DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024101100167
167
Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 6ºA autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
S EÇÕ ES
. .C U R I T I BA / P R - C AC A D O R / S C
. .C U R I T I BA / P R - J OAC A BA / S C
. .C U R I T I BA / P R - M A F R A / S C
. .C U R I T I BA / P R - P A P A N D U V A / S C
. .CURITIBA/PR-RIO DAS ANTAS/SC
. .C U R I T I BA / P R - V I D E I R A / S C
. .RIO NEGRO/PR-CACADOR/SC
. .RIO NEGRO/PR-RIO DAS ANTAS/SC
. .RIO NEGRO/PR-VIDEIRA/SC
DECISÃO SUPAS Nº 814, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.166254/2024-11, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 100.1, da PLANALTO TRANSPORTES
LTDA, CNPJ nº 95.592.077/0001-04, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPTO0056027 à PLANALTO
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 95.592.077/0001-04, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha SAO PAULO(SP) - PALMAS(TO), conforme seções relacionadas no Anexo desta
Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .A M E R I C A N A / S P - A LV O R A DA / T O
. .AMERICANA/SP-GURUPI/TO
. .AMERICANA/SP-PALMAS/TO
. .AMERICANA/SP-PORTO NACIONAL/TO
. .ANAPOLIS/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .A N A P O L I S / G O - A LV O R A DA / T O
. .ANAPOLIS/GO-GURUPI/TO
. .ANAPOLIS/GO-PORTO NACIONAL/TO
. .ANAPOLIS/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-PALMAS/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-PORTO NACIONAL/TO
. .A R A R AQ U A R A / S P - A LV O R A DA / T O
. .A R A R AQ U A R A / S P - G U R U P I / T O
. .A R A R AQ U A R A / S P - P A L M A S / T O
. .ARARAQUARA/SP-PORTO NACIONAL/TO
. .BA R R E T O S / S P - A LV O R A DA / T O
. .BA R R E T O S / S P - G U R U P I / T O
. .BA R R E T O S / S P - P A L M A S / T O
. .BARRETOS/SP-PORTO NACIONAL/TO
. .C A M P I N A S / S P - A LV O R A DA / T O
. .CAMPINAS/SP-GURUPI/TO
. .CAMPINAS/SP-PALMAS/TO
. .CAMPINAS/SP-PORTO NACIONAL/TO
. .C E R ES / G O - A M E R I C A N A / S P
. .C E R ES / G O - A R A R AQ U A R A / S P
. .C E R ES / G O - BA R R E T O S / S P
. .C E R ES / G O - C A M P I N A S / S P
. .C E R ES / G O - J U N D I A I / S P
. .C E R ES / G O - P R AT A / M G
. .CERES/GO-RIO CLARO/SP
. .CERES/GO-SAO CARLOS/SP
. .CERES/GO-SAO PAULO/SP
. .GOIANIA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .G O I A N I A / G O - A LV O R A DA / T O
. .GOIANIA/GO-AMERICANA/SP
. .G O I A N I A / G O - A R A R AQ U A R A / S P
. .G O I A N I A / G O - BA R R E T O S / S P
. .GOIANIA/GO-BREJINHO DE NAZARE/TO
. .GOIANIA/GO-CAMPINAS/SP
. .GOIANIA/GO-GURUPI/TO
. .GOIANIA/GO-JUNDIAI/SP
. .GOIANIA/GO-PALMAS/TO
. .GOIANIA/GO-PORTO NACIONAL/TO
. .G O I A N I A / G O - P R AT A / M G
. .GOIANIA/GO-RIO CLARO/SP
. .GOIANIA/GO-SAO CARLOS/SP
. .GOIANIA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .GOIANIA/GO-SAO PAULO/SP
. .I T U M B I A R A / G O - A LV O R A DA / T O
. .ITUMBIARA/GO-GURUPI/TO
. .ITUMBIARA/GO-PALMAS/TO
. .ITUMBIARA/GO-PORTO NACIONAL/TO
. .ITUMBIARA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .JA R AG U A / G O - A M E R I C A N A / S P
. .JA R AG U A / G O - A R A R AQ U A R A / S P
. .JA R AG U A / G O - BA R R E T O S / S P
. .JA R AG U A / G O - C A M P I N A S / S P
. .JA R AG U A / G O - J U N D I A I / S P
. .JA R AG U A / G O - P R AT A / M G
. .JARAGUA/GO-RIO CLARO/SP
. .JARAGUA/GO-SAO CARLOS/SP
. .JARAGUA/GO-SAO PAULO/SP
. .J U N D I A I / S P - A LV O R A DA / T O
. .JUNDIAI/SP-GURUPI/TO
. .JUNDIAI/SP-PALMAS/TO
. .JUNDIAI/SP-PORTO NACIONAL/TO
. .PORANGATU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .P O R A N G AT U / G O - A LV O R A DA / T O
. .P O R A N G AT U / G O - A M E R I C A N A / S P
. .P O R A N G AT U / G O - A R A R AQ U A R A / S P
. .P O R A N G AT U / G O - BA R R E T O S / S P
. .PORANGATU/GO-BREJINHO DE NAZARE/TO
. .P O R A N G AT U / G O - C A M P I N A S / S P
. .P O R A N G AT U / G O - G U R U P I / T O
. .P O R A N G AT U / G O - J U N D I A I / S P
. .P O R A N G AT U / G O - P A L M A S / T O
. .PORANGATU/GO-PORTO NACIONAL/TO
. .P O R A N G AT U / G O - P R AT A / M G
. .PORANGATU/GO-RIO CLARO/SP
. .PORANGATU/GO-SAO CARLOS/SP
. .PORANGATU/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .PORANGATU/GO-SAO PAULO/SP
. .P R AT A / M G - A LV O R A DA / T O
. .P R AT A / M G - G U R U P I / T O
. .P R AT A / M G - P A L M A S / T O
. .PRATA/MG-PORTO NACIONAL/TO
. .RIO CLARO/SP-ALVORADA/TO
. .RIO CLARO/SP-GURUPI/TO
. .RIO CLARO/SP-PALMAS/TO
. .RIO CLARO/SP-PORTO NACIONAL/TO
. .SAO CARLOS/SP-ALVORADA/TO
. .SAO CARLOS/SP-GURUPI/TO
. .SAO CARLOS/SP-PALMAS/TO
. .SAO CARLOS/SP-PORTO NACIONAL/TO
. .SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-ALVORADA/TO
. .SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-GURUPI/TO
. .SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-PALMAS/TO
. .SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-PORTO NACIONAL/TO
. .SAO PAULO/SP-ALVORADA/TO
. .SAO PAULO/SP-GURUPI/TO
. .SAO PAULO/SP-PALMAS/TO
. .SAO PAULO/SP-PORTO NACIONAL/TO
. .URUACU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .U R U AC U / G O - A LV O R A DA / T O
. .U R U AC U / G O - A M E R I C A N A / S P
. .U R U AC U / G O - A R A R AQ U A R A / S P
. .U R U AC U / G O - BA R R E T O S / S P
. .URUACU/GO-BREJINHO DE NAZARE/TO
. .U R U AC U / G O - C A M P I N A S / S P
. .U R U AC U / G O - G U R U P I / T O
. .U R U AC U / G O - J U N D I A I / S P
. .U R U AC U / G O - P A L M A S / T O
. .URUACU/GO-PORTO NACIONAL/TO
. .U R U AC U / G O - P R AT A / M G
. .URUACU/GO-RIO CLARO/SP
. .URUACU/GO-SAO CARLOS/SP
. .URUACU/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .URUACU/GO-SAO PAULO/SP