DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024101100076
76
Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 2.986, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o 
que 
consta 
do 
Processos: 
48500.004179/2022-83; 
48500.004180/2022-16;
48500.004181/2022-52; 48500.004182/2022-05, decide:
(i) Conhecer o Recurso Administrativo interposto pela CSS Construtora Ltda.
CNPJ nº 21.704.420/0001-29, em face do Despacho nº 2.154, de 24 de julho de 2024, e no
mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.991, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.002500/2001-90, 48500.003918/2019-14, 48500.002319-
2002-18 e 48500.003917/2019-70, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Propower Geradora de Energia Ltda. CNPJ nº 08.794.644/0001-00, em face
das Resoluções Autorizativas nº 15.199, de 2024 e 15.200, de 2024, que revogaram as
autorizações para explorar os potenciais hidráulicos denominados PCH Cachoeira Formosa
e PCH Machadinho I; e (ii) convalidar o Despacho nº 1.389, de 3 de maio de 2024, que
conferiu à empresa Norte Participações e Investimentos S.A. CNPJ nº 03.247.725/0001-77,
o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI-PCH referente PCH
Cachoeira Formosa.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.027, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Processos nº: 48500.006542/2023-86 e 48500.006696/2023-78. Interessado:
BRLIG Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico
Ltda. Decisão: conhecer o requerimento interposto pela BRLIG, e, no mérito, negar-lhe
provimento. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de
Energia Elétrica
DESPACHO Nº 3.040, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Processos 
nº:
48500.000062/2021-40, 
48500.000063/2021-94,
48500.000064/2021-39, 
48500.000065/2021-83, 
48500.000066/2021-28,
48500.000067/2021-72, 
48500.000068/2021-17, 
48500.000069/2021-61,
48500.000071/2021-31 e 48500.000077/2021-16. Interessado: Conforme ANEXO. Decisão:
indeferir o pedido de transferência da titularidade das UFV Solaris 27 a 34, 36 e 42. A
íntegra deste Despacho (e seu anexo) constam dos autos e estarão disponíveis em
biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 2.980, de 3 de outubro de 2024, publicado no DOU nº 195, de
08 de outubro de 2024, seção 1, página 75, onde se lê: "até 19 de dezembro de 2026",
leia-se: "até 31 de dezembro de 2026.". A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DESPACHO Nº 3.017, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº
948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.000182/2024-90,
decide:
anuir previamente ao pedido da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São
Paulo S.A., CNPJ nº 61.695.227/0001-93, para celebração de Contrato de Fornecimento de
Medidores a ser firmado com sua parte relacionada Gridspertise Latam S.A., CNPJ nº
30.156.611/0001-94, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 3.045, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de
novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.002517/2024-12, decide:
anuir previamente à transferência de controle societário direto e indireto da
Equatorial Transmissora 7 SPE S.A., CNPJ nº 26.845.702/0001-60, sendo que o controle direto
passará a ser exercido pela Infraestrutura e Energia Brasil S.A., CNPJ nº 37.513.663/0001-10, e
o controle indireto pela Caisse de Depot Et Placement Du Quebec - Citibank Dtvm S.A., CNPJ nº
05.986.895/0001-07. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte)
dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado,
deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da
ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no
prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 3.047, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.002464/2024-21, decide:
anuir ao pedido da Xingu Rio Transmissora de Energia S.A - XRTE, CNPJ nº
23.093.056/0001-33, para celebração de Contrato de Prestação de Serviços na Subestação
localizada na cidade de Paracambi, no Rio de Janeiro, com sua parte relacionada NR
ELECTRIC CO., LTD., Número de Crédito Social Unificado nº 91320115249800425G,
conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 3.050, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.003234/2024-80, decide:
anuir previamente à celebração do Contrato de Fornecimento de Equipamentos
com Prestação de Serviços Específicos a ser firmado entre a Itumbiara Transmissora de
Energia S.A. - CNPJ nº 07.081.467/0001-52, Contratante, e sua parte relacionada Nari Brasil
Holding 
Ltda. 
