DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
. S EÇÕ ES
. .ANAPOLIS/GO-AMERICANA/SP
. .ANAPOLIS/GO-ARARAS/SP
. .ANAPOLIS/GO-CAMPINAS/SP
. .ANAPOLIS/GO-JUNDIAI/SP
. .ANAPOLIS/GO-LIMEIRA/SP
. .ANAPOLIS/GO-PETROLINA/PE
. .ANAPOLIS/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .ANAPOLIS/GO-SAO PAULO/SP
. .A N A P O L I S / G O - U B E R A BA / M G
. .ANAPOLIS/GO-UBERLANDIA/MG
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-AMERICANA/SP
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-ARARAS/SP
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-CAMPINAS/SP
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-JUNDIAI/SP
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-LIMEIRA/SP
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-PETROLINA/PE
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-SAO PAULO/SP
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-UBERABA/MG
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-UBERLANDIA/MG
. .BRASILIA/DF-AMERICANA/SP
. .BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO
. .BRASILIA/DF-APARECIDA DE GOIANIA/GO
. .BRASILIA/DF-ARARAS/SP
. .BRASILIA/DF-CAMPINAS/SP
. .BRASILIA/DF-GOIANIA/GO
. .BRASILIA/DF-ITUMBIARA/GO
. .BRASILIA/DF-JUNDIAI/SP
. .BRASILIA/DF-LIMEIRA/SP
. .BRASILIA/DF-PETROLINA/PE
. .BRASILIA/DF-RIBEIRAO PRETO/SP
. .BRASILIA/DF-SAO PAULO/SP
. .B R A S I L I A / D F - U B E R A BA / M G
. .BRASILIA/DF-UBERLANDIA/MG
. .CO R R E N T I N A / BA - A M E R I C A N A / S P
. .CO R R E N T I N A / BA - A N A P O L I S / G O
. .CORRENTINA/BA-APARECIDA DE GOIANIA/GO
. .CO R R E N T I N A / BA - A R A R A S / S P
. .CO R R E N T I N A / BA - B R A S I L I A / D F
. .CO R R E N T I N A / BA - C A M P I N A S / S P
. .CO R R E N T I N A / BA - G O I A N I A / G O
. .CO R R E N T I N A / BA - I T U M B I A R A / G O
. .CO R R E N T I N A / BA - J U N D I A I / S P
. .CO R R E N T I N A / BA - L I M E I R A / S P
. .CO R R E N T I N A / BA - P E T R O L I N A / P E
. .CORRENTINA/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .CORRENTINA/BA-SAO PAULO/SP
. .CO R R E N T I N A / BA - U B E R A BA / M G
. .CO R R E N T I N A / BA - U B E R L A N D I A / M G
. .GOIANIA/GO-AMERICANA/SP
. .GOIANIA/GO-ARARAS/SP
. .GOIANIA/GO-CAMPINAS/SP
. .GOIANIA/GO-JUNDIAI/SP
. .GOIANIA/GO-LIMEIRA/SP
. .GOIANIA/GO-PETROLINA/PE
. .GOIANIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .GOIANIA/GO-SAO PAULO/SP
. .G O I A N I A / G O - U B E R A BA / M G
. .GOIANIA/GO-UBERLANDIA/MG
. .I B OT I R A M A / BA - A M E R I C A N A / S P
. .I B OT I R A M A / BA - A N A P O L I S / G O
. .IBOTIRAMA/BA-APARECIDA DE GOIANIA/GO
. .I B OT I R A M A / BA - A R A R A S / S P
. .I B OT I R A M A / BA - B R A S I L I A / D F
. .I B OT I R A M A / BA - C A M P I N A S / S P
. .I B OT I R A M A / BA - G O I A N I A / G O
. .I B OT I R A M A / BA - I T U M B I A R A / G O
. .I B OT I R A M A / BA - J U N D I A I / S P
. .I B OT I R A M A / BA - L I M E I R A / S P
. .I B OT I R A M A / BA - P E T R O L I N A / P E
. .IBOTIRAMA/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .IBOTIRAMA/BA-SAO PAULO/SP
. .I B OT I R A M A / BA - U B E R A BA / M G
. .I B OT I R A M A / BA - U B E R L A N D I A / M G
. .I R EC E / BA - A M E R I C A N A / S P
. .I R EC E / BA - A N A P O L I S / G O
. .IRECE/BA-APARECIDA DE GOIANIA/GO
. .I R EC E / BA - A R A R A S / S P
. .I R EC E / BA - B R A S I L I A / D F
. .I R EC E / BA - C A M P I N A S / S P
. .I R EC E / BA - G O I A N I A / G O
. .I R EC E / BA - I T U M B I A R A / G O
. .I R EC E / BA - J U N D I A I / S P
. .I R EC E / BA - L I M E I R A / S P
. .I R EC E / BA - P E T R O L I N A / P E
