DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024101100103
103
Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO II
. .UF
.IBGE
.MUNICÍPIO
.C N ES
.G ES T ÃO
.CNPJ
.Nº 
PROPOSTA
SAIPS
.CÓDIGO 
E
DESCRIÇÃO 
DA
HABILITAÇÃO ATUAL
.CÓDIGO 
E
DESCRIÇÃO 
DA
NOVA HABILITAÇÃO
.VALOR 
DO
ACRÉSCIMO 
DO
CUSTEIO MENSAL
.VALOR DO CUSTEIO
ANUAL
. .CE
.230428
.EUSÉBIO
.7043678
.MUNICIPAL
.11.339.077/0001-07
.173801
.06.19 - CAPS AD
.06.35 - CAPS AD III
.R$ 82.902,00
.R$ 994.824,00
. .CE
.230428
.EUSÉBIO
.3493873
.MUNICIPAL
.11.339.077/0001-07
.185523
.06.16 - CAPS I
.06.17 - CAPS II
.R$ 6.078,00
.R$ 72.936,00
. .CE
.230523
.HORIZONTE
.2481596
.MUNICIPAL
.07.557.784/0001-00
.186145
.06.16 - CAPS I
.06.17 - CAPS II
.R$ 6.078,00
.R$ 72.936,00
. .CE TOTAL
.R$ 95.058,00
.R$ 1.140.696,00
. .PE
.260960
.O L I N DA
.2344742
.MUNICIPAL
.09.131.029/0001-87
.198975
.06.17 - CAPS II
.06.18 - CAPS III
.R$ 64.887,00
.R$ 778.644,00
. .PE TOTAL
.R$ 64.887,00
.R$ 778.644,00
. .SP
.352050
.I N DA I AT U BA
.3762092
.MUNICIPAL
.14.364.993/0001-95
.180739
.06.19 - CAPS AD
.06.35 - CAPS AD III
.R$ 82.902,00
.R$ 994.824,00
. .SP
.355030
.SÃO PAULO
.2766221
.MUNICIPAL
.13.864.377/0001-30
.192692
.06.19 - CAPS AD
.06.35 - CAPS AD III
.R$ 82.902,00
.R$ 994.824,00
. .SP TOTAL
.R$ 165.804,00
.R$ 1.989.648,00
. .TOTAL GERAL
.R$ 325.749,00
.R$ 3.908.988,00
PORTARIA GM/MS Nº 5.468, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a habilitação de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) no Município e Estado de São
Paulo.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema
Único de Saúde (SUS);
Considerando o Capítulo III - Do Financiamento da Rede de Atenção Psicossocial, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o
financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento
e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do SUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 660, de 3 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para
os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma
rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e
Considerando as documentações apresentadas pelos Municípios e a correspondente avaliação pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas ( D ES M A D / S A ES / M S ) ,
constante no processo SEI nº 25000.065888/2024-32, resolve:
Art. 1º Fica alterada a habilitação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 778.644,00 (setecentos e
setenta e oito mil seiscentos e quarenta e quatro reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, conforme
Anexo a esta Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido nos art. 2º, em parcelas mensais, ao Fundo
Municipal de Saúde de São Paulo, IBGE 355030, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção
à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2024.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ANEXO
. .UF .IBGE
.MUNICÍPIO
.C N ES
.G ES T ÃO
.Nº PROPOSTA
SAIPS
.PORTARIA HABILITAÇÃO
.TIPO
AT U A L
.TIPO
N OV O
.CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA
HABILITAÇÃO (ATUAL)
.CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA
HABILITAÇÃO (NOVA)
.VALOR ANUAL A SER
ACRESCIDO (R$)
. .SP .355030
.SÃO PAULO
.2786508
.MUNICIPAL
.186794
.PORTARIA SAS/MS Nº 825, DE
31 DE OUTUBRO DE 2002
.CAPS II
.CAPS III
.06.17 - CAPS II
.06.18 - CAPS III
.R$ 778.644,00
PORTARIA GM/MS Nº 5.469, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Habilita Serviço Hospitalar de Referência e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar (MAC) do Município de São Vicente no Estado de São Paulo.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria SAS/MS nº 953, de 12 de setembro de 2012, que inclui na tabela de habilitação do SCNES a habilitação 0636 - Serviço Hospitalar de Referência para atenção às
pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas e inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Órteses, Próteses
e Materiais Especiais (OPM) do SUS;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e
os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências
federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento
das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na
atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e
Considerando as documentações apresentadas pelos Estados e Municípios, e a correspondente avaliação pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas -
DESMAD/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.069634/2024-93, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, como Serviço Hospitalar de Referência, o estabelecimento de saúde descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Ficam estabelecidos recursos do bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no montante anual de R$ 605.891,88 (seiscentos e cinco mil oitocentos e noventa
e um reais e oitenta e oito centavos), a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) do Município de São Vicente no Estado de São Paulo,
conforme descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para o Fundo
Municipal de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção
à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2024.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ANEXO
. .UF
.IBGE
.MUNICÍPIO
.C N ES
.ES T A B E L EC I M E N T O
.G ES T ÃO
.Nº
PROPOSTA
SAIPS
.CÓDIGO 
E
DESCRIÇÃO 
DA
H A B I L I T AÇ ÃO
.Nº 
DE
LEITOS
N OV O S
.Nº DE LEITOS
E X I S T E N T ES
.T OT A L
Nº 
DE
LEITOS
.VALOR 
R$
MENSAL
(LEITOS
N OV O S )
.VALOR 
R$
ANUAL
(LEITOS
N OV O S
.
SP
355100
SÃO VICENTE
7371349
HOSPITAL DR. OLAVO
HORNEAUX DE
MOURA SÃO VICENTE
MUNICIPAL
200665
06.36 - SERVIÇOS
HOSPITALARES DE
REFERÊNCIA
9
0
9
R$
50.490,99
R$
605.891,88
.
PARA ATENÇÃO
ÀS PESSOAS
CO M
SOFRIMENTO
.
OU
TRANSTORNO
MENTAL
I N C LU I N D O
AQ U E L A S
.
CO M
N EC ES S I DA D ES
D ECO R R E N T ES
DO USO DE
ÁLCOOL E
OUTRAS
DROGAS
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.