
exclusão do aluno no curso, na ocorrência de uma ou mais das seguintes situações:
2.10.1. Reprovação
Quando
o
aluno
não
alcançar os
requisitos
mínimos
exigidos
para
o
aproveitamento e frequência nas disciplinas;
2.10.2. Comportamento incompatível
Quando o aluno praticar crime, contravenção, ou comportar-se contrariamente à
moral e aos bons costumes, a critério do OE; e
2.10.3. Desistência
O cancelamento da matrícula constará na Ordem de Serviço do respectivo curso,
expedida pelo OE.
2.11. REGIME
Os cursos do PREPOM-Aquaviários obedecem a uma carga horária diária máxima
de nove horas-aula (equivalentes a sete horas), quando realizados no período diurno; e de
cinco horas-aula (equivalentes a quatro horas), quando no período noturno. O tempo de aula
padrão será de quarenta e cinco minutos, cada tempo, acrescido de dez minutos de intervalo
a cada dois tempos de aula consecutivos. A escolha do horário de aplicação do curso ficará a
critério do OE, a fim de melhor atender ao público local. No caso de menor carga horária
diária, os cursos terão os prazos de duração estendidos, de modo a ser cumprido o currículo
do curso.
O uso parcial ou total do tempo de reserva, previsto no currículo, será feito ao
final de cada disciplina, se constatada a necessidade de complementação de algum conteúdo
contido no Programa Detalhado da Disciplina. O emprego do tempo de reserva deverá ser
justificado no relatório final do curso.
Para efeito de conversão de hora-aula em hora, conforme definido na carga
horária das disciplinas, e consequentemente do curso (matriz curricular), aplicar o fator de
correção igual a 0,75.
Exemplo: Manobra de embarcações, 30 horas = 30 h / 0,75 = 40 ha
OBS.: Para situações semelhantes ao exemplo acima, o OE deverá arredondar
para cima, para o mais próximo número par inteiro.
2.12. AVERBAÇÃO DE CURSO
O OE aplicador do curso, por colocação de etiqueta de curso, averbará na CIR do
Aquaviário o curso ou estágio em que lograr aprovação, devendo esse fato ser inserido no
Sistema Informatizado de Cadastro de Aquaviários (SISAQUA).
2.13. DEFINIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE CURSO E DE TURMA
As turmas de alunos do EPM serão identificadas por um código composto da
abreviatura do curso e da numeração da turma, estabelecida em ordem sequencial
crescente.
2.14. CURSOS DO PREPOM
A numeração das turmas do PREPOM será feita da seguinte forma: abreviatura
do curso separada por hífen, de quatro algarismos arábicos, sendo os dois primeiros
identificadores do número de ordem da turma em curso de mesma natureza (01, 02, 03...) e
os dois últimos identificadores do ano de aplicação do curso. Uma barra separará esses
algarismos em grupos de dois. Assim, por exemplo: a segunda turma do Curso de
Aperfeiçoamento para Oficial de Náutica aplicado por um determinado OE em 2020, será
identificada pelo código APNT-02/20.
1_MD_11_004
2.15. CURSOS EXTRA-PREPOM e EXTRA-FDEPM
Em caso de comprovada necessidade, poderão ser propostos outros cursos
além dos programados no PREPOM. Tais cursos são enquadrados em duas situações:
2.15.1. Extra-PREPOM - são cursos não previstos inicialmente no PREPOM,
realizados com recursos do FDEPM. A identificação desses cursos será feita conforme o
exemplo abaixo:
1_MD_11_005
2.15.2. Extra-FDEPM - são cursos patrocinados por recursos próprios de
Instituições interessadas em promovê-los. A identificação desses cursos será feita conforme
o exemplo abaixo:
1_MD_11_006
Os cursos para o pessoal de órgãos públicos, por não se destinarem a
Aquaviários, não serão considerados como cursos Extra-FDEPM. Estes cursos terão
regulamentação específica prevista no Capítulo 5 desta norma.
SEÇÃO III
RELATÓRIOS REFERENTES AOS CURSOS
2.16. RELATÓRIO DE CURSO DE AQUAVIÁRIOS (RECO)
Destina-se
a 
oferecer
informações 
essenciais
ao
controle 
e
ao
aperfeiçoamento do EPM. Deverá ser elaborado pelo OE que realizou o curso ou, no caso
de Entidade credenciada, pelo OE a ela vinculado, com base nos Relatórios de Disciplina
(REDIS) e nos Questionários Pedagógicos (QP), no SISGEPM, até dez dias após a sua
conclusão. Ao término de cada curso, o OE deverá enviar mensagem notificando à DPC,
com as seguintes informações:
- Nome e turma do curso;
- Modalidade de ensino;
- Período de realização;
- Número de Participantes;
- Número de inscritos;
- Número de matriculados;
- Número de aprovados;
- Número de reprovados;
- Número de desistentes; e
- Número de desligados.