- 
CNPJ 
nº
18.191.660/0001-62, 
Contratada, 
conforme 
proposta
apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.057, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a
Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do
Processo nº 48500.000993/2018-42, decide:
liberar as unidades geradoras UG1 a UG4, de 1.275,00 kW cada, totalizando
5.100,00 kW de capacidade instalada, da PCH Jaspe, Código Único de Empreendimentos de
Geração - CEG PCH.PH.SC.032571-6.01, localizada nos municípios de Romelândia e São
Miguel da Boa Vista no estado de Santa Catarina, de titularidade da Usina Hidrelétrica
Jaspe Ltda, para início da operação comercial a partir de 10 de outubro de 2024.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 3.058, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a
Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do
Processo nº 48500.004284/2022-12, decide:
liberar as unidades geradoras UG1 e UG4, de 5.700,00 kW cada, totalizando
11.400,00 kW de capacidade instalada, da EOL Ventos de São Zacarias 02, Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.PI.038127-6.01, localizada no município de
Simões no estado do Piauí, de titularidade da Ventos De São Zacarias 02 Energias
Renováveis S.A., para início da operação comercial a partir de 10 de outubro de 2024.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 3.059, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a
Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do
Processo nº 48500.001899/2021-14, decide:
liberar as unidades geradoras UG2 e UG8, de 4.200,00 kW cada, totalizando
8.400,00 kW
de capacidade instalada,
da EOL
Brejinhos A, Código
Único de
Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.040777-1.01, localizada no município de
Caetité no estado da Bahia, de titularidade da Eólica Brejinhos Alfa S.A., para início da
operação comercial a partir de 10 de outubro de 2024.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
D ES P AC H O
Relação nº 85/2024
Ficam os abaixo relacionados cientes que o recurso administrativo interposto
foi julgado improcedente:
. .Nº do Processo
.Interessado(a)
.CNPJ/CPF
. .48051.006015/2024-98
.Minerar Ltda
.13.XXX.XXX/0001-73
. .48051.006016/2024-32
.Mabraz Demolições e Construções
Lt d a .
.25. XXX.XXX /0001-53
. .48051.006020/2024-09
.Alfapet 
Produtos
para 
Animais
Limitada.
.05. XXX.XXX /0001-16
. .48051.006021/2024-45
.Estrutural Concreto Ltda.
.02. XXX.XXX /0001-94
. .48051.006022/2024-90
.Thiago Vicente Barros
.071. XXX.XXX -67
. .48051.006025/2024-23
.Márcio Lamounier dos Reis.
.3. XXX.XXX /0002-80
. .48051.006027/2024-12
.Ronin 
Agropastoril, 
Extração
Mineral e Comercialização Ltda.
.49. XXX.XXX /0001-42
. .48051.006028/2024-67
.César Augusto de Sousa Sena.
.15.XXX.XXX -00
. .48051.006029/2024-10
.Quantum Fertilizantes do Tocantins
Lt d a .
.10. XXX.XXX /0001-75
. .48051.006030/2024-36
.Comicol 
-
Cooperativa 
dos
Mineradores de Colniza e Região.
.48. XXX.XXX /0001-04
. .48051.006032/2024-25
.Mineração Taboca S.A.
.34. XXX.XXX /0001-10
. .48051.006033/2024-70
.Joao 
Paulo
Marques 
Machado
Teixeira
.065. XXX.XXX -88
. .48051.006037/2024-58
.TPT Mineração e Transporte Ltda.
.10. XXX.XXX /0002-20
. .48051.006038/2024-01
.TPT Mineração e Transporte Ltda.
.10. XXX.XXX /0002-20
. .48051.006039/2024-47
.Argilaje Indústria e Comércio de
Lajes Eireli
.07. XXX.XXX /0001-00
. .48051.006040/2024-71
.MV Agro Florestal Ltda.
.18. XXX.XXX /0001-58
. .48051.006042/2024-61
.Construtora Multiobras Ltda.
.81. XXX.XXX /0001-51
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
D ES P AC H O
Relação nº 86/2024
Ficam os abaixo relacionados cientes que o recurso administrativo interposto
foi julgado procedente:
. .Nº do Processo
.Interessado(a)
.CNPJ/CPF
. .48051.006024/2024-89 .Zeus Mineracao Ltda
.73. XXX.XXX /0001-93
. .48051.006036/2024-11 .3D Minerals Ltda.
.55. XXX.XXX /0001-91
. .48051.006043/2024-13 .Barra do Tiete
Comercial e
Serviços Ltda.
.48. XXX.XXX /0001-25
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral