DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 72, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Depositário que menciona.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de
24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta
do processo nº 13032.579834/2023-12, resolve:
. .UL Origem
.RA Origem
.Origem
.UL Destino
.RA Destino
.Destino
. .0817600
A L F/ G R U
.8911101
.Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A
0817900
A L F/ S P O
8943209
Lachmann Terminais
Lt d a .
. .0817700
A L F/ V C P
.8921101
.Aeroportos Brasil - Viracopos S/A
.
0817800
A L F/ S T S
.8931304
.Termares
.
.8931305
.Transbrasa
.
.8931318
.Ecoporto Santos - Pátio 1
.
.8931339
.Ecoporto Santos - Pátio 2
.
.8931345
.Ecoporto Santos - Pátio 3
.
.8931356
.Santos Brasil Participações S.A.
.
.8931359
.Brasil Terminal Portuário S.A.
.
.8931404
.Embraport
.
.8933202
.Eudmarco S.A.
.
.8933203
.Santos Brasil Logística S.A. (Guarujá)
.
.8933204
.Santos Brasil Logística S.A. (Santos)
. .
.8933206
.Deicmar S.A.
.
.
.
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em
que figure como beneficiário o depositário LACHMANN TERMINAIS LTDA., CNPJ nº 21.613.553/0001-90, tendo como transportadora ASA EXPRESS TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob
nº 60.291.275/0001-53, para as rotas rodoviárias abaixo discriminadas:
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das
operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a transportadora ASA EXPRESS TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 60.291.275/0001-53, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança
aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo sider
autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA
nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir o depositário LACHMANN TERMINAIS LTDA., CNPJ nº 21.613.553/0001-90, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido
ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente
Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de
08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 73, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Depositário que menciona.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de
24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta
do processo nº 13032.808084/2023-00, resolve:
. .UL Origem
.RA Origem
.Origem
.UL Destino
.RA Destino
.Destino
. .0817600
A L F/ G R U
.8911101
.Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A
0817900
A L F/ S P O
8943209
Lachmann Terminais
Lt d a .
. .0817700
A L F/ V C P
.8921101
.Aeroportos Brasil - Viracopos S/A
.
0817800
A L F/ S T S
.8931304
.Termares
.
.8931305
.Transbrasa
.
.8931318
.Ecoporto Santos - Pátio 1
.
.8931339
.Ecoporto Santos - Pátio 2
.
.8931345
.Ecoporto Santos - Pátio 3
.
.8931356
.Santos Brasil Participações S.A.
.
.8931359
.Brasil Terminal Portuário S.A.
.
.8931404
.Embraport
.
.8933202
.Eudmarco S.A.
.
.8933203
.Santos Brasil Logística S.A. (Guarujá)
.
.8933204
.Santos Brasil Logística S.A. (Santos)
. .
.8933206
.Deicmar S.A.
.
.
.
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em
que figure como beneficiário o depositário LACHMANN TERMINAIS LTDA., CNPJ nº 21.613.553/0001-90, tendo como transportadora SIGMA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ
sob nº 01.984.600/0001-02, para as rotas rodoviárias abaixo discriminadas:
28 - Processo: 71000.029880/2024-20
Proponente: Mundaú Mundo Negócios Sociais
Título: Mundaú Campeão
Registro: 2400902
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 49.445.079/0001-53
Cidade: Maceió UF: AL
Valor autorizado para captação: R$ 516.088,33
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0013 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 83939-6
Período de Captação até: 01/10/2026
29 - Processo: 71000.039729/2024-08
Proponente: Trabalho de Iniciativa Ambiental Desportiva e Educacional - TRIADE
Título: "Participante do Edital LIE 2024 - Saúde não tem Idade II"
Registro: 2401249
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 05.055.000/0001-02
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 2.364.428,34
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0183 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 42151-0 Período de Captação até: 01/10/2026
30 - Processo: 71000.039724/2024-77
Proponente: Trabalho de Iniciativa Ambiental Desportiva e Educacional - TRIADE
Título: "Participante do Edital LIE 2024 - Equoterapia II"
Registro: 2401247
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 05.055.000/0001-02
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.983.979,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0183 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 42152-9
Período de Captação até: 01/10/2026
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 28, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Credencia a Sisprime do
Brasil Cooperativa de
Crédito
para compor
a
Rede Arrecadadora
do
Documento de Arrecadação do eSocial DAE.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
exercício das atribuições previstas no § 4º do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, na
Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, e na Portaria Conjunta Corat/Cotec nº
38, de 30 de outubro de 2001, declara:
Art. 1º Fica credenciada a Sisprime do Brasil Cooperativa de Crédito, com sede
na Avenida Rio de Janeiro, nº 1.789, Centro, Londrina/PR, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa
Jurídica (CNPJ)
sob
o nº
02.398.976/0001-90 e
na
Câmara Nacional
de
Compensação sob o nº 084, para prestar os serviços de arrecadação por meio do
Documento de Arrecadação do eSocial DAE.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ÉRITON LIMA DE OLIVEIRA