2.17. RELATÓRIO DE DISCIPLINA (REDIS) (Anexo F)
Será preenchido nos cursos para Aquaviários, por disciplina, pelo professor ou instrutor.
Destina-se a reunir informações que, analisadas pelo OE, contribuam para o aperfeiçoamento do
ensino, além de servir de subsídio para o preenchimento do RECO-AQUAVIÁRIOS.
Os REDIS não serão enviados à DPC, ficando arquivados no OE por um ano,
juntamente com o material administrativo do curso. Quando os cursos forem realizados
em Entidades credenciadas, estas devem arquivar as cópias dos REDIS e encaminhar os
originais para o OE vinculado, até cinco dias após o encerramento do curso. O modelo do
REDIS deverá ser entregue ao instrutor antes de este ministrar a disciplina.
A DPC poderá solicitar ao OE, quando julgar necessário, a remessa dos REDIS
preenchidos pelos professores/instrutores.
2.18. QUESTIONÁRIO PEDAGÓGICO (QP) (Anexo G)
Será preenchido pelo aluno, sob a supervisão do Encarregado do EPM, o qual,
após analisar as informações colhidas, lançará na parte III do RECO as sugestões que
julgar adequadas para o aperfeiçoamento do curso do EPM.
Os questionários deverão ficar arquivados no OE por um ano. Quando os
cursos forem realizados em Entidades credenciadas, estas devem arquivar as cópias dos
QP e encaminhar os originais para o OE vinculado até cinco dias após o encerramento do
curso. Quando julgar necessário, a DPC poderá solicitar ao OE a remessa dos QP
preenchidos pelos alunos.
SEÇÃO IV
CONTROLE E FACILIDADES AOS ALUNOS
2.19. CONTROLE
Os dados relativos aos alunos que participam dos cursos do EPM deverão ser
registrados em Ordem de Serviço, emitida pelo OE, contendo o histórico de cada curso:
matrículas, conclusão, cancelamentos, etc.
A coletânea dessas Ordens de Serviço deverá ser mantida em arquivo
permanente no setor do EPM de cada OE, para atualização do SISAQUA e eventuais
auditorias, sendo dispensado o envio desses documentos à DPC, a menos que solicitado.
Os Centros de Instrução, entretanto, no que tange às EFOMM, ASON, ASOM, ACON- B,
ACON-C, ACOM-B, ACOM-C, ACOM-B/ASMF, ATNO e ATOM, deverão enviar regularmente
essa documentação à DPC.
2.20. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR (CHE) E OUTROS
DOCUMENTOS
O OE, mediante requerimento do interessado (discriminando o motivo da
solicitação, o local do curso realizado e as datas de início e de término), emitirá a
Certidão de Histórico Escolar, Anexo H, utilizando dados extraídos da FEA no SISGEPM,
devendo ser feito o registro em livro de protocolo.
Os Centros de Instrução têm competência para a emissão de atestados
comprobatórios de habilitação em arqueação de carga embarcada e desembarcada, para
Oficiais de Náutica da Marinha Mercante.
2.20.1. Emissão de Certidão de Notas (EFOMM)
O OE emitirá a Certidão de Notas, utilizando dados extraídos do Sistema
Integrado de Gestão Acadêmica (SIGAMM), para os alunos da EFOMM que se formaram
a partir de 2007. No caso dos alunos que se formaram em período anterior a esta data,
os dados serão extraídos da Ficha de Histórico Escolar (FHE).
2.20.2. Emissão de Diploma de Bacharel em Ciências Náuticas
O OE emitirá o Diploma de Bacharel em Ciências Náuticas, utilizando dados
extraídos do Sistema Integrado de Gestão Acadêmica (SIGAMM), para os alunos da EFOMM
que se formaram a partir de 2007. No caso dos alunos que se formaram em período
anterior a esta data, os dados serão extraídos da Ficha de Histórico Escolar (FHE).
2.20.3. Emissão de currículo de cursos de média e longa duração (acima de 1
Mês) do Ensino Profissional Marítimo (EPM)
O OE, mediante requerimento do interessado (discriminando o motivo da
solicitação, o local do curso realizado e as datas de início e de término), após o devido
pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU - Anexo N), emitirá o currículo do
curso solicitado. O referido documento só poderá ser emitido para o aluno que concluiu
todo o curso (fase escolar e período de estágio/embarque) com aproveitamento.