. .IRECE/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .IRECE/BA-SAO PAULO/SP
. .I R EC E / BA - U B E R A BA / M G
. .I R EC E / BA - U B E R L A N D I A / M G
. .ITUMBIARA/GO-AMERICANA/SP
. .ITUMBIARA/GO-ARARAS/SP
. .ITUMBIARA/GO-CAMPINAS/SP
. .ITUMBIARA/GO-JUNDIAI/SP
. .ITUMBIARA/GO-LIMEIRA/SP
. .ITUMBIARA/GO-PETROLINA/PE
. .ITUMBIARA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .ITUMBIARA/GO-SAO PAULO/SP
. .I T U M B I A R A / G O - U B E R A BA / M G
. .ITUMBIARA/GO-UBERLANDIA/MG
. .J U A Z E I R O / BA - A M E R I C A N A / S P
. .J U A Z E I R O / BA - A N A P O L I S / G O
. .JUAZEIRO/BA-APARECIDA DE GOIANIA/GO
. .J U A Z E I R O / BA - A R A R A S / S P
. .J U A Z E I R O / BA - B R A S I L I A / D F
. .J U A Z E I R O / BA - C A M P I N A S / S P
. .J U A Z E I R O / BA - G O I A N I A / G O
. .J U A Z E I R O / BA - I T U M B I A R A / G O
. .J U A Z E I R O / BA - J U N D I A I / S P
. .J U A Z E I R O / BA - L I M E I R A / S P
. .J U A Z E I R O / BA - P E T R O L I N A / P E
. .JUAZEIRO/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .JUAZEIRO/BA-SAO PAULO/SP
. .J U A Z E I R O / BA - U B E R A BA / M G
. .J U A Z E I R O / BA - U B E R L A N D I A / M G
. .PETROLINA/PE-AMERICANA/SP
. .PETROLINA/PE-ARARAS/SP
. .PETROLINA/PE-CAMPINAS/SP
. .PETROLINA/PE-JUNDIAI/SP
. .PETROLINA/PE-LIMEIRA/SP
. .PETROLINA/PE-RIBEIRAO PRETO/SP
. .PETROLINA/PE-SAO PAULO/SP
. .SALGUEIRO/PE-SAO PAULO/SP
. .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-AMERICANA/SP
. .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-ANAPOLIS/GO
. .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-APARECIDA DE GOIANIA/GO
. .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-ARARAS/SP
. .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-BRASILIA/DF
. .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-CAMPINAS/SP
. .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-GOIANIA/GO
. .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-ITUMBIARA/GO
. .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-JUNDIAI/SP
. .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-LIMEIRA/SP
. .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-PETROLINA/PE
. .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-SAO PAULO/SP
. .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-UBERABA/MG
. .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-UBERLANDIA/MG
. .SERRA DOURADA/BA-AMERICANA/SP
. .SERRA DOURADA/BA-ANAPOLIS/GO
. .SERRA DOURADA/BA-APARECIDA DE GOIANIA/GO
. .SERRA DOURADA/BA-ARARAS/SP
. .SERRA DOURADA/BA-BRASILIA/DF
. .SERRA DOURADA/BA-CAMPINAS/SP
. .SERRA DOURADA/BA-GOIANIA/GO
. .SERRA DOURADA/BA-ITUMBIARA/GO
. .SERRA DOURADA/BA-JUNDIAI/SP
. .SERRA DOURADA/BA-LIMEIRA/SP
. .SERRA DOURADA/BA-PETROLINA/PE
. .SERRA DOURADA/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .SERRA DOURADA/BA-SAO PAULO/SP
. .SERRA DOURADA/BA-UBERABA/MG
. .SERRA DOURADA/BA-UBERLANDIA/MG
. .U B E R A BA / M G - A M E R I C A N A / S P
. .U B E R A BA / M G - A R A R A S / S P
. .U B E R A BA / M G - C A M P I N A S / S P
. .U B E R A BA / M G - J U N D I A I / S P
. .U B E R A BA / M G - L I M E I R A / S P
. .U B E R A BA / M G - P E T R O L I N A / P E
. .UBERABA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
. .UBERABA/MG-SAO PAULO/SP
. .UBERLANDIA/MG-AMERICANA/SP
. .UBERLANDIA/MG-ARARAS/SP
. .UBERLANDIA/MG-CAMPINAS/SP
. .UBERLANDIA/MG-JUNDIAI/SP
. .UBERLANDIA/MG-LIMEIRA/SP
. .UBERLANDIA/MG-PETROLINA/PE
. .UBERLANDIA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
. .UBERLANDIA/MG-SAO PAULO/SP

                            

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