2.21. FACILIDADES
Os cursos do SEPM são, em princípio, inteiramente gratuitos e poderão oferecer,
quando discriminadas no PREPOM, as seguintes facilidades, as quais deverão constar nas PCE.
2.21.1. Material de ensino
É todo
material utilizado
nas atividades de
ensino para
facilitar a
aprendizagem 
dos 
alunos, 
constituído 
das
publicações 
necessárias 
para 
o
acompanhamento dos cursos, além de vídeos, slides, apostilas, livros, entre outros. Nos
cursos do EPM, o material de ensino será entregue aos alunos em formato de apostilas,
prioritariamente em meio digital, pelos OE.
2.21.2. Complemento alimentar do EPM
O OE deverá fornecer complemento alimentar do EPM aos alunos, quando
prevista no MPCA.
Nos cursos com mais de quatro horas de duração, deverá ser fornecida refeição completa.
O complemento poderá ser adquirido no comércio local ou ter a sua
confecção e aquisição terceirizadas.
Os OE que dispõem de rancho próprio ou têm apoio de outra OM devem prover
o complemento alimentar por municiamento indenizável, com recursos do FDEPM,
observando as normas estabelecidas pela Secretaria-Geral da Marinha (SGM); os demais OE
devem solicitar os recursos necessários diretamente ao Relator do Plano de Metas Lima, com
informação ao Relator Adjunto, observando os critérios constantes do anexo I desta norma.
O complemento alimentar não poderá ser pago ao aluno em espécie.
Os OE devem utilizar os recursos destinados ao complemento integralmente na
sua confecção. No caso de terceirização, o OE deverá exercer efetiva fiscalização, para
assegurar o fiel cumprimento do contrato firmado e a qualidade do material fornecido.
2.21.3. Transporte
Constatada a necessidade, o OE poderá solicitar, por meio da PCE recursos
para despesas com locação de transportes para as atividades externas.
2.21.4. Alojamento
Os alunos de alguns cursos do EPM não residentes na área de aplicação poderão,
caso haja disponibilidade, ser alojados nos CI ou nos OE, à critério dos seus titulares.
2.21.5. Prêmio escolar
Os OE poderão conceder prêmio por desempenho escolar aos primeiros colocados
nos cursos com período de realização superior a trinta dias. Os critérios e procedimentos para
o estabelecimento do prêmio serão definidos pelo OE aplicador do curso (Anexo I).
2.21.6. Auxílio financeiro
O auxílio financeiro é uma ajuda em espécie, que poderá ser oferecida ao
aluno, não constituindo salário.
O pagamento do auxílio financeiro será efetuado de acordo com os valores
estabelecidos pela DPC - anexo I. Não serão pagos os dias correspondentes às faltas não
justificadas. Esse pagamento obedecerá, ainda, aos critérios a seguir, que deverão ser
informados ao aluno, por ocasião da matrícula:
a) Será feito no último dia de cada mês ou no dia em que terminar o curso, caso isto
ocorra antes do final do mês, em um valor correspondente ao número de dias corridos cursados;
b) Não será concedido o auxílio financeiro aos alunos que se enquadrem nos casos a seguir:
I) se o favorecido receber salário de pessoa jurídica;
II) se o favorecido tiver sido selecionado para o curso, pelo critério de
indicação de Instituição interessada (patrocinadora do curso).
III) se o favorecido cursar na condição de aposentado;
IV) se o favorecido estiver afastado do exercício de sua profissão na Marinha
Mercante, por prazo superior a cinco anos;
V) se o favorecido tiver tido a matrícula cancelada em qualquer curso, por
qualquer motivo, há menos de dois anos; e
VI) se o favorecido for Militar da Reserva de Primeira Classe da MB.
c) Quando houver terceirização do curso, o controle e o pagamento do auxílio financeiro
deverão ser efetuados pelo próprio OE, que estornará os recursos que não forem pagos aos alunos.
SEÇÃO V
ESTÁGIO EMBARCADO
2.22. TIPOS DE ESTÁGIO EMBARCADO
Determinados cursos exigem realização de estágios a bordo, com duração e
instruções previstas nos respectivos currículos. O propósito dos referidos períodos embarcados
é proporcionar ao Praticante oportunidade de aplicar os conhecimentos teóricos, de obter
experiência e de receber instrução prática necessária para se tornar tripulante competente.
Para a realização do estágio embarcado, as partes envolvidas (OE, empresa e
estagiário) firmarão um TCE (Anexo J), para cada estagiário, em conformidade com a Lei
nº 11.788/2008 (Estágio de Estudantes) combinada com a Lei nº 7.573/1986 (Ensino
Profissional Marítimo), alterada pela Lei nº 13.194/2015.

                            